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20 de setembro de 2017
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Andamento do Processo n. 0000894-53.2017.9.13.0003 - 20/09/2017 do TJMMG

7 - 0000894-53.2017.9.13.0003 Réu: Cleines Pinto de Oliveira => Vista à defesa para fins do art. 417, § 2º do CPPM. Adv.: Ricardo Soares Diniz.

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 20/09/2017

2 - 0000655-55.2017.9.13.0001 Investigado: Réu: Luiz Carlos Carvalho Rodrigues => Expedida carta precatória para a comarca de Montes Claros, para inquirição de duas testemunhas civis arroladas na

Andamento do Processo n. 0001272-09.2017.9.13.0003 - 19/09/2017 do TJMMG

13 - 0001272-09.2017.9.13.0003 Réu: Aldemir Luiz Vieira => Vista à Defesa para fins do art. 417, do CPPM. Adv.: Daniele de Andrade Queiroz Nery, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino,

Pg. 327. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

DAS NESTE ATO, FERNANDO MOTA FOGGIA, OTAVIANO MOTA FOGGIA E GREGO RY CHRISTIAN PEREIRA BORGES (FL.877). APOS O PARECER MINISTERIAL, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. A ESCRIVANIA DEVERA PR

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 19/09/2017

7 - 0000865-40.2016.9.13.0002 Réu: Jose Aparecido da Silva => Vista a Defesa sobre carta precatória juntada aos autos. Adv.: Carlos Galvao Neto, Gustavo Nepomuceno Lopes, Leandro Hollerbach Ferreira,

Andamento do Processo n. 0000186-37.2016.9.13.0003 - 15/09/2017 do TJMMG

6 - 0000186-37.2016.9.13.0003 Réu: Daniel Caetano de Pinho, Marcio Martins dos Santos => Audiência designada para o dia 29/09/2017, às 13h30 na Comarca de Salinas/MG referente a Carta precatória nº

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 15/09/2017

45745MG => 8; 50328MG => 5; 57688MG => 4; 62468MG => 1; 65553MG => 6; 75904MG => 5; 77819MG => 11; 88642MG => 12; 90720MG => 4; 93714MG => 5; 96346MG => 3; 96347MG => 3, 4; 106073MG => 8, 11;

Andamento do Processo n. 9504-55.2017.8.09.0051 - Acao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 9504-55.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEY JOSE BRASIL VITIMA : LUCIANO BRITO DE FARIAS FRANCINALDO MARCELINO DE ALMEIDA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR

Andamento do Processo n. 0028753-19.2010.8.18.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2017 do TJPI

Processo nº 0028753-19.2010.8.18.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO PIAUI Advogado (s): Réu: FRANCISCO FERNANDES NETO Advogado (s):

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

VITIMA : LUCIANO BRITO DE FARIAS FRANCINALDO MARCELINO DE ALMEIDA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201700095042 AUTOS: 39/17 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE

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