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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

[Modelo] Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde

o art. 135-A do Decreto Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar..., com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXIX e demais cabíveis da Lex Máxima e nos moldes do estatuído nas Lei 12.016/09..., ressaltando que o não cumprimento ao determinado pela autoridade judiciá...

Exibição de Documento ou Coisa

Público, para promover ação penal por crime de desobediência (art. 330 do CP), se for o caso (art. 403, parágrafo único... que justifique a recusa da exibição (exemplo: art. 206 da Lei 9.279/1996 [2] ). Ressalve-se que as escusas não são.... Rio de Janeiro: Forense. P. 474. [2] Lei 9.279/1996, “Art. 206. Na hipó...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20285906020178260000 SP 2028590-60.2017.8.26.0000

da possibilidade de aplicação cumulativa com o art. 330 do Código Penal.” (HC 353.521 d.m. DJ-e 08.04.16 Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI.... Acolhimento (art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/90). Arquivamento determinado. 1. Trata-se de representação criminal decorrente... deliberação a respeito, como lhe permite o inciso...

Habeas Corpus: HC 16333167 PR 1633316-7 (Acórdão)

Preventiva alegado: Data da prisão: 25/11/2016 Tempo em prisão: 70d Delito: Arts. 157, §2º, I e 330 do CP e art. 14 da Lei 10.826... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME 1633316-7 ­ DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ­ VARA CRIMINAL RELATOR... OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. I- Com efeito, é da...

Apelação: APL 15670881 PR 1567088-1 (Acórdão)

elencado no artigo 330 do Código Penal, conforme consignado no corpo desta decisão. (...) Indefiro o pedido de condenação... outro. Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Remetam... sob vigência da nova Lei Adjetiva, esta deve ser aplicada imediatamente,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15671146 PR 1567114-6 (Acórdão)

elencado no artigo 330 do Código Penal, conforme consignado no corpo desta decisão. Consequentemente, julgo extinto... dos autos. Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Indefiro... o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do C...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15719190 PR 1571919-0 (Acórdão)

no artigo 330 do Código Penal, conforme consignado no corpo desta decisão. (...) Indefiro o pedido de condenação... outro. Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Remetam... consolidado sob vigência da nova Lei Adjetiva, esta deve ser aplicada imediatamen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15623502 PR 1562350-2 (Acórdão)

no artigo 330 do Código Penal, conforme consignado no corpo desta decisão. É de conhecimento geral que o Município...). Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Remetam-se os autos à superior... educação infantil é de reponsabilidade do município de acordo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15551385 PR 1555138-5 (Acórdão)

de incidência nas penas cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, conforme consignado... de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Indefiro o pedido de condenação do requerido ao pagamento... sob vigência da nova Lei Adjetiva, esta deve ser aplicada imediatamente, nos...

Pg. 577. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

preenchidos. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 330 do Código... penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 121 §2º do Código Penal Brasileiro, enquadra-se nas hipóteses... de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Compl...

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