Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Andamento do Processo n. 0600031-88.2023.6.06.0098 - Ação Penal Eleitoral - 29/11/2023 do TRE-CE
AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600031-88.2023.6.06.0098 PROCESSO : 0600031-88.2023.6.06.0098 AÇÃO PENAL ELEITORAL (ITAREMA - CE) RELATOR : 098ª ZONA ELEITORAL DE ITAREMA CE AUTOR : PROMOTOR…
Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Novembro de 2023
que: Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20…
STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732)
STJ: desobediência à ordem de parada é conduta típica (Informativo 732) No REsp 1.859.933-SC, julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu que “a desobediência à ordem…
Andamento do Processo n. 0001977-95.2023.8.19.0202 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2023 do TJRJ
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alfredo José Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, Estado do Rio…
Andamento do Processo n. 0013305-14.2021.8.19.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2023 do TJRJ
EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Tiago Fernandes de Barros - Juiz em Exercício do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do…
Andamento do Processo n. 1507058-45.2021.8.26.0001 - Ação Penal - 28/11/2023 do TJSP
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr (a). Cristina Alves Biagi Fabri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente…
Andamento do Processo n. 1509357-89.2021.8.26.0002 - Edital para Intimação de Sentença - 28/11/2023 do TJSP
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUS SILVA XAVIER…
Andamento do Processo n. 1501309-07.2022.8.26.0003 - Ação Penal - 28/11/2023 do TJSP
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr (a). TANIA MAGALHAES AVELAR MOREIRA DA SILVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…
Andamento do Processo n. 1502190-09.2022.8.26.0609 - Ação Penal - 28/11/2023 do TJSP
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr (a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER…
Andamento do Processo n. 0001888-41.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - 28/11/2023 do TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OURINHOS FORO DE OURINHOS 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0001888-41.2023.8.26.0408 Classe – Assunto: Ação Penal -…