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19 de novembro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0003229-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJPE

, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 307, ART. 171, ART. 129, §1º, I, TODOS DO CPB, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI ...Andamento do Processo n. 0003229-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJPE 012. 0003229-90.2018.8.17.0000... CORPUS 0003229-90.2018.8.17.0000 (0509290-0) IMPETRANTE: Wellington...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI 10.741/03; ART. 284 DO CPB E 147, TAMBÉM DO CPB. ALEGAÇÃO...Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 25/10/2018 HABEAS CORPUS 0003229-90.2018.8.17.0000 (0509290-0) IMPETRANTE...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios... nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2o Os fornecedores devem disponibilizar... inciso II do artigo 1º da Lei 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denomina...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40144338420188240900 Brusque 4014433-84.2018.8.24.0900

, não esporadicamente, mas como atividade habitual, amoldando-se ao conceito de fornecedor previsto na Lei n. 8.078/90, art... 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉUS QUE SE PORTAVAM COMO FORNECEDORES PERANTE SEUS CLIENTES, EM ATIVIDADE... de Defesa do Consumidor: i) a verossimilhança das alegações do consumi...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2018

, atribuindo-lhe a prática dos crimes de publicidade enganosa (art. 67 do Código de Defesa do Consumidor) e crime... da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008... de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392,...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

, nos termos do art. 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor . 6) Diante das informações do Ministério da Educação... a prática da conduta delituosa prevista no (s) Art. 171, caput, c/c art. 69 (59x) e art. 288, do CPB; art. 66 e 67 do CDC c.../c art. 71 do CPB.Narra o autor na denúncia que:1) Foi instaurado Procedim...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

(três) anos. LEI 8.137/90Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:(...)VII -induzir o consumidor ou usuário... contra as relações de consumo previsto art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990. In verbis:Código Penal(...)EstelionatoArt. 171... a erro, quanto a bem ou serviço, aplica-se o art. 7º, VII, da Lei 8.13...

Andamento do Processo n. 12569020178100110 - 26/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 12569020178100110 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO, GISELDA DOS SANTOS GOMES, WELFLEN SILVA MATOS E OLINDA DOS SANTOS ARAÚJO SENTENÇA I RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão,

Andamento do Processo n. 00110238320138140401 - 26/10/2018 do TJPA

nas sanções punitivas do artigo 171 do CPB c.c. o art. 7º inciso VII da Lei 8.137/90 e art. 67 da Lei 8.078/90. E como não foi... Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi denunciada ROSEANE ALVES DO NASCIMENTO , brasileira, paraense, natural... ABREU PROMOTOR:1º PJ-CONSUMIDOR. EDITAL O Dr. AUGUSTO CÉSAR DA L...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2018

(ADVOGADO) PROMOTOR:3º PJ - CONSUMIDOR. Autos do Processo n.º: 0011009-94.2016.8.14.0401 Denunciado(a): CARLA ADRIANA DE ANDRADE BATISTA e ELDELITO DIAS BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Atento na

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