Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único. (Vetado) .

Intimação - Mandado De Segurança Criminal - 0044420-35.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044420-35.2024.8.16.0000 POLO ATIVO LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE VICTOR HUGO RODRIGUES DA COSTA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PR ADVOGADO(A/S)…
Thaís Borges, Advogado
há 11 dias

Publicidade abusiva voltada para crianças e adolescentes: A Tutela Coletiva como Instrumento de Proteção.

PUBLICIDADE ABUSIVA VOLTADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A TUTELA COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO. ABUSIVE ADVERTISING AIMED AT CHILDREN AND ADOLESCENTS: THE COLLECTIVE GUARDIAN AS A…
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Página 10889 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2024

Requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para: a)…
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Publicação do processo nº 5146943-15.2020.8.09.0149 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/04/2024 14:40:58 LOCAL : TRINDADE - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800529-61.2022.8.10.0001 POLO ATIVO HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 Poder Judiciário do Estado do Maranhão…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0865403-21.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO SAMILY DE LIMA LOPES ADVOGADO(A/S) SAMILY DE LIMA LOPES | 24451/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 Poder…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0001148-02.2024.8.16.0158 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001148-02.2024.8.16.0158 POLO ATIVO TAIANE CRISTINA RAMOS LIMA TOME CESAR ZANONI POLO PASSIVO 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) HELOISA CARLA DE ORNELAS | 81583/PR…

A atuação irregular das associações de proteção veicular

Resumo : pouco se sabe, haja vista a informação não ser amplamente difundida, mas muitas associações de proteção veicular operam de forma irregular, burlando o sistema de seguros, regulado pela…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004630-24.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004630-24.2021.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CARLOS CORREIA WANDERLEY PEREIRA BUENO ADVOGADO(A/S) WILSON JOSE ASSUMPÇÃO | 27827/PR DATA…

Publicação do processo nº 0004740-94.2007.8.16.0014 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJPR

Edital de Intimação PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - PR REGINALDO ARCEBISPO DE SÁ ESCRIVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com o prazo de sessenta (60) dias, do acusado…