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26 de maio de 2017
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 342. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

nas sanções do art. 240, §6º, c/c art. 70, II, g e l, todos do Código Penal Militar, passando-se à fixação das penas...) Despacho: Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM.... partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2017 Proc. 0102960-41.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBL...

Pg. 39. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REFERIDA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DETERMINO... INSISTIR COM O AGRAVO INTERNO, ESPECIALMENTE OBSERVADO A REDAÇÃO DO ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE M...

Pg. 311. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

, julgo extintas as medidas socioeducativas, nos termos do art. 46 V da Lei 12.594/12 c/c art. 485 VI do Código de Processo... na forma do art. 417, § 2º do CPPM. Proc. 0183307-90.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ALFREDO LUIS..., após retornará ao Arquivo Geral. Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

: Processo : 0053855-62.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: FERNANDO VICENTE PEREIRA Indiciado... ORDINATÓRIO Processo 0053855-62.2008.8.17.0001 Ação de Inquérito Policial Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho... fins do Art. 417 do CPPM, no prazo de 05 (cinco) dias. Recif...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 12/05/2017

a instrução criminal, determino a abertura de vista à defesa, para os fins do art. 417, § 2º, do CPPM. Na hipótese de a defesa...Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 12/05/2017 Advogado(s): Rafael Egg Nunes (OAB/MG... Bruno Marinho Vidigal (OAB/MG 072327) APELAÇÃO Processo PJe n. 1000066...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 12/05/2017

a Punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099 /95. Remetam-se os autos aos arquivos da CJM... - 0000986-65.2016.9.13.0003 Réu: Gideon Santos Rocha => Vista à Defesa para fins do art. 417 § 2º , do CPPM . Adv... DE DIREITO DA PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL No uso ...

Andamento do Processo n. 0239744-88.2015.8.19.0001 - 11/05/2017 do TJRJ

do art. 417, § 2º, do CPPM. Comarca da Capital Vara de Execuções Penais JUIZ: DR. RAFAEL ESTRELA NOBREGA DIRETOR: HELDER... FABIO LIMA VIEIRA Expediente do Dia: 10/05/2017 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0239744-88.2015.8.19.0001 - 11/05/2017 do TJRJ Proc. 0239744-88.2015.8.19.00...

Andamento do Processo n. 0332159-90.2015.8.19.0001 - 11/05/2017 do TJRJ

-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Comarca da Capital Vara de Execuções Penais JUIZ: DR.... RAFAEL ESTRELA NOBREGA DIRETOR: HELDER FABIO LIMA VIEIRA Expediente do Dia: 10/05/2017 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0332159-90.2015.8.19.0001 - 11/05/2017 ...

Pg. 333. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

manifestada pelo Ministério Público às fls. 181vº. Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Proc... - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X PEDRO LESSA FARIA SD PM RG 91.347 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB/RJ... DA SILVA GUERRA (OAB/RJ-170533) Sentença: "(...) Pelo exposto, ent...

Pg. 334. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

A PUNIBILIDADE DO RÉU ODIMAR DIAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 123, I, do Código Penal Militar e art. 81, parágrafo único..., do Código de Processo Penal Militar.Procedam-se ao cumprimento de todas as anotações e comunicações de praxe. Proc. 0490966... pelo Ministério Público às fls. 433vº;2. Intime-se a Defesa a se...

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