Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Atos Administrativos Atributos Administrativos da Ação Pública Civil

CIPTOGRAFIA -2020 Andamento processual 9 INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………10 DIFERENÇAS…………………………………………………………………………………………11 ASPECTOS ELEMENTOS……………………………………………………………………………..............12…

Bafômetro

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA . EU, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXX, de CNH nº…

Bafômetro

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXX-RJ , residente a XXXXXXXXX CEP: XXXXXXXXX na cidade Do Rio de…

Modelo De Recurso De Apelação - Teses Mistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo nº: 0000000000000000 NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra…

Modelo De Resposta À Acusação - Código De Trânsito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA CIDADE-UF Processo Nº: 0000000000000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo às (fl.
Demilson Franco, Advogado
há 5 meses

Memoriais/Alegações Finais art. 329, 330 e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69.

Considerando o caso concreto, levantei a tese de CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA em prol de minha cliente. Vejamos: EXCELENTÍSSIMA SENHORA…

Modelo de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº: 00000 NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra assinado,…
Fabio Oliveira, Advogado
há 5 meses

Recurso Multa de Trânsito

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA . EU, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXX, de CNH nº…

Apelação 1

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº: 00000 NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra assinado, vem, respeitosamente…

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE ... DA COMARCA DE ... Assistência Judiciária Gratuita. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANA LUZ brasileira, portadora do CPF n° ..., residente e…