Art. 16, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.

Página 1051 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 10 2018 076363-6 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 18/12/2018 (71) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (BR/SP) ; HRA PHARMA RARE DISEASES...

Página 1297 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 10 2014 009626-4 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 22/04/2014 (71) VALE S/A (BR/RJ) Referente a prioridade US61/814,735 de 22/04/2013, tendo em vista...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00240230920094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024023-09.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.024023-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : RETROVEX...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024023-09.2009.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PATENTE DE INVENÇÃO. MODELO DE UTILIDADE. INOVAÇÃO. ESTADO DA TÉCNICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação cujo objetivo é a anulação da patente de invenção P...

Página 2896 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2018

APELADO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADVOGADO : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA e outro(a) No. ORIG. : 00240230920094036100 9 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO....

Página 108 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2013

condição de assistente da requerida. No mérito, pugnou-se pela rejeição do pedido inaugural, ante a ausência de vícios a macular a patente conferida à parte.Às fls. 397/398 adveio decisão pelo...