Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG. , brasileiro, , professor de educação física, portador da CI sob o n° .622 SSP/MG e inscrito no CPF n° ,…

Andamento do Processo n. 0039063-15.2006.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 17/09/2021 do TJMS

Processo 0039063-15.2006.8.12.0001 (001.06.039063-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Réu: Renato Cesar Neves Silva e outros ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

Página 333 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

1ª Vara Criminal de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2021 Processo 0001050-53.2020.8.12.0001 - Ação Penal -…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Advogada EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , brasileira, corretora de imóveis, casada, inscrita no CPF: , RG , residente e…

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

Mucambo-CE, solicitando-se a devolução da guia de recolhimento lá em andamento, a fim de que, aqui, seja redirecionada ao Juízo da Execução competente para o seu cumprimento. Servirá o presente…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ. , brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG n° DIC/DETRAN/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Cláusula Penal

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ref. Proc. n° RT: , nos autos do processo supra, em que litiga com e OUTROS , vem, em atenção ao determinado em Ata de Audiência, de…

Petição - Ação Profissional

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ref. Proc. n° RT: , nos autos do processo supra, em que litiga com e OUTROS , vem, em atenção ao determinado em Ata de Audiência, de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955201 SP 2021/0248648-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1955201 - SP (2021/0248648-3) DECISAO ALINE DE AGUIAR SILVA (ALINE) e ALBERTO SATELIS MARTINS (ALBERTO) ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874122 SP 2021/0108372-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874122 - SP (2021/0108372-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇAO …