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13 de dezembro de 2018
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, EM RELACAO AOS C RIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 330, DO CODIGO PENAL. EM RELACA O AO CRIME TIPIFICADO NO 129, 9, DO CODIGO... SENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI... DEROBSON PEREIRA DE LIMA, PELA SUPOST A PRATICA DO CRIME TIPIFIC...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

artigo 330 do Código Penal. Intime-se. - ADV: MICHELLE VALQUIRIA ROSSETO PAVON (OAB 363732/SP) Processo 1010117..., ficando regulamentado o direito de guarda e visita, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código... e decreto o divórcio dos requerentes, nos termos do artigo 226, § 6º, da Cons...

Pg. 3629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar... (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para.../modelo Iveco/Stralis 800 S48TZ, cor branca, ano 2012, placa OIX2799, renavam n.º 5...

Pg. 3632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos... da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Alé...

Pg. 3634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI... da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 d...

Pg. 3658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do veículo (artigo 3º , parágrafo 10 , II , do Decreto Lei 911 /69). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando... desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFA...

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

a prática do delito previsto no art. 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito... Público do Estado de Minas Gerais aponta violação ao disposto no art. 359 do Código Penal. Sustenta, em síntese..., subsume ao tipo penal previsto no art. 359 do Código Penal. A r. decisão ...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. O descumprimento de medidas protetivas referidas na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência (art. 330... do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei n. 11.340/2006, além da cominação específica... insertas no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP...

Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

da aplicação cumulativa do art. 359 do Código Penal, situação que evidencia, na espécie, a atipicidade da conduta. Precedentes... em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal... protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha não caracteriza a p...

Pg. 253. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

parte investigada a prática do tipo previsto no art. 330 do Código Penal. Após analisar detidamente os autos, o IRMP..., como incurso nas sanções dos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI... no artigo 12 da Lei 1.060/50. Considerando que a Dra. Thaylle Meira de ...

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