Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Como e Quando Apresentar Denúncia de “Alienação Parental” Segundo o art. 2º da Lei nº 12.318/2010 “considera-se ato... familiar, direito fundamental da criança (art. 3º, Lei 12.318/10; art. 19, Lei 8.069/90-ECA). A suspeita de ocorrência... e das responsabilidades, inclusive criminais do envolvido (art. 330, CP), assim...
, sendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal medida que se impõe. Precedentes do STJ. Reforma... pelo crime contra o patrimônio, inscrito no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual foi apenado com 2 anos..., nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as pena...
prevista no artigo 330 do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo..., como também, em minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, desse Tribunal. Custas de lei, sem contudo, condenação... em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei n. 12016...
crime de desobediência (art. 330 do CP c/c o art.26 da LMS). Intimem-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer.... 11.50. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012040-6 902587 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012040-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA.... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.002147-2 901550 RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE...
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena, ainda, de incorrer no crime de desobediência previsto no art. 330... do Código Penal. Expeça-se mandado de intimação ao Banco do Brasil S/A para cumprimento. Após, encaminhem-se os autos à... VEICULOS LTDA - MATRIZ, VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A Advogado(s): TANIA VAINSE...
(CPC, art. 77, IV), (CP, art. 330) e incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) (CPC 497), até o limite... hipossuficiente e plausíveis suas alegações, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5533083.50.2018.8.09.0051 DECISÃO Anal...
em Goiânia por crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de responsabilização por demais infrações processuais...
previsto no art. 330, do Código Penal. Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza o art. 54 da Lei respectiva... do Sistema Projudi. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Goiânia, 9 de Novembro de 2018. Submeto, nos termos do artigo 40... (quinze) dias, na fase executória, como preconiza o artigo 523, §1º, d...
, do Código Penal. Cópia deste ato servirá como ofício ao destinatário, como prevê o provimento nº 02/2012, da Corregedoria... Projudi. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Goiânia, 9 de novembro de 2018. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei... e do ofendido, e repercussão do fato. Ex positis, com espeque no artigo...
de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal. Com arrimo, na urgência e na evidência do artigo 294 do NCPC, aqui... inequívoca ou o perigo de dano não mais existam. Ex positis , com espeque nos artigos 2º e 6º e 300 do NCPC, antecipo... deste ato servirá como ofício ao destinatário, como prevê o provimento n...