Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
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prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar... (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para.../modelo Iveco/Stralis 800 S48TZ, cor branca, ano 2012, placa OIX2799, renavam n.º 5...
do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos... da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Alé...
de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado... e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI... da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 d...
do veículo (artigo 3º , parágrafo 10 , II , do Decreto Lei 911 /69). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando... desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFA...
a prática do delito previsto no art. 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito... Público do Estado de Minas Gerais aponta violação ao disposto no art. 359 do Código Penal. Sustenta, em síntese..., subsume ao tipo penal previsto no art. 359 do Código Penal. A r. decisão ...
. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência (art. 330... do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei n. 11.340/2006, além da cominação específica... insertas no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP...
da aplicação cumulativa do art. 359 do Código Penal, situação que evidencia, na espécie, a atipicidade da conduta. Precedentes... em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal... protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha não caracteriza a p...
parte investigada a prática do tipo previsto no art. 330 do Código Penal. Após analisar detidamente os autos, o IRMP..., como incurso nas sanções dos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI... no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Considerando que a Dra. Thaylle Meira de ...