Art. 16, inc. VII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º..., XIII, E 26, §§ 3º E 5º, DA LEI 9.784/1999, DOS ARTS. 14, §§ 1º AO 3º, 16, VII

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Junho de 2016

Aquisição de uniformes personalizados para a equipe de limpeza e manutenção de ruas, avenidas e canteiros, bem como a coleta de lixo doméstico, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Maio de 2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO Nº 042/2015 Contratante: Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu-Pará Contratado: DILMA COSTA FERREIRA Cargo: Professor PII Objeto: A Contratada…

Página 938 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2013

Juiz em Exercício: Anna Carolinne Licasalio da Costa Juiz em Exercício: Marcelo Feres Bressan Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula…

Página 206 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Março de 2013

Impugnante: MUNICIPIO DE VIANA Impugnado: NEUZA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS GONORING Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA Para tomar ciência do Despacho de fls.

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2013

I - De Atividades de Recursos Minerais - GDARM; II - De Atividades de Produção Mineral - GDAPM; III - De Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM; e IV - De Atividades Administrativas do Plano…

Página 572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2012

interferência em área prioritária? (fls. 31). O alvará para pesquisa foi concedido em 16/10/2003 (fls. 34). Em 07/01/2004 foi comunicado pelo réu ao DNPM o início dos trabalhos (fls. 36),…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 45050002885 ES 045050002885

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o …