Art. 244, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

do Processo Administrativo DETRAN 5145/2019 – AP 293/2019, artigo 244,II do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso... Administrativo DETRAN 5164/2019 – AP 294/2019, artigo 244, §2º do CTB, …

Página 46 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2018

do Processo Administrativo n° 5101–5336/2017. VI-MARCOS JOSE CLEMENTE DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 165, 256, III e 261…

Página 46 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2018

do Processo Administrativo n° 5101–5336/2017. VI-MARCOS JOSE CLEMENTE DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 165, 256, III e 261…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00069222820188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006922-28.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2014

Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 165 do referido diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo n° dR06 SeA 15695/2013 ReSOLve: I –…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032829145 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. não háelementos que evidenciem o dever de reparar pelos supostos prejuízos. AUSÊNCIA de pratica de ato ILÍCITO. danos materiais nãoconfigurados. investimentos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43790 DF 2003.34.00.043790-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE REBOQUE EM MOTOCICLETA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). UTILIZAÇÃO DE SEMI-REBOQUES. EXCEÇÃO …