Art. 246 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082867714 RS

SEM SINALIZAÇAO. AUTO DE INFRAÇAO 0800A. MULTA POR INFRAÇAO AO ART. 246 DO CTB. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO... DO PASSEIO SEM SINALIZAÇAO. AUTO DE INFRAÇAO 0800A. MULTA POR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082867714 RS

DO PASSEIO SEM SINALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO 0800A. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 246 DO CTB. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO... CONHECIDO (ARTIGO 932, INC. III, DO CPC), POIS INADMISSÍVEL.(Embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142100002724001 MG

nos artigos 1º, § 2º, 2º, parágrafo único, 72, 95, caput e § 1º, e 246, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... que essas obrigações e premissas decorrem diretamente do artigo 175 da …

Recomendação n. 004/2019 - 04/07/2019 do TJBA

administrativa de remoção da mercadoria ou do material, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97..., conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 950…

Página 920 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 9503/97; CONSIDERANDO que as calçadas... e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material, …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Maio de 2019

de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97... da Lei 9503/97 (CTB); Considerando que o art. 42 do Código de Posturas do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40012541320138260477 SP 4001254-13.2013.8.26.0477

impróprio, “ex vi” do artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe o estacionamento de veículo..., nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Maio de 2019

administrativa de remoção da mercadoria ou do material, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97..., conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 950…

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97); CONSIDERANDO que as calçadas, praças, ruas e avenidas situadas no Município... e sucatas a céu aberto são espaços movimentados da BR 232, há ofensa ao Códig…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2019

da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 9503/97; CONSIDERANDO... Brasileiro (Lei 9503/97); CONSIDERANDO que constitui infração administrativa …