Art. 136, inc. III, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Andamento do Processo n. 7002455-52.2018.8.22.0015 - Guarda - 18/02/2020 do TJRO

de conciliação, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei Estadual . 3.986/2016, sob pena de extinção do processo. Após..., OFICIO ao Conselho Tutelar de Guajará Mirim para que, nos termos do artig…

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 8º, inciso III da Lei Estadual . 3.896/2016. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente. Considerando... SEMED, OFICIO ao Conselho Tutelar de Guajará Mirim para que, nos termos do a…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 24 de Janeiro de 2020

necessários à sua execução (cf. Art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90). CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.... 20 deste regimento. SEÇÃO VII – DO RECAMBIAMENTO Art. 42º O …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

públicos competentes - cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer... comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. …

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

, na forma prevista no art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio... em que se encontra a criança ou adolescente (cf. arts. 138 c/c 147, inciso II, …

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Janeiro de 2020

. 136, III, ”a” ou fiscalizará o previsto no Art. 95 e 90, I a VIII da Lei 8069/90. Art.16º. Os plantões serão divididos... com o Art. 136 da Lei 8069/90, compete ao Conselheiro Tutelar receber …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2019

com o apoio da Polícia Militar (cf. art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90), na perspectiva de garantir... da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7) Ficam os …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

competentes - cf. art. 136 , inciso III , letra a , da Lei 8.069 /90), procurando sempre manter e fortalecer... , 136 , inciso XI e par. único e 201 , inciso III , da Lei 8.069 /90); - …

Página 98 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

sua execução (cf. art. 136 , inciso III , alínea a , da Lei 8.069 /90); § 5º - Com o retorno da criança ou adolescente... requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136

Página 85 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Setembro de 2019

de falta de leito, o Conselho Tutelar, no uso de suas prerrogativas contidas no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei n... eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei