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18 de junho de 2019
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 86. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019

nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e no art. 329, ambos do Código Penal. 2 - 0003459...: 0081/2019 1 - 0014950-57.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL..., Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230 2 - 0004958-67.2018.8.08.0012 ...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

nos artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, a justificar... a autoria e a materialidade do crime previsto no artigo 329 do Código Penal, em sendo firme e seguro o conjunto probatório... POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Segundo o ente...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; 15, DA LEI 10.826/03 E 35, C/C 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06... DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) MANTIDA A CONDENAÇÃO... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DR...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL... PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 386, INCISO VII..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

. 329 - CP ), § 1º E Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069 /90 - Art. 244 B), . Como não tenha sido possível citá-lo.../2016 de 08/03/2017, da 20ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência (Art... nos autos de 0105508-68.2016.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 037-020...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525180021939001 MG

como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do artigo 329, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida... e o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do artigo 329, na forma do artigo 69, ambos do Código... artigo 329 do Código Penal. 5. Considerando que o réu confes...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301180059141001 MG

, e artigo 28 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal , às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses... como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , II , e § 2º-A, artigo 329 , ambos do Código Penal , artigo 244-B da Lei ... na prática do delito o decote da majorante prevista no artigo 157 , § ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081262271 RS

. --- DELITO(S) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 147, cometido em 22/07/2004 --- SENTENCA --- Julgada Extinta...) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 155, § 1, cometido em 12/07/2004 Denúncia recebida em 25/08/2004. --- SENTENÇA(S...) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 147, cometido em 09/04/2019 Dec. Lei2848 de 1940...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10471170149341001 MG

pelos delitos previstos no art. 311 e 329 do Código Penal. Contrarrazões defensivas, às fls. 205/211, em que postula.... 329 do Código Penal). A moto usada no assalto pertencia ao denunciado Marcos. Durante as diligências, o denunciado... de corrupção de menores O d. sentenciante, na análise dos vetores do art. 59 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081725269 RS

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal . A defesa... , § 2º , incisos I , II e V , e 329 , caput, combinado com o artigo 29 , caput, todos do Código Penal , e do artigo 16... c/c art. 14, inciso II (duas vezes); art. 157 , § 2º , incisos I , II e V , na f...

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