Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.

Página 748 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4° e no art. 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) PI 0810401-8 A2... comprobatório de cessão da mesma conforme as disposições previstas na Lei 9…

Página 137 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(86) PCT CN2014/087633 de 28/09/2014 (87) WO 2015/043515 de 02/04/2015 Solicita-se apresentar a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade CN201310452885.4, de…

Página 126 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

(86) PCT KR2014/008523 de 12/09/2014 (87) WO 2015/037939 de 19/03/2015 Apresentar, em até 60 (sessenta) dias, documentos comprobatórios que expliquem e regularizem a divergência no nome do inventor…

Página 865 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2015 013091-7 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 25/12/2013 (71) ZUIKO CORPORATION (JP) Perda das prioridades JP 2012-281430 de 25/12/2012 e JP…

Página 867 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

(Reserva do Brasil de acordo com a regra 49ter.1 alínea (g) e 49ter.2 alínea (h) do Regulamento de Execução do PCT). (21) BR 11 2016 003258-6 A8 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 18/08/2014 (71)…

Página 820 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Novembro de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2015 017602-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 16/01/2014 (71) KONINKLIJKE PHILIPS N.V. (NL) Perda da prioridade US 61/757,289 de 28/01/2013…

Página 804 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Outubro de 2019

da Convenção da União de Paris. (21) BR 11 2015 017158-3 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 10/01/2014 (71) WEATHERFORD TECHNOLOGY HOLDINGS, LLC (US) Perda da prioridade US 61/754,294, de…

Página 841 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2014 000545-1 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 11/07/2012 (71) THE BOEING COMPANY (US) Perda da prioridade US 61/507,115 de 12/07/2012…

Página 842 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

da Resolução INPI-PR 77/2013 (21) BR 11 2015 000944-1 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 15/07/2013 (71) RHODES TECHNOLOGIES (US) Perda da prioridade US 61/672,260 de 16/07/2012, US 61/741,480…

Página 843 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/1997, art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013 e Art 3º da IN 179 de 21/02/2017 uma vez que depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT é distinto…