Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único. (Vetado) .

Influenciadores digitais x art. 67, do CDC.

o Código de Defesa do Consumidor , como por exemplo, divulgando marca/produtos falsificados, como se fossem originais, lesando... do Código de Defesa do Consumidor . Assim, todo fornecedor de …
Rafael Bueno, Advogado
há 7 dias

7 canais de reclamação para consumidores que você precisa conhecer

de outro? Pois é isso é crime contra o consumidor de acordo com o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor . As DECONs... nos artigos 61 a 74 do Código de Defesa do Consumidor. E o responsável …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

, CAPUT DA LEI 8.078 /1990 E ART. 7º , VII DA LEI 8.137 /1990. Partes: APELANTE: ROSEANE ALVES DO NASCIMENTO APELADO... Criminal Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: …
Catarina Vilna, Advogado
há 13 dias

"Comprei um produto na internet, paguei, recebi a confirmação, mas a loja cancelou o pedido informado não ter mais estoque". Saiba o que fazer.

pena de detenção de 03 meses a 03 anos e multa (art. 67 , CDC ). Recentemente o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras... 07 dias do dia em que foi efetuada a compra, o consumidor fazer uso do …

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

na referida Lei); e) Lei n. 8.078 /90 ( CDC – artigo 37 , § 2º , c.c. o artigo 67 ); f) Lei n. 9.029 /95 (Discriminação...) Lei n. 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – art. 88); k) Códig…

O que um digital influencer precisa saber antes de fazer uma publicação patrocinada

com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A vencedora... como patrocinados. O artigo 36 do CDC determina que “a publicidade deve …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024090-67.2020.8.21.7000 RS

, 54 , § 3º , 56 , 66 , 67 e 83 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco... de Defesa do Consumidor aos contratos de locação celebrados por empresa …

Página 25 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 36), caracterizando-se como abusiva e enganosa por omissão, nos termos do art. 37.... 56 , caput, do CDC dispõe que"As infrações das normas de defesa do con…

Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

. 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor . Cientifique o representante legais de tal estabelecimento comercial para... do inciso IV, parágrafo único , do art. 27 da Lei Federal n. 8.625 , de 12 …
Rayara Dornelas, Advogado
há 20 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …