Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 00646234820158140401 - 13/02/2017 do TJPA

e 67 da Lei 8.078/1990, artigo 7º, VII da Lei 8.137/90 e artigo 65 da Lei 4.591/64. Comungando integralmente... os autos. Cuidam os presentes autos de Inquérito Policial por Portaria da Delegacia do Consumidor de 38/2015.000194-5-1... MIRANTE DO PARQUE. O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Códig...

Andamento do Processo n. 00232065220148140401 - 13/02/2017 do TJPA

enganosa (art. 67, caput, da lei n.º 8.078/90) ? Sendo atribuição do Ministério Público determinar a capitulação penal..., de induzimento do consumidor a erro (art. 7º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/90), estelionato (art. 171, caput, do CP) e propaganda... na inicial, incurso nas penas cominadas no artigo 7º, inciso VI...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

o caso, visto que não há comprovação de que tenha ocorrido nenhum tipo penal descrito nos artigos 66 e 67 da Lei 8.078 /1990..., artigo 7º , VII da Lei 8.137 /90 e artigo 65 da Lei 4.591 /64. Comungando integralmente com o entendimento.... O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Código de Processo Pen...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

, do CP ) e propaganda enganosa (art. 67 , caput, da lei n.º 8.078 /90)? Sendo atribuição do Ministério Público determinar..., em tese, de induzimento do consumidor a erro (art. 7º , inciso VII , da Lei n.º 8.137 /90), estelionato (art. 171 , caput... , qualificado na inicial, incurso nas penas cominadas no artigo 7º ,...

Andamento do Processo n. 2013.08.1.003220-3 - 30/01/2017 do TJDF

razão de 1/30 do salário mínimo, pela infração ao art. 67 , c/c art. 37 , § 1º , ambos da Lei 8.078 /90, ao art. 359... do Código Penal e ao art. 47 do Decreto-lei 3688 /41. O acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código..., na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou del...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2017

, ambos da Lei 8.078 /90, ao art. 359 do Código Penal e ao art. 47 do Decreto-lei 3688 /41. O acusado preenche..., e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela infração ao art. 67 , c/c art. 37 , § 1º... os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal , razão pela qual a...

Andamento do Processo n. 0010101-58.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

tipificado até mesmo no ordenamento penal (v. arts. 66 e 67 da Lei 8.078 /90).Como se sabe, ‘o simples descumprimento... SA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido.A questão relativa à correção do polo passivo..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099 /95). A p...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, cujo descumprimento, em determinados casos, é tipificado até mesmo no ordenamento penal (v. arts. 66 e 67 da Lei 8.078... Cível - Compromisso - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONICO SA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento..., a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesa...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 09/12/2016

8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Local: Ijuí e região. Investigados: Claud Ivan Goelnner e outros. O Conselheiro... às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada... pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da propaganda d...

Andamento do Processo n. 00515657520158140401 - 05/12/2016 do TJPA

, caput, do CPB; art. 7º, VII, da Lei 8.137/90; e art. 67, caput, da Lei 8.078/90. 2. Analisando a referida defesa, no... de que em juízo a prova necessária possa ser produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 c/c art. 399, ambos do CPP, mantenho... dos réus LEANDRO FERREIRA DO AMARAL e LYONEL FERREIRA DO AMARAL ,...

×