Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800838-49.2014.8.12.0020 MS 0800838-49.2014.8.12.0020

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUPOSTA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800147-98.2015.8.12.0020 MS 0800147-98.2015.8.12.0020

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA FALTA DE AMPARO LEGAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408357 MG 2013/0341187-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.357 - MG (2013/0341187-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R DE O F S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130753431 SC 2013.075343-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. OFÍCIO ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL ABUSO COMETIDO POR GENITOR CONTRA FILHOS MENORES. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1191698

RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.698 - MG (2010/0075766-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RAQUEL GUEDES MEDRADO E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 14905 SP 2003/0149228-2

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA. INOCORRÊNCIA DA ACENADA DECADÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 35936 SC 2001.003593-6

Habeas-corpus impetrado por Delegado de Polícia, objetivando a concessão de ordem liberatória para não atender requisição ministerial de instauração de inquérito. Competência desta Corte para o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 14905 SP 2003/0149228-2

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA. INOCORRÊNCIA DA ACENADA DECADÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86711 GO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009407-36.2008.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INTRAÇÃO LAVRADO PELO CONSELHO TUTELAR, ANTE A VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO REPRIMIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSISTENTE NO ANÚNCIO …