Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003094120198120003 MS 0000309-41.2019.8.12.0003

aplicação da lei penal. Cabe destacar que a medida cautelar prevista no art. 319, inciso V do Código de Processo Penal... DA EXECUÇAO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 149, INCISO III, DA LEI

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010730820168120011 MS 0001073-08.2016.8.12.0011

DO JUIZ DA EXECUÇAO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 149, INCISO III, DA LEI 7.210/84. REDUÇAO DO VALOR... procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, absolvendo-o da conduta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00004809220198120004 MS 0000480-92.2019.8.12.0004

nos artigos 311 e 330, ambos do Código Penal e condena-lo como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 e art. 180... formulada na denúncia para absolve-lo dos crimes previstos nos artigos 311 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00009127020138120021 MS 0000912-70.2013.8.12.0021

, em infração ao artigo 33 , "caput", da Lei 11.343 /2006. Inquérito Policial de fls. 05/59. À fl. 60 foi determinada... art. 33 da Lei 11.343 /06 é congruente ou congruente simétrico, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008284820188120036 MS 0000828-48.2018.8.12.0036

prática do crime tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal . II - Crime de desacato: O Superior Tribunal de Justiça... pacificou o entendimento de que a conduta prevista no artigo 331 , do Cód…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00025610920188120017 MS 0002561-09.2018.8.12.0017

– APELAÇÃO CRIMINAL – 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, do artigo 16 , caput, da Lei n. 10.826 /03 e artigo 330 do Código Penal... da prática dos crimes descritos nos art. 33 , caput, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148180027200001 MG

absolvido da infração prevista no art. 330 do Código Penal, e condená-los pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º... - APLICAÇAO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, COM ADOÇAO DO PATAMAR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071160021706001 MG

nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. As penas privativas... dos policiais militares, visando a empreender fuga, se subsume ao tipo pena…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00062308420198120001 MS 0006230-84.2019.8.12.0001

: (…) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO DIREÇÃO PERIGOSA ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 REVOGADO PELO CÓDIGO... o réu com relação ao crime do artigo artigo 330 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071180042161001 MG

de desobedecer à ordem de parada da polícia, empreendendo fuga com o automóvel, configura o delito do artigo 330 do Código Penal... e, ainda, artigo 330 do Código Penal , na forma do artigo 69 do Có…