Art. 16, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.

Página 116 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 1.5 - Exigências Diversas Suspensão do andamento de entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes...

Página 124 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

internacional estão fielmente contidos na prioridade reivindicada, contendo todos os dados identificadores desta (titulares, número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25...

Página 183 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(87) WO 2013/038249 de 21/03/2013 Apresente tradução simples da certidão de depósito da prioridade no país de origem ou declaração devidamente assinada ambas contendo todos os dados identificadores...

Página 722 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(22) 14/09/2012 (71) SEB S.A. (FR) Perda da prioridade CN 201110273383.6 reivindicada no PCT/FR2012/052071, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e Art 2º da...

Página 724 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Resolução INPI-PR 77/2013. Estas perdas se deram pelo fato de o depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT (?DMI Acquisition Corp.?) ser distinto daqueles que depositaram as...

Página 286 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 49 - Perda de Prioridade Perda da prioridade reivindicada por não atender às disposições previstas no Art. 99 da LPI. (21) BR 30 2018 055744-1 Código 49 - Perda de Prioridade (22) 12/12/2018...

Página 227 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

20170000689 era a cessão do pedido PCT. (21) BR 11 2017 022092-0 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 20/09/2016 (71) DAICEL CORPORATION (JP) (86) PCT JP2016/077651 de 20/09/2016 (87) WO...

Página 237 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

US62/259,516, de 24/11/2015, reivindicada na publicação internacional WO/2017/091626, de 01/06/2017, uma vez que foi apresentado documento com número distinto ao pedido em petição relacionada...

Página 606 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

(86) PCT US2009/063014 de 02/11/2009 (87) WO 2010/051549 de 06/05/2010 Apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade US61/110,497; ou declaração de que os dados...

Página 337 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

Dhindsa contendo, pelo menos, número e data de depósito do documento de patente que está sendo cedido, uma vez que o documento enviado na petição n° 870180012201 o inventor não está como cedente....