Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/10/2017

OFÍCIO Nº 137/2017 - DO COORDENADOR GERAL DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ENGENHARIA, AGRONOMIA E TECNOLOGIA informando a indicação da Deputada Socorro Pimentel como membro desta Frente

Inteiro Teor. : 20160910056405 DF 0005543-29.2016.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160910056405APC (0005543-29.2016.8.07.0009)

Inteiro Teor. : 20150111158355 DF 0034020-23.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111158355APC (0034020-23.2015.8.07.0001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631420 SC 2015/0023498-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.420 - SC (2015/0023498-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND E OUTRO(S) - SC001232 PEDRO ROBERTO DONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC011888 RECORRIDO : DIMAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRO ASSIS CARVALHO E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2015/0023498-3 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5470) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.420 - SC (2015/0023498-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND E OUTRO(S) - SC001232

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

(iv) artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor - afirma que os danos morais sofridos devem ser reparados, afirmando tratar-se de dano moral puro. Entende que a recorrida cometeu, ao menos

Andamento do Processo n. 112412-34.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 19/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 112412-34.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 477 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FLAVIO OLIVEIRA DA COSTA ACUSADO : RENATO FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : 72439 MG - RODRIGO MAIA DE LIMA 143526

Andamento do Processo n. 1018816-48.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1018816-48.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Paulo Henrique Passini - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ajuizou a presente

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

é até mesmo objeto da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O art. 67 do CDC prevê o contrato de adesão, destarte

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

METIDO A EXAME E PERICIA MEDICO-LEGAL. FORMULO, DESDE JA, OS SEGU INTES QUESITOS: O ACUSADO E PORTADOR DE ALGUMA DOENCA MENTAL? QUA L A CLASSIFICACAO DA DOENCA MENTAL VERIFICADA? QUAL O C.I.D.? E D O

×