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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 81623-05.2018.8.09.0172 - Carta Precatoria Criminal - 20/07/2018 do TJGO

AS PENALIDADES DOS ARTS. 219 DO CPP 1 E 330 DO CP 2 . EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILI TARES DEVERAO SEREM REQUISITADAS ( ART. 221, 2... PREVISTA NO ART. 453, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DAS C USTAS... DA DILIGENCIA. 2ART. 330 - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUN CIONAR...

Andamento do Processo n. 83012-25.2018.8.09.0172 - Carta Precatoria Criminal - 20/07/2018 do TJGO

DOS ARTS. 219 DO CPP 1 E 330 DO CP 2 . EVENTUAIS TESTEMUNH AS MILITARES DEVERAO SEREM REQUISITADAS ( ART. 221, 2, DO CPP... PREVISTA NO ART. 453, SEM PREJUIZO DO PR OCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, E CONDENA-LA AO PAGAMENT O DAS CUSTAS... DA DILIGENCIA. 2ART. 330 - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONARIO PUBL...

Apelação Cível n. 119157.60.2015 - 20/07/2018 do TJGO

com o que dispõe o artigo 10 da Lei federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Constata-se, portanto, que o recorrente..., inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, confira-se: “Art. 932..., do Código de Processo Civil, vez que o recurso interposto padece de inadm...

Andamento do Processo n. 4126-13.2018.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 20/07/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 4126-13.2018.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 20/07/2018 do TJMA PROCESSO ..., atribuindo-lhes a prática da conduta descritas art. 121 , § 2º , inc. I do Código Penal em relação à Jean Claúdio Texeira Costa... e art. 121§ 2º, inc.I, na forma do art. 14 , inciso II do Código Pen...

Andamento do Processo n. 8771-14.2000.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 20/07/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 8771-14.2000.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 20/07/2018 do TJMA PROCESSO ... de desobediência (art. 330 , CP ) e condená-las ao pagamento das custas da diligência (art. 219 , CPP ). Envie-se cópia... 8771-14.2000.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: GILDO FERNA...

Andamento do Processo n. 0000222-75.2015.8.19.0021 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, desse último diploma legal... dos artigos 35, caput, da Lei 11.343/06, e 330, do Código Penal, com base na insuficiência de provas. Agentes que, no... PÚBLICO. Condenação de ambos os acusados pela prática do delito do artigo...

Andamento do Processo n. 0053138-10.1999.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2018 do TJSP

de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB...Andamento do Processo n. 0053138-10.1999.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2018 do TJSP Processo... da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (...

Andamento do Processo n. 1042228-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 20/07/2018 do TJSP

se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALERIA...Andamento do Processo n. 1042228-08.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - 20/07/2018... Monteiro Machado Coelho: 1) Rua Teodoro Sampaio, 2152, ap 3, Pinheiros - ...

Andamento do Processo n. 1001639-74.2018.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime...Andamento do Processo n. 1001639-74.2018.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP Processo 1001639...-74.2018.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.T.S. - Vistos. Na forma do ...

Andamento do Processo n. 1002289-24.2018.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - 20/07/2018 do TJSP

de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330...Andamento do Processo n. 1002289-24.2018.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - 20/07/2018 do TJSP Processo 1002289... de seu advogado, (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC), podendo valer-se do convênio entre...

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