Inciso IV do Artigo 1939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.939. Caducará o legado:
IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

Art. 1.814 - Capítulo V. Dos Excluídos da Sucessão - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste,…

Andamento do Processo n. 0123981-31.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 25/08/2017 do TJCE

ADV: LÍVIA GOMES CUNHA BARBOSA (OAB 19074/CE) - Processo 0123981-31.2017.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Ana Beatriz Coelho Moura - Cls.,Versam os…

Página 352 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Agosto de 2017

DIRETOR(A) DE SECRETARIA SUYANNE NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2068/2017 ADV: DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES (OAB 10668/CE) - Processo 0160356-31.2017.8.06.0001 - Arrolamento…

Página 353 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Agosto de 2017

não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus…

Andamento do Processo n. 0002059-98.2014.8.26.0315 - Confirmação de Testamento - 27/01/2016 do TJSP

Processo 0002059-98.2014.8.26.0315 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Ida da Silva Cardoso - Adda da Silva Cardozo - Trata-se de pedido de declaração de validade e ineficácia de testamento…

Página 4318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2016

praxe. - ADV: JULIANA FIDELIS (OAB 151011/SP) Processo 0002030-19.2012.8.26.0315 (315.01.2012.002030) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Arnaldo…

Andamento do Processo n. 0116355-42.2004.8.05.0001 - Inventario - 13/01/2016 do TJBA

ADV: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES (OAB 9247/BA), VILIBALDO BORGES DE SANT'ANNA (OAB 9674/BA), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 44300/BA) - Processo 0116355-42.2004.8.05.0001 - Inventario -…

Página 9 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2016

RELAÇÃO Nº 0027/2016 ADV: ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB 30225/BA) - Processo 0505747-31.2015.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: J. L. do A. - REQUERIDA: S. L. do A. - Vistos,…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2010

114.01.2005.038532-6/000000-000 - nº ordem 5080/2005 - Arrolamento - ANGELICA DUO NAGATSUKA X NELSON NAGATSUKA - Fls. 163 - Fls. 161/162: comprove-se documentalmente a titularidade da conta bancária…

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2009

sobre o objeto sobre o qual se funda a presente execução. Assim, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, autorizado o levantamento. Por ora,…