Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 938 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2013

Juiz em Exercício: Anna Carolinne Licasalio da Costa Juiz em Exercício: Marcelo Feres Bressan Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula…

Decreto no 64.590, de 27 de maio de 1969.

Altera o Regulamento do Código de Mineracao , aprovado pelo Decreto nº 62.934 , de 2 de julho de 1958, e dá outras providências.

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968.

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2003

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DA MINISTRA DESPACHOS DA MINISTRA Em 5 de dezembro de 2003 Processo DNPM n 48207.870.517/93. Interessado: Wilson Rosa de Almeida. Assunto: Recurso hierárquico…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000288-43.2002.8.08.0045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6 DF 1989/0007055-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227 /67). II - TAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28090 MG 94.01.28090-8

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 45050002885 ES 045050002885

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o …