Art. 16, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.

Página 1025 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2014 002651-3 A8 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 03/08/2012 (71) VOLCO INC. (CA) Perda da prioridade US 61/546,829 de 13/10/2011 reivindicada no...

Página 700 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Agosto de 2018

cessão da citada prioridade acompanhados de suas respectivas traduções, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/97 e no art. 2 da...

Página 750 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Junho de 2018

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 006901-2 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 27/04/2011 (71) Prad Research And Development Limited (VG) Perda da prioridade US 12/784,612 de...

Página 808 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Maio de 2018

(71) Facebook, Inc. (US) Perda da prioridade US 12/190,705, reivindicada no PCT/US2008/080790, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 2°, item 28 do Ato...

Página 864 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Maio de 2018

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 016467-8 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 03/01/2011 (71) Masco Corporation Of Indiana (US) Perda da prioridade US 12/651,818 de 04/01/2010...

Página 1411 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Março de 2018

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 026962-3 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 23/04/2010 (71) CJ CHEILJEDANG CORPORATION (KR) Perda da prioridade KR 10-2010-0037534 de...

Página 1518 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Março de 2018

(71) NANOXIS AB (SE) Perda da prioridade US 61/064,479 de 21/04/2008 reivindicada no PCT/IB2009/051622 devido a não apresentação do conteúdo do documento de prioridade junto ao requerimento de...

Página 608 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Janeiro de 2018

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2015 015958-3 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 03/01/2014 (71) MPOWERD, INC. (US) Vide e-parecer (21) BR 11 2016 007592-7 A2 Código 15.9 - Perda...

Página 811 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Dezembro de 2017

simples da certidão de depósito ou documento equivalente da prioridade dentro do prazo de 60 dias a contar da data da publicação da exigência, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de...

Página 146 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Fevereiro de 2016

(71) ARPE-INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA (BR/SP) (74) WAGNER CAMPOS Não conhecida a petição nº 018150008100/SP de 23.07.2015, em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II da LPI nº 9.279/96, uma vez que...