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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Andamento do Processo n. 390531-85.2015.8.09.0138 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

A NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO WAGNER ADRIANO CABRAL, NAS SANCOES DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO COMANDO... ART. 65, INCISO III, ALI NEA D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO... O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO E NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ...

Andamento do Processo n. 2025543-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

, sendo a prisão convertida em preventiva, por infração aos arts. 157 e 329 do CP e aos arts. 15 e 16 da Lei 10.826 /03..., relacionado ao paciente, não é de uso restrito, estando ausente a tipicidade material do crime do art. 16 da Lei ...Andamento do Processo n. 2025543-78.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/...

Andamento do Processo n. 2028523-95.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 329 do Código Penal, sofre constrangimento... no art. 312 do Código de Processo Penal e da inexistência de fundamentação idônea, com base no caso concreto. Sustenta.... 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal (fls. 18/20 Impetrante...

Andamento do Processo n. 1019618-42.2016.8.26.0554 - Apelação / Reexame Necessário - 22/02/2017 do TJSP

POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 163, 329..., 129 E 331 DO CÓDIGO PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE SENTENÇA PROFERIDA...Andamento do Processo n. 1019618-42.2016.8.26.0554 - Apelação / Reexam...

Andamento do Processo n. 2017/0031657-3 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, 297, 299, 317, 329, 333, todos do Código Penal e no art. 1º, § 1º c/c art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou... cautelares preventivas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada." Neste recurso, alega o recorrente... 81.003 - PA (2017/0031657-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRE...

Andamento do Processo n. 2017/0030459-3 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 329, todos do Código Penal - CP, na forma da Lei Maria da Penha. Na origem... previstos nos artigos 129,147 e 329, todos do Código Penal, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Dr..., nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 350, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 2017/0032576-2 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

dos delitos descritos nos arts. 129, § 1º, I, e 329, § 1º, ambos do Código Penal A apelação defensiva foi parcialmente...Andamento do Processo n. 2017/0032576-2 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ (5251) HABEAS CORPUS 388.570 - SP (2017.... Ademais, no que tange à insurgência contra a execução provisória da condena...

Andamento do Processo n. 0000424-47.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJRJ

prática do delito do artigo 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal... de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação....Pedido de revogação de prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação na decis...

Andamento do Processo n. 0010139-90.2016.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/02/2017 do TJSP

. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419...Andamento do Processo n. 0010139-90.2016.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 22/02/2017 do TJSP Processo 0010139-90.2016.8.26.0635 - Procedim...

Andamento do Processo n. 1003883-42.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 22/02/2017 do TJSP

, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: MODESTA ADRIANA OLIVÉ ROTA (OAB 180026/ SP....Diante da manifestação expressa de desinteresse do autor, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. É certo que a lei determina... e sob as penas da Lei. Fica deferido ao Oficial de Justi...

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