Art. 16, inc. VI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0000462-28.2013.4.02.5005 - 21/08/2019 do TRF-2

. Somente após a publicação da Portaria DNPM 15/97, que regulamentou o artigo 16, incisos V e VI da Lei 9.314/1996... o inciso VI, do artigo 16 do Código de Mineração deverá ser apresentada em …

Página 830 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

. II - A planta de situação de que trata o inciso VI, do artigo 16 do Código de Mineração deverá ser apresentada... o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00108878220168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0010887-82.2016.8.19.0000 Agravante: ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA Relator:…

Página 938 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2013

Juiz em Exercício: Anna Carolinne Licasalio da Costa Juiz em Exercício: Marcelo Feres Bressan Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2008

SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 10 de julho de 2008 N 688 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 45050002885 ES 045050002885

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o …