Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

AO JUÍZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , atleta profissional, inscrito no CPF n° e do RG n° , residente e domiciliado na , endereço eletrônico:…

Edital de Citação - 08/12/2021 do TJPR

Adicionar um(a) ConteúdoAutos nº 0049073-29.2018.8.16.0182 EDITAL DE CITAÇÃO DE DALILA MARIA SILVA DO NASCIMENTO . A DOUTORA CRISTINE LOPES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR,…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2021

será nomeado curador especial, do executado intimado por edital. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente Edital que será afixado no…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0804040-54.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804040-54.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO HARRISON MELO DA SILVA Processo nº: 00804040-54.2021.8.14.0401 AUTOR: HARRISON MELO DA SILVA VÍTIMA: O ESTADO (PM JOSE CANDIDO DA SILVA MATOS,…

Intimação do processo N. 00102777420208140401 - 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010277-74.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO CAROLINE PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A/S) CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS | 15929/PA CAROLINE PINHEIRO DIAS | 23487/PA JOSE AUGUSTO COLARES BARATA |…

Intimação do processo N. 00102777420208140401 - 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010277-74.2020.8.14.0401 POLO ATIVO RAFAEL AUGUSTO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém Processo:…

Intimação do processo N. 00102777420208140401 - 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010277-74.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO COLARES BARATA ADVOGADO(A/S) CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS | 15929/PA CAROLINE PINHEIRO DIAS | 23487/PA JOSE AUGUSTO COLARES BARATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003149-14.2021.8.16.0077 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003149-14.2021.8.16.0077 POLO PASSIVO VANESSA BARROZO DE SOUZA WELLINGTON BARROZO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000665-85.2014.8.16.0072 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000665-85.2014.8.16.0072 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - COMARCA DE COLORADO POLO PASSIVO CRISTOFER DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0047220-48.2019.8.16.0182 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047220-48.2019.8.16.0182 POLO PASSIVO DIEGO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) DENNIS GUILHERME DE MACEDO BRAGAGNOLO | 61307/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…