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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
MP recomenda que bares e boates não permitam entrada de crianças e adolescentes desacompanhados

O aumento da frequência de crianças e adolescentes em casas de show, boates, bares, entre outros locais semelhantes, sem a companhia dos pais e responsáveis nas cidades de Santa Luzia, São Mamede,

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