Art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.

Recomendação n. 004/2019 - 04/07/2019 do TJBA

administrativa de remoção da mercadoria ou do material, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97..., conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 950…

Página 920 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 9503/97; CONSIDERANDO que as calçadas... e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material, …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Maio de 2019

de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97... da Lei 9503/97 (CTB); Considerando que o art. 42 do Código de Posturas do …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Maio de 2019

administrativa de remoção da mercadoria ou do material, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97..., conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 950…

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97); CONSIDERANDO que as calçadas, praças, ruas e avenidas situadas no Município... e sucatas a céu aberto são espaços movimentados da BR 232, há ofensa ao Códig…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2019

da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança, nos termos do art. 246 da Lei 9503/97; CONSIDERANDO... Brasileiro (Lei 9503/97); CONSIDERANDO que constitui infração administrativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778136 SP 2018/0256017-4

. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 ⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência... do Código Civil ; e 245 do CTB . Afirma: a)"a coisa julgada determina a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 22036155320188260000 SP 2203615-53.2018.8.26.0000

-85.2018.8.26.0564) VOTO N.º 39.957 Embargos de Declaração - Agravo de instrumento Ação de indenização Acidente de trânsito... Bittencourt; que aplicáveis os arts. 245 e 254 do CTB; que há …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22036155320188260000 SP 2203615-53.2018.8.26.0000

-85.2018.8.26.0564) Juiz (a): Mauricio Tini Garcia VOTO 39.356 Agravo de instrumento Ação de indenização Acidente de trânsito..., caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2018

e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material, nos termos do art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503/97); CONSIDERANDO as disposições contidas no caput do art.…