Art. 16, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 938 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2013

Juiz em Exercício: Anna Carolinne Licasalio da Costa Juiz em Exercício: Marcelo Feres Bressan Juiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 33417 MG 1999.01.00.033417-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA DO QUAL FOI ERRONEAMENTE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15262 DF 93.01.15262-2

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. II - A luz do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 45050002885 ES 045050002885

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o …