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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
O perigo dos erros

1. INTRODUÇÃO A distorção das atribuições do Conselho Tutelar é algo comum em nosso país. Todavia sabemos que esse órgão não é executor de ações, ou seja, o CT age de forma administrativa,

Lei n. 13.046/2014

O Estatuto da Criança e do Adolescente , isto é, a Lei n. 8.069 /90, neste ano, pela quarta vez – Leis n. 12.955 /2014; Lei n. 12.962 /2014; e Lei n. 13.010 /2014 –, está sendo alterado, agora,

Lei antiálcool

Através de legislação estadual – Projeto de Lei 698/2011 –, houve-se por bem regulamentar a aplicação de medidas administrativas – multa e interdição – aos proprietários de estabelecimento comercial

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