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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Como e Quando Apresentar Denúncia de “Alienação Parental”

Como e Quando Apresentar Denúncia de “Alienação Parental” Segundo o art. 2º da Lei 12.318/2010 “considera-se ato... familiar, direito fundamental da criança (art. 3º, Lei 12.318/10; art. 19, Lei 8.069/90-ECA). A suspeita de ocorrência... e das responsabilidades, inclusive criminais do envolvido (art. 330, CP), assim...

Andamento do Processo n. 478.295 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

, sendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal medida que se impõe. Precedentes do STJ. Reforma... pelo crime contra o patrimônio, inscrito no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual foi apenado com 2 anos..., nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as pena...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

prevista no artigo 330 do Código Penal. Ressalte-se ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo..., como também, em minha concepção, recomenda a Resolução 10/2011, desse Tribunal. Custas de lei, sem contudo, condenação... em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei n. 12016...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

crime de desobediência (art. 330 do CP c/c o art.26 da LMS). Intimem-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer.... 11.50. APELAÇÃO CÍVEL 2017.0001.012040-6 902587 APELAÇÃO CÍVEL 2017.0001.012040-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA.... MANDADO DE SEGURANÇA 2013.0001.002147-2 901550 RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena, ainda, de incorrer no crime de desobediência previsto no art. 330... do Código Penal. Expeça-se mandado de intimação ao Banco do Brasil S/A para cumprimento. Após, encaminhem-se os autos à... VEICULOS LTDA - MATRIZ, VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A Advogado(s): TANIA VAINSE...

Pg. 734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

(CPC, art. 77, IV), (CP, art. 330) e incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) (CPC 497), até o limite... hipossuficiente e plausíveis suas alegações, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5533083.50.2018.8.09.0051 DECISÃO Anal...

Pg. 7651. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

em Goiânia por crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de responsabilização por demais infrações processuais...

Pg. 10570. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

previsto no art. 330, do Código Penal. Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza o art. 54 da Lei respectiva... do Sistema Projudi. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Goiânia, 9 de Novembro de 2018. Submeto, nos termos do artigo 40... (quinze) dias, na fase executória, como preconiza o artigo 523, §1º, d...

Pg. 10631. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, do Código Penal. Cópia deste ato servirá como ofício ao destinatário, como prevê o provimento 02/2012, da Corregedoria... Projudi. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Goiânia, 9 de novembro de 2018. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei... e do ofendido, e repercussão do fato. Ex positis, com espeque no artigo...

Pg. 10750. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal. Com arrimo, na urgência e na evidência do artigo 294 do NCPC, aqui... inequívoca ou o perigo de dano não mais existam. Ex positis , com espeque nos artigos 2º e 6º e 300 do NCPC, antecipo... deste ato servirá como ofício ao destinatário, como prevê o provimento n...

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