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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

dos impetrados, sem prejuízo de procedimento criminal específico para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal... de forma expressa no artigo 100 , § 8º da Constituição Federal , in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos... pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906 /94, cumpre ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

os autos conclusos para cumprimento do disposto no art. 589 do Código de Processo Penal . É o breve relato.Passo à... no art. 589# do Código de Processo Penal , mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 135/138.Publique..., sem prejuízo do crime de desobediência ( CP , artigo 330 ). Citem-se os requer...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

privativa de liberdade, como incurso no artigo 309 da Lei 9503 /97, declarando extinta sua punibilidade em relação ao art. 330... do Código Penal , com fundamento no art. 107 , IV (prescrição), do Código Penal . - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS... /97, c/c art. 70 do Código Penal . - ADV: SIDNEY MANOEL DO CARMO (O...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

que, a desobediência à ordem judicial, poderá ensejar sua prisão em flagrante pelo injusto do tipo do art. 330 do Código Penal. Intimem.... 2 - O próprio art. 671 do Código de Processo Civil admite a penhora de crédito, sublinhando-se que a doutrina... do que ocorre em Portugal, de igual forma se busca a mesma efetivi...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Suspensa, em caso de eventual gratuidade. P... HENRIQUE FELICIO DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 21 da LCP e artigos 331 e 330, caput, na forma do artigo 69..., do Código Penal, à pena de 06 meses e 15 dias de detenção, 21 dias de prisão ...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de instauração de procedimento para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).No silêncio... do exequente. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art.921, § 4º, do Código....Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as...

Pg. 3758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

; b) absolver o réu da prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código...-O da imputação do crime previsto no artigo 330, do Código Penal.O réu poderá apelar em liberdade.Deixo de fixar valor... de liberdade aplicada por restritiva de direitos (art.44, I, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0806311-59.2016.8.10.0001 - 18/05/2017 do TJMA

para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em caso de descumprimento da presente determinação... permanecem descumprindo a liminar concedida por este juízo, uma vez que consta no Boletim 045/2017 (ID 5418646...

Andamento do Processo n. 0000003-08.2017.8.10.0065 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 18/05/2017 do TJMA

, artigo 330). Citem-se os requeridos para contestar o pedido do autor, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias... do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizando-se a requisição de reforço policial para a diligência, se for... do TJMA PROCESSO 0000003-08.2017.8.10.0065 (32017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPEC...

HABEAS CORPUS: HC 143661 MG - MINAS GERAIS 0004627-65.2017.1.00.0000

14, II, e artigo 330 do Código Penal, bem como da contravenção penal tipificada no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41... ARTIGO 14, II, E 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. HABEAS CORPUS SUBSTITUTI...

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