Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

. 32 da Lei 9.605/98, no art. 67 da Lei 8.078/90 e no art. 7º, VII, da Lei 8.137/90. A Defesa requereu... o arquivamento dos autos sob o argumento de que, para que o agente incorra na infração capitulada no art. 32 da Lei 9.605/98... do fato a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, Tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080879 SP 2017/0076326-6

, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, bem como aos direitos do consumidor; que a culpa pela rescisão é... jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência..., da ampla defesa e da boa-fé objetiva, bem como aos direitos ...

Pg. 5143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

aos arts. 128, 300, 302, 303 e 334 do CPC/1973; 4º, 6º, IV, VI, VIII e X, 37, 39, IV e V, 66 e 67 do CDC; 113, 187, 422...

Andamento do Processo n. 1009624-52.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/04/2017 do TJSP

e serviços que, estivesse melhor informado, possivelmente não o faria” ( Código de Defesa do Consumidor : comentado... medida que se impõe (art. 18 , III do CDC e art. 6º da Lei 9.099 /95).Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem... das Rés nas penalidades descritas no artigo 67 do CDC .Ante o exposto, JU...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

informado, possivelmente não o faria” ( Código de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini... do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e ... S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L...

Pg. 2961. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

, do Código de Defesa do Consumidor , que diz textualmente o seguinte: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos... como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe... a seu exclusivo critério. Sobre o tema apresento lição de Antonio Her...

Pg. 2986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

-se inserir a conduta da reclamada/autora em desrespeito, à égide dos arts. 31 e 67 , do Código de Defesa do Consumidor... e segurança dos consumidores. (...) Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa... apresento lição de Antonio Herman V. Benjamin. Manual de Direito do Consumidor, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024621220138260263 SP 3002462-12.2013.8.26.0263

criados para cumprir sua obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor . Com base nesses critérios... com o público, devendo conferir antes a idoneidade do anunciante. Cita o art. 67 do CDC e julgado. Insurge... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2114420118260101 SP 0000211-44.2011.8.26.0101

/2011, portanto, não decorrido o prazo do artigo 205 do Código Civil de 2002 . Apelação 0000211-44.2011.8.26.0101... do artigo 319 do CPC – Inocorrência da prescrição – Aplica-se o prazo decenal ( CC/2002 , art. 205 )– Diferença... da prova estadeada no artigo 67 , III, do CDC , está a empresa ré, na qualidade de pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22292198420168260000 SP 2229219-84.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000202368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2229219-84.2016.8.26.0000, da

×