com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal em concurso material. A prisão em flagrante foi convertida em prisão... a futura aplicação da lei penal, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA …
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato
Andamento do Processo n. 1099544-37.2020.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP
Fiduciária - A.C.F.I. -Vistos. Comprovada a mora pela notificação do réu, nos termos do art. 3º , caput, do Decreto-Lei 911... desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra-se na forma …
Andamento do Processo n. 0030717-26.2019.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ
do Artigo 33 , caput c/c Artigo 40 , VI da Lei nº 11343 /2006 e pelo Art. 330 do Código Penal , na forma do art. 69... Artigo 40 , VI da Lei nº 11343 /2006; 3) ABSOLVER JOÃO PEDRO ROSA DA SILVA e …
Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
e 331 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no... 147 do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo P……
Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
do Autor a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º do Decreto Lei 911 /69 com a Lei nº 10.931, §§ 1º e 2º... em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil . Sem o …
Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
, placas FFF0722 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº... de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.…
Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
(cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, consolidar-se-ão... após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 …
Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, consolidar-se-ão... . A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de …
Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
, art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para... do Decreto-Lei nº 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e …
Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
, art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para... (Artigo 828 do CPC ), que foi distribuída, no dia 25/09/2020 e admitida em juízo, …