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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. III, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Pg. 4095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

ao poder familiar. Dentre as inúmeras atribuições do Conselho Tutelar, temos a do artigo 136, III, “b”, do ECA... pelo qual a hipótese se subsume à infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Descumprir..., a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 249 do E...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/08/2018

serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social,

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2018

Parágrafo único. O Conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. CAPÍTULO 4º DA COMPETENCIA Art. 8º - O Conselho tutelar é competente

Pg. 157. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/03/2018

II - sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes; III - fiscalizar o processo de discussão e

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato às autoridades competentes daquele local; § 3° - O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

único, do Art. 4o e na alínea “a”, do inciso III, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Composição do Conselho Tutelar Art. 48. Cada Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros,

Andamento do Processo n. 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 18/12/2017 do TJSP

Processo 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - M.G.R.F. e outro - Trata-se de representação por

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

Conselho Tutelar do Município de Mauá, nos termos do artigo 136, III, b, e 194, do ECA, visando imposição de penalidade adminsitrativa por infração à norma de proteção à crianã e ao adolescente,

Pg. 1249. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA FERNANDES DIAS MORELLI

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

ADV: EDUARDO MARQUARDT (OAB 24068/SC), IVANA ATANÁSIO DIAS (OAB 35423/SC) Processo 0006769-14.2016.8.24.0036 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Maus

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