Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Andamento do Processo n. 1500486-30.2020.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/10/2020 do TJSP

com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal em concurso material. A prisão em flagrante foi convertida em prisão... a futura aplicação da lei penal, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA …

Andamento do Processo n. 1099544-37.2020.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP

Fiduciária - A.C.F.I. -Vistos. Comprovada a mora pela notificação do réu, nos termos do art. 3º , caput, do Decreto-Lei 911... desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra-se na forma …

Andamento do Processo n. 0030717-26.2019.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

do Artigo 33 , caput c/c Artigo 40 , VI da Lei 11343 /2006 e pelo Art. 330 do Código Penal , na forma do art. 69... Artigo 40 , VI da Lei 11343 /2006; 3) ABSOLVER JOÃO PEDRO ROSA DA SILVA e …

Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e 331 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no... 147 do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo P…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do Autor a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º do Decreto Lei 911 /69 com a Lei 10.931, §§ 1º e 2º... em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil . Sem o …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, placas FFF0722 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei ... de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.…

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão... após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 …

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão... . A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de …

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para... do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para... (Artigo 828 do CPC ), que foi distribuída, no dia 25/09/2020 e admitida em juízo, …