Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

MP recomenda que bares e boates não permitam entrada de crianças e adolescentes desacompanhados

O aumento da frequência de crianças e adolescentes em casas de show, boates, bares, entre outros locais semelhantes, sem a companhia dos pais e responsáveis nas cidades de Santa Luzia, São Mamede,…