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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação: APL 8008384920148120020 MS 0800838-49.2014.8.12.0020

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUPOSTA FALTA DE AMPARO LEGAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REJEITADA – MÉRITO – CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO CONSEL...

Apelação: APL 8001479820158120020 MS 0800147-98.2015.8.12.0020

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA FALTA DE AMPARO LEGAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO ART. 136, IV, DO ECA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR - INOBSERVÂNCIA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 408357 MG 2013/0341187-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.357 - MG (2013/0341187-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R DE O F S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. HOMOLOGAÇÃO D...

Apelação Cível: AC 20130753431 SC 2013.075343-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. OFÍCIO ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL ABUSO COMETIDO POR GENITOR CONTRA FILHOS MENORES. AÇÃO INSTAURADA E JULGADA IMPROCEDENTE. SUPOSTO ABALO MORAL POR TER SIDO SUSPENSO DO PÁTRIO PODER NO CURSO DA AÇÃO. MÁCULA À ...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1191698

RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.698 - MG (2010/0075766-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL GUEDES MEDRADO E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO TUTELAR LESTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fund...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 14905 SP 2003/0149228-2

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA. INOCORRÊNCIA DA ACENADA DECADÊNCIA. Em sede de crime de ação penal pública condicionada à representação, não se exige fórmula sacramental para a manifestação...

Habeas Corpus: HC 35936 SC 2001.003593-6

Habeas-corpus impetrado por Delegado de Polícia, objetivando a concessão de ordem liberatória para não atender requisição ministerial de instauração de inquérito. Competência desta Corte para o julgamento da questão. Relatório do Conselho Tutelar noticiando a ocorrência de estupro, bem como a intenção dos familiares d...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 14905 SP 2003/0149228-2

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA. INOCORRÊNCIA DA ACENADA DECADÊNCIA. Em sede de crime de ação penal pública condicionada à representação, não se exige fórmula sacramental para a manifestação...

HABEAS CORPUS: HC 86711 GO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A propositura de ação penal não impede que o Ministério Público e a autoridade policial aprofundem...

APELAÇÃO: APL 94073620088190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INTRAÇÃO LAVRADO PELO CONSELHO TUTELAR, ANTE A VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO REPRIMIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSISTENTE NO ANÚNCIO DE EVENTO SEM A INDICAÇÃO ETÁRIA PERTINENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE, HAJA VISTA A FRONTAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍ...

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