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21 de outubro de 2018
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078211737 RS

FATO, o crime imputado ao réu está previsto no artigo 329 , caput, do Código Penal , que tem a seguinte redação: Art... previstos nos artigos 329 , 330 e 331 , do Código Penal , na forma do artigo 69 , do mesmo Ordenamento, com base no artigo 386... de servidores públicos, as atuações dos policiais presumem-se legítim...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008024325 RS

do artigo 307 do CTB, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. Em síntese, alega a tipicidade da conduta, impondo... (artigo 307 do CTB, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal) , a esta Turma Recursal para o exame da matéria..., por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato)...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007848153 RS

APELAÇAO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA 1. Abordagem policial...-PRETA, Relatora. RELATÓRIO Recorre o réu da decisão que o condenou como incurso no art. 329, caput , do Código Penal à...) Conheço do recurso, porquanto cabível e tempestivo. O delito imputado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079207494 RS

, II e 2º-A, inciso I, artigo 329, ambos do Código Penal, artigo 16, ‘caput’ e inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 e Lucas..., ‘caput’, da Lei n.º 10.826/03 e artigo 180 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/07/2018, os pacientes foram...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadam...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078643988 RS

do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 19 de março de 2018, cerca de 05h32min... nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena carcerária de 06 anos e 08 meses de reclusão (pena-base de 04.... “O tempo de prisão provisória não repercute no regime inicial de cumpr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21950258720188260000 SP 2195025-87.2018.8.26.0000

, a conduta delitiva prevista no artigo 329 , caput, do Código Penal , sendo que a exordial acusatória preenche... da conduta tipificada no artigo 329 , caput, do Código Penal (resistência). Requer o trancamento da ação penal, por falta.... Pelo que consta dos autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25318620178260544 SP 0002531-86.2017.8.26.0544

(artigo 329, do Código Penal), sendo-lhe imposta, por este delito, a reprimenda de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias... responderá pelo crime autônomo do artigo 129, do Código Penal, ex vi do § 2º do artigo 329 do mesmo diploma legal... e em atenção ao disposto no artigo 69, § 1º, do Código Penal. Pelo exposto, por meu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83834620168260635 SP 0008383-46.2016.8.26.0635

.c o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, apela (fls. 458/473), arguindo... com o art. 14, inciso II, por duas vezes e na forma do art. 71, todos do Código Penal , cada qual à pena de 2 anos e 26... do subscritor, apenas ser reconhecida a desistência voluntária, a teor do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139276320168260037 SP 0013927-63.2016.8.26.0037

piso; por infração ao art. 329, caput, do Código Penal, às penas de 02 meses de detenção e como incurso no art. 329, §2º... do art. 329, c.c. o art. 129, caput, ambos do Código Penal. Desse modo, corrige-se, de ofício, o erro material... de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal; no art. 329, caput, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84515920178260635 SP 0008451-59.2017.8.26.0635

“f”, no art. 331 e art. 329, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal..., art. 147 e art. 329, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 meses e 5 dias de detenção em regime aberto..., e art. 329, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 meses e 5 d...

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