Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0849813-36.2017.8.02.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJAL

previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor. É necessário que, ao tempo da veiculação da oferta publicitária... CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTS. 67 DO CDC E 65 DA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO …

Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2020

penal previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor. É necessário que, ao tempo da veiculação da oferta...(a) Câmara Criminal Câmara Criminal Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 08498133620178020001 AL 0849813-36.2017.8.02.0001

previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor. É necessário que, ao tempo da veiculação da oferta publicitária... ao acusado a prática de crimes de publicidade enganosa (art. 67 do Código

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0849813-36.2017.8.02.0001 AL 0849813-36.2017.8.02.0001

do Código de Defesa do Consumidor. É necessário que, ao tempo da veiculação da oferta publicitária, saiba o agente.... ARTS. 67 DO CDC E 65 DA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO …

Página 2641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

e 67 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, alega o réu teria enganado diversas pessoas nesta cidade..., pugnando ao final pela condenação do acusado, como incurso nas sanções do artigo

Página 2643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

do crime inserto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor pelo acusado. CRIME DO ARTIGO 67 DA LEI N. 8.078/90 - CDC...: Vejamos o que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 67

Página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

67 da Lei n. 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do artigo 59 do CP, que será utilizado para... em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. · Crime do artigo 67 da Lei 8…

Página 9011 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, e 67, do CDC. Desse modo, em face do possível crime cometido contra as relações de consumo, impõe-se a remessa de cópia... dos autos ao órgão ministerial e ao Procon-GO, a fim de promovam as …

Andamento do Processo n. 1.848.698 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

DE COMBUSTÍVEL. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8.176 /91 C/C ART. 11, § 2.º, INC. II, § 3.º, INC. I, E § 4.º, INC. II, DA PORTARIA ... observado pelo ora recorrente. 4. O art. 7º , VII , da Lei n. …

Página 17323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

previstas no art. 1º da Lei 8.176 /1991, de conteúdo aberto (norma penal em branco em sentido estrito, heteróloga... (art. 67 do CDC ), 3 porquanto pelo mesmo motivo, as provas indicam que havia …