Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.

Página 264 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

assinada, ambas contendo todos os dados identificadores da prioridade, conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2012...Pg. 264. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (86) …

Página 170 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 170. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 49 - Perda de Prioridade... com a data errada (27/02/2019), mas não houve a apresentação do documento da …

Página 174 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

da certidão de depósito da prioridade US 61/453,582; conforme o Art. 26 da Resolução 77/2013 e seu paragrafo único c/c Art. 16, §2...Pg. 174. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 227 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

da prioridade, conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2019 022864-0 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 22/05/2017 (71...Pg. 227. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 …

Página 199 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

Pg. 199. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 (21) BR 11 2016 010849-3 A2 Código 1.5... ou declaração assinada, ambas contendo todos os dados identificadores da prioridade, …

Página 129 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

(21) BR 11 2016 006209-4 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 23/09/2014 (71) MILLIKEN & COMPANY (US) (86) PCT US2014/056917 de 23/09/2014 (87) WO 2015/042561 de 26/03/2015 Comprove o direito de…

Página 142 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

(86) PCT US2013/024712 de 19/03/2013 (87) WO 2013/119532 de 15/08/2013 Apresente o complemento do texto em português, adaptado à norma vigente, do pedido conforme depósito internacional inicial (…

Página 143 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

(21) BR 11 2016 004117-8 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 29/07/2014 (71) NISSAN MOTOR CO., LTD. (JP) (86) PCT JP2014/069877 de 29/07/2014 (87) WO 2015/029670 de 05/03/2015 Apresente tradução…

Página 144 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

(21) BR 11 2016 004824-5 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 05/08/2014 (71) QUALCOMM INCORPORATED (US) (86) PCT US2014/049814 de 05/08/2014 (87) WO 2015/034617 de 12/03/2015 Reapresente o bloco…

Página 145 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

(71) MITSUBISHI HEAVY INDUSTRIES, LTD. (JP) (86) PCT JP2014/065864 de 16/06/2014 (87) WO 2015/049898 de 09/04/2015 Apresente tradução simples da certidão de depósito da prioridade no país de origem…