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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 12 de Março de 2016

Art. 67, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação: APL 13440865 PR 1344086-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto por União Administradora de Consórcios Ltda., nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULT...

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