Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , CNPJ/MF sob no , com sede na o Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

04/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6a Vara Cível Última distribuição : 14/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES-MG OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , CNPJ/MF sob no , com sede na o Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

Procon Assembleia / INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR 284049/2019 TERMO DE RECLAMAÇÃO , Carteira de Identidade fi° MG 16.420.865 SSP e CPF n° , domiciliado(a) na , , Santa Luzia — MG, CEP , tel. , vem perante…

Petição Inicial - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva de Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Salário Vencido / Retido contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 01/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 31/01/2019…