Art. 136, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Adir Freitas, Advogado
há 2 meses

O que é isto - conselho tutelar?

. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” (art. 131, …

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

de comunicar o Juízo, salvo na hipótese prevista no artigo 136, V, da Lei 8.069/90. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Adv... de tratamento psicológicos e toxicômanos, nos termos dos artigos 101, inciso V, …

Página 1425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

IV e V, da Lei Federal 8.069/90 (ECA). Ademais, num primeiro momento, não se tem notícia de eventual deslize..., sem a oitiva da parte contrária ao arrepio do que dispõem os artigos 46, §§ 2º, …

Página 42 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 4 de Julho de 2019

em conformidade com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, como aos artigos 101, inc. I, 131 e 136, inc. V do Estatuto... da Criança e do Adolescente, bem como ao Art. 29, inc. II, da Lei Municipal …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Junho de 2019

Tutelar exercerá as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069, de 1990, em conformidade com as orientações... do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. …

Página 594 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2019

, COMO IN CASU. OS ARTS. 136, IV E V DO ECA BEM EVIDENCIAM TAL TRUÍSMO. DE TAL MODO, AINDA QUE SEJA VERDADEIRA A NARRATIVA... REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE …

Andamento do Processo n. 0802883-14.2018.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJMA

PROCESSO: 0802883-14.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM CASA DE ACOLHIMENTO) REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS REQUERIDOS: Laércio Messias de Araújo e…

Página 916 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2018

parentes próximos não apresentam condições para assumir tal encargo. Desta feita, a medida de acolhimento institucional prevista no art. 101,VII do ECA, afigura-se como a mais apropriada, no momento,…

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2018

I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei; II -…