Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP , Brasileiro, Auxiliar Administrativo, RG , CPF , casado, residente e domiciliado na…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Santo André - SP - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DE LEILÃO - ENCERRAMENTO DE LEILÃO 07/10/2021 ,…

Petição - Ação Compra e Venda contra Banco Bradesco

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Santo André - SP - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DE LEILÃO - ENCERRAMENTO DE LEILÃO 07/10/2021 ,…

Petição - Ação Perda da Propriedade

DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO CONCLUSÃO Em 17 de maio de 2018 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr(a). Marcus Augustus de Augusto Púlice . Eu, Ana Carla dos Santos Souza, ENS, digitei.

Andamento do Processo n. 0000036-55.2020.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/01/2022 do TJES

2 - 0000036-55.2020.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri Vítima: A APURAR Réu: VALDINEI PIRES VENANCIO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19629/ES - GEORGE PATRICK…

Andamento do Processo n. 0001667-97.2021.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2022 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001667-97.2021.8.08.0030 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JOSIMAR…

Andamento do Processo n. 0083353-98.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRJ

046. HABEAS CORPUS 0083353-98.2021.8.19.0000 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 1077912-62.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1077912-62.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Polimport - Comércio e Exportação Ltda - TERMO DE CONCLUSÃO Aos , eu, , escrevente técnico, faço estes…

Andamento do Processo n. 0041440-07.2019.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

080. APELAÇÃO 0041440-07.2019.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0076488-59.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0076488-59.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0035927-87.2021.8.19.0001 Protocolo:…