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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

HABEAS CORPUS: HC 405696 SP 2017/0155309-5

HABEAS CORPUS Nº 405.696 - SP (2017/0155309-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - SP324728 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D DE L A DOS S (INTERNADO) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475846 SP 2014/0200726-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.846 - SP (2014/0200726-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SEBASTIAO TADEU REIMER (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : LEANDRO LUIS MILITAO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : JOAO MANOEL ARMÔA - SP1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106537 RS 2017/0119168-6

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