Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

O perigo dos erros

1. INTRODUÇÃO A distorção das atribuições do Conselho Tutelar é algo comum em nosso país. Todavia sabemos que esse órgão não é executor de ações, ou seja, o CT age de forma administrativa,…

Artigo 56 do ECA. O que é melhor: comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público?

Como parte do Estudo dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, os capítulos 53 a 59 trazem como título os Direitos à Educação, Cultura, ao esporte e ao lazer. Estes mesmos direitos estão…

Lei n. 13.046/2014

O Estatuto da Criança e do Adolescente , isto é, a Lei n. 8.069 /90, neste ano, pela quarta vez – Leis n. 12.955 /2014; Lei n. 12.962 /2014; e Lei n. 13.010 /2014 –, está sendo alterado, agora,…

Lei antiálcool

Através de legislação estadual – Projeto de Lei 698/2011 –, houve-se por bem regulamentar a aplicação de medidas administrativas – multa e interdição – aos proprietários de estabelecimento comercial…