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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 117193-43.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/09/2018 do TJGO

NIVALDO). INCIDENCIA PENAL: ART. 329 , 330 E 331 , DO CÓDIGO PENAL . INDAGADO (A) SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO... A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... PREV E O ART. 310 DO CPP , COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403 /2011, QUE AO RECEBER O AUTO... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATE O MOMENTO A NOTICIA E DE QUE O CUMPRIME...

Edital de Intimação - 19/09/2018 do TJPE

delituosa prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência à ordem legal de funcionário público), atribuída... e, em conseqüência, CONDENO o réu MARCELO RAFAEL DA SILVA nas penas do art. 330 do Código Penal Brasileiro, na forma adiante... , do Código Penal , com redação dada pela Lei 9.714 /98, e não ...

Andamento do Processo n. 277721-80.2017.8.09.0112 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

DOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 140 , CAPUT, E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 , INCISO I II , DA LEI 11.340 /06... AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 129 , CAPUT, 330 E 331 , DO CÓDIGO PENAL... O, ASSIM, A DECADENCIA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 , CAPUT , DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 52047-72.2018.8.09.0137 - Flagrante - 19/09/2018 do TJGO

TAMBEM CONSTAR QUE O SEU NAO CUMPRI MENTO ENSEJARA NAS SANCOES DO CRIME DE DESOBEDIENCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330... , DO CÓDIGO PENAL . APOS, APENSADO OS RESPECTIVOS AUTO S DE INQUERITO POLICIAL OU CERTIFICADO A INERCIA, ABRA-SE VISTA D...

Andamento do Processo n. 0053693-57.2015.8.19.0004 - 19/09/2018 do TJRJ

do NCPC e que o descumprimento de ordem judicial traduz ilícito penal, na forma do art. 330 do CP , bem como a realização... do mandado que deverá ser OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL disposta no artigo 835 do NCPC . Não sendo encontrados valores... dos artigos 846 § 3º do NCPC , com a advertência de que todos devem col...

Andamento do Processo n. 1000413-50.2017.8.26.0244 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/09/2018 do TJSP

, sob pena de configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ), para que este informe se há dependentes... e de Sylvia Trigo Martins), nos termos do artigo 1º da Lei 6858 /80, Servirá a presente decisão como ofício à entidade...Andamento do Processo n. 1000413-50.2017.8.26.0244 - Alvará Judicial - Lei...

Andamento do Processo n. 1001422-47.2017.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001422-47.2017.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/09/2018 do TJSP Processo... 1001422-47.2017.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - N.L.C.S. - Nos termos da decisão de fls... e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediênc...

Andamento do Processo n. 0006540-78.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2018 do TJSP

do Código Penal c.c. o artigo 7.º da Lei N.º 11.340/2006, bem como ao artigo 330 do Código Penal , por duas vezes..., na forma do artigo 71 , caput, do Código Penal ; bem como à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão..., conforme artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Sal...

Andamento do Processo n. 1088705-21.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/09/2018 do TJSP

228971365. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69... único do CPC . A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra... na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independ...

Andamento do Processo n. 0002941-80.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2018 do TJSP

, ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no artigo 330 , caput, do Código Penal . Nos termos do disposto no artigo 44 , I , do Código..., caput, artigo 147 , na forma do artigo 69 , do Código Penal , CONDENAR o réu a cumprir, no regime aberto, a pena de 08... (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e, para, com fundamento...

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