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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 220284-54.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

QUANDO DA SUPOSTA OCORRENCIA DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CO NSOANTE ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE WILLY BORGES DE AMORIM, OCORRIDA AOS 05/09/2017, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NOS ARTI GOS 147, 329 E 330..., DO CODIGO PENAL, BEM COMO O RECOLHIMENTO DA F IANCA ARBITRADA PEL...

Andamento do Processo n. 258123-20.2011.8.09.0026 - Alvara Judicial - 26/09/2017 do TJGO

E DOIS CENTAVOS), CIENTIFICANDO QUE SUA INERCIA PODERA ACARRETAR NO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL). B... CRIME DE DESOBEDIENCIA (ARTI GO 330 DO CODIGO PENAL). C) INTIME-SE O REQUERENTE, POR SUA ADVOG ADA, CIENTIFICANDO.... FERNANDO MARNEY OLIVEI RA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N...

Andamento do Processo n. 225487-56.2017.8.09.0069 - Mandado de Seguranca - 26/09/2017 do TJGO

JUDICIAL PELO IMPETRADO PODERA CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 330 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFOR ME... DA REFERIDA LEI MAIOR, DISPONDO E M SEUS ARTIGOS 196, 197. A LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBEM ESTA PRESE NTE, SEGUNDO... DE DESOBEDIENCIA, DEMANDANDO APLICACAO DAS SANCOES PENAIS CABIVEIS (ART. 330 CP), SEND...

Andamento do Processo n. 224540-02.2017.8.09.0069 - Mandado de Injuncao - 26/09/2017 do TJGO

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO IMPETRADO PODERA CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 330 DO CODIGO PEN AL... 170 E 193 DA REFERIDA LEI MA IOR, DISPONDO EM SEUS ARTIGOS 196, 197. A LEGITIMIDADE PASSIVA TA MBEM ESTA PRESENTE... CARACTERIZA CRIME DE DESOB EDIENCIA, DEMANDANDO APLICACAO DAS SANCOES PENAIS CABIV...

Andamento do Processo n. 375429-17.2015.8.09.0140 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/09/2017 do TJGO

COM INCURSO NAS SANCOES DO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL E DO ART. 101, CAPUT, DA LEI 10.741/0 3, A UMA PENA TOTAL DE 01 ANO... DE URGENCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA (ART . 22 DA LEI 11.340/2006) NAO CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIENCIA (AR T. 330 DO CP..., INCISO II, DA LEI 9455/97) PARA LESAO CORPORAL LEVE (ART....

Andamento do Processo n. 0003767-10.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA

, sob pena de crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal).Intime-se o requerido, por seu advogado constituído, para...Andamento do Processo n. 0003767-10.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0000265-76.2017.8.10.0058 - Processo Comum - 26/09/2017 do TJMA

hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes do mérito... a ausência de todas as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal.Assim, remanescendo os fundamentos... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma do art.400 do CPP, para o dia 07/11/2017, às 08h3...

Andamento do Processo n. 2015/0111275-4 - Recurso / Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO INEXISTÊNCIA... o entendimento de que a representação de que trata o art. 225 do Código Penal não exige nenhum rigor formal, bastando... de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não ...

Andamento do Processo n. 2017/0154135-7 - Recurso / Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

tipificados no art. 147, art. 213 c/c art. 14, II, art. 329, e art. 330, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese... do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstr...

Andamento do Processo n. 2017/0211590-4 - Recurso / Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

-B da Lei n.º 8.069/90 e arts. 121 c.c. o art. 14, II, art. 288, parágrafo único e art. 330, todos do Código Penal... PENAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; ART. 121, C/C ART. 14, II; ART. 330; ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL..., II, 288, § único, art. 300, art. 330, todos do CP, arts. 33 e 35 da Lei nºl 1.343/2006...

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