Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Andamento do Processo n. 0802883-14.2018.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJMA

PROCESSO: 0802883-14.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM CASA DE ACOLHIMENTO) REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS REQUERIDOS: Laércio Messias de Araújo e

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2018

parentes próximos não apresentam condições para assumir tal encargo. Desta feita, a medida de acolhimento institucional prevista no art. 101,VII do ECA, afigura-se como a mais apropriada, no momento,

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2018

I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei; II -

Andamento do Processo n. 1003051-48.2016.8.26.0452 - Pedido de Medida de Proteção - 24/04/2018 do TJSP

Processo 1003051-48.2016.8.26.0452 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - P.O.C. - - R.C. - Vistos. Os jovens R. e M. foram advertidos de que deveriam retomar seus estudos, mas

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

o acompanhamento por professor auxiliar nas atividades pedagógicas em sala de aula, haja vista as especificidades de sua condição patológica.A Constituição Federal, em seu artigo 205, dispõe que a

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

XIII - fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a

Pg. 83. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

II – CONSIDERANDO que dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes pela Lei nº 8.069/1990 e pela Constituição Federal se encontra o direto à convivência

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

adolescente (arts. 228 a 258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/901; 1 É importante ficar claro

Andamento do Processo n. 139445-28.2017.8.09.0158 - Medida Protetiva - Abrigamento - 24/01/2018 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 19/01/2018 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO

Pg. 2351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2018

M PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO, NO QUAL SEJA GARANTIDO AOS P AIS OU RESPONSAVEL O REGULAR EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPL A DEFESA, SOB PENA DE VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART.5, INCISOS LIV E

×