Art. 244, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

Administrativo DETRAN 5164/2019 – AP 294/2019, artigo 244, §2º do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo... DETRAN 72387/2018 – AP 35/2019, artigo 244, §1º do CTB, teve seu …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

REGIONAL DE POLÍCIA DE PALHOÇA, com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art... do Processo Administrativo DETRAN 21672/2018 – AP 281/2019, artigo 244, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00067531920118080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 29 de abril de 2014 APELAÇÃO Nº 0006753-19.2011.8.08.0024 (024110067535) - VITÓRIA - 2ª VARA DA…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Maio de 2013

RESOLVE: Art. 1º. SUSpENDER o direito de dirigir, do (a) condutor (a) TEOBALDO pEREIRA DA SILVA, CpF 358.059.511-34 pelo prazo de Um mês, a partir da data de recolhimento da CNH, conforme artigo16…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Maio de 2013

Art. 3º. DETERmINAR que a liberação da respectiva Carteira Nacional de Habilitação seja feita, tão-somente, após ter transcorrido o período do cumprimento da cassação aplicada, mediante apresentação…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Maio de 2013

Art. 2º. ORDENAR o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do referido condutor sob pena do mesmo incorrer na penalidade do art. 162, inc. II e 244, inc. I, § 2.º, do CTB; a anotação desta…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2013

PORTARIA – SETAS Nº 005, de 09 de janeiro de 2013. O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DAASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2013

PORTARIA Nº 2995/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012. Suspensão do Direito de Dirigir por apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2013

PORTARIA Nº 3052/2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. Suspensão do Direito de Dirigir por apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2013

PORTARIA Nº 3114/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Suspensão do Direito de Dirigir por apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE…