Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE SAO MATEUS-ES OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , CNPJ/MF sob n° , com sede na ° Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP, endereço…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA 8a (OITAVA) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - BAURU, SP URGENTE LIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Autos n° Ação…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA 8a (OITAVA) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - BAURU, SP URGENTE LIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Autos n° Ação…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

16/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Gráfico Empreendimentos

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA. PROCESSO n° RTord RECLAMANTE: RECLAMADO: GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Gráfico Empreendimentos

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA. PROCESSO n° RTord RECLAMANTE: RECLAMADO: GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 23/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Benefício de Ordem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC ATOrd , parte devidamente qualificada nos autos da execução trabalhista promovida em desfavor de , vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Benefício de Ordem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC RTOrd 0037700-64.2002.5.12.0039 1 - , brasileira, solteira, CPF , residente e domiciliada à CEP ; 2 - STÄHELIN &…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…