Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702011-63.2017.8.07.0011 DF 0702011-63.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702011-63.2017.8.07.0011 APELANTE(S) MANOEL GUSTAVO DE JESUS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127257620218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712725-76.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015230-34.2017.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR: PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039199-13.2020.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - DESOBEDIÊNCIA - CORRUPÇAO DE MENOR - COLOCAÇAO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PERIGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0044374-19.2017.8.13.0180 Congonhas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM POSSUIR HABILITAÇAO OU PERMISSAO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. CONFISSAO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO MÉDICO. PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSAO…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0200300-41.1996.5.23.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0200300-41.1996.5.23.0005 RECLAMANTE: JOAO ACACIO LEITE RECLAMADO: INDALECIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009633-47.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021207-24.2020.5.04.0000

Acórdão: 0021207-24.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…