Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA: Processo n°: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP URGENTE PROCESSO N.° , já qualificado no processo em epigrafe, atualmente recluso no CDP Campinas/SP, por…

Petição - TJCE - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceara, Ministério Público do Estado do Ceará, M. R. a C. L. M e Defensoria Pública do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREIRO DA 11° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, RESPOSTA ACUSAÇÃO Processo n ° , devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, tempestivamente,…

Pedido - TJAL - Ação Pedidos diversos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE ALAGOAS PROCESSO N. URGENTE , parte já qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJMG - Ação Autora Emitiu Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Omni Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE PIRAPORA-MG OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ/MF sob n° , com sede na ° Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP,…

Manifestação - TRT03 - Ação Verbas Rescisórias - Exprovas - contra Empreendimentos M M e Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Autos n°: ExProvas Exequente: Executadas: EMPREENDIMENTOS MM LTDA; COMPANHIA DE SANEAMENTO…

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizado Creditas Tempus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE SÃO GOTARDO - ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO…

Pedido - TJAL - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos e Estado de Alagoas

AO JUÍZO DA 18a VARA DA Ref.: , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, respeitosamente, informar o DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO…

Manifestação - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte e Servico Nacional de Aprendizagem Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. URGENTE Processo n°: ; , bastante qualificada nos autos do…

Manifestação - TRT21 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Servico Nacional de Aprendizagem Industrial e Federacao das Industrias do EST do Rio G Norte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. URGENTE Processo n°: ; , bastante qualificada nos autos do…