Art. 16, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 938 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2013

Juiz em Exercício: Anna Carolinne Licasalio da Costa Juiz em Exercício: Marcelo Feres Bressan Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula…

Decreto no 64.590, de 27 de maio de 1969.

Altera o Regulamento do Código de Mineracao , aprovado pelo Decreto nº 62.934 , de 2 de julho de 1958, e dá outras providências.

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968.

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2003

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DA MINISTRA DESPACHOS DA MINISTRA Em 5 de dezembro de 2003 Processo DNPM n 48207.870.517/93. Interessado: Wilson Rosa de Almeida. Assunto: Recurso hierárquico…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6 DF 1989/0007055-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227 /67). II - TAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28090 MG 94.01.28090-8

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 45050002885 ES 045050002885

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o …