Art. 136, inc. III, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Página 47 da Extras do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 13 de Setembro de 2019

dos órgãos de segurança pública (art. 136, inciso III, alínea "b", do ECA). A depender da situação, será necessário.... Da mesma forma, considerando que o Dirigente do SAICA é considerado o …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Agosto de 2019

, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que confere ao Ministério Público a função institucional... autoridade judiciária, conforme art. 136 , inciso III , b , do ECA ; …

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2019

de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas medianterequisições do conselho. (Artigo 98, 101,105 e 136, III, “b... medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do A…

Página 17 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 18 de Junho de 2019

Tutelar, além de proceder ao que determina o art. 136 do Estatuto da criança e do adolescente, deverá o Conselheiro... previstas no art. 129 I a VII do Estatuto da criança e do adolescente e as cria…

Página 5 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 13 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo • ANO X | 2023 art. 129 I a VII do Estatuto da criança e do adolescente e as crianças... excepcionalmente, aplicar a medida prevista no art. 129 , VI do Estatuto da criança

Portaria n. 05/ 2019 - 31/05/2019 do TJPR

, a Secretaria deverá, nos termos dos artigos 153 e 136, III, b, ambos do ECA: I. registrar e autuar como pedido de providência; II...°, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Art. 49. Retornando …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Maio de 2019

Judiciário, a Secretaria deverá, nos termos dos artigos 153 e 136, III, b, ambos do ECA: I. registrar e autuar como pedido... de Justiça, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8560/92. Art. 35. Na …

Página 4095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

ao poder familiar. Dentre as inúmeras atribuições do Conselho Tutelar, temos a do artigo 136, III, “b”, do ECA... pelo qual a hipótese se subsume à infração prevista no art. 249 do Estatuto da Crian…

Página 99 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Agosto de 2018

serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social,…

Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Maio de 2018

Parágrafo único. O Conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. CAPÍTULO 4º DA COMPETENCIA Art. 8º - O Conselho tutelar é competente…