Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

aplicação da lei penal. Cabe destacar que a medida cautelar prevista no art. 319, inciso V do Código de Processo Penal... DA EXECUÇAO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 149, INCISO III, DA LEI Nº…

DO JUIZ DA EXECUÇAO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 149, INCISO III, DA LEI Nº 7.210/84. REDUÇAO DO VALOR... procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, absolvendo-o da conduta …

nos artigos 311 e 330, ambos do Código Penal e condena-lo como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 e art. 180... formulada na denúncia para absolve-lo dos crimes previstos nos artigos 311 …

, em infração ao artigo 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /2006. Inquérito Policial de fls. 05/59. À fl. 60 foi determinada... art. 33 da Lei nº 11.343 /06 é congruente ou congruente simétrico, …

prática do crime tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal . II - Crime de desacato: O Superior Tribunal de Justiça... pacificou o entendimento de que a conduta prevista no artigo 331 , do Cód……

– APELAÇÃO CRIMINAL – 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, do artigo 16 , caput, da Lei n. 10.826 /03 e artigo 330 do Código Penal... da prática dos crimes descritos nos art. 33 , caput, da Lei nº …

absolvido da infração prevista no art. 330 do Código Penal, e condená-los pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º... - APLICAÇAO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, COM ADOÇAO DO PATAMAR …

nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. As penas privativas... dos policiais militares, visando a empreender fuga, se subsume ao tipo pena……

: (…) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO DIREÇÃO PERIGOSA ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 REVOGADO PELO CÓDIGO... o réu com relação ao crime do artigo artigo 330 do Código Penal …

de desobedecer à ordem de parada da polícia, empreendendo fuga com o automóvel, configura o delito do artigo 330 do Código Penal... e, ainda, artigo 330 do Código Penal , na forma do artigo 69 do Có……