Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017382120188260666 SP 1001738-21.2018.8.26.0666

, IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... em indícios, haveriam mesmo de adotar providências. A respeito disto, colhe …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. único c/c art. 201, inciso III, da Lei 8.069/90... públicos competentes - cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança... contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos …

Página 5690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

acordo avençado entre as partes e, por consequência, com fulcro no artigo 57 , da Lei 9099 /95 e no artigo 487, inciso... - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - H.K.T.N. - - J.S.S.C. - Ante …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

competentes - cf. art. 136 , inciso III , letra a , da Lei 8.069 /90), procurando sempre manter e fortalecer... comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136 , incisos IV , V e par. único …

Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

ao Ministério Público (cf. art. 136 , inciso IV , da Lei 8.069 /90). Parágrafo único - Nas hipóteses previstas..., inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56 , inciso I , da Lei 8.069 /9…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2009

), artigo 201, § 5º, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público), arti go 201, § 5º, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2009

do Ministério Público), arti - go 201, § 5º, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a violência em suas várias inter faces"; CONSIDERANDO que o artigo 56 da Lei 8.0…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2009

201, § 5º, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, CONSIDERANDO..., § 5º, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Maio de 2009

, alínea 'c', da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, CONSIDERANDO... de crianças e adolescentes a violência em suas várias inter faces"; CONSIDERANDO que o art…