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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 1223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, alegando ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fundamentação na decisão de primeiro grau... por qualquer cidadão (art. 18, Lei 4.717/65), e o mandado de segurança, cuja decisão denegatória não impede que o requerente..., por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos pa...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

Penal e art. 42 da Lei 11.343 /2006, fora devidamente aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550... DA LEI 11.343 /2006 E ART. 329 DO CP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA... INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 329, do Código Penal. Apesar do disposto no art. 329, § 2º, do Código... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 O artigo 129 do Código Penal é...). Assim, quanto aos citados delitos, aplica-se a regra do art. ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

que está presente a causa de diminuição de pena do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, pelo que diminuo a pena em 1... definitiva, em 4 (quatro) meses de detenção . 3.3 Aplicação da regra do art. 71, do Código Penal A situação versada nos autos... do art. 71, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça tem ...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, 329 e 163 parágrafo único, III, todos do Código Penal , e no artigo 28 da Lei 11.343 /06, todos na forma do artigo... o artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal .Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal , remeta... do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei 11.608 , de 2...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 329, do Código Penal, que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual... Penal.CONDENAR EDVALDO BRUNO FERREIRA FERRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei... artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir se...

Andamento do Processo n. 2084529-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

e embriaguez ao volante (art. 129 e art. 329, caput, ambos do CP e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). A análise...Andamento do Processo n. 2084529-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2084529-25.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

sanções do artigo 33 , “caput”, da Lei 11.343 /2006, e do artigo 329 , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal... da inviolabilidade domiciliar - art. 5º , XI , da CF -. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. (Revisão Criminal ... e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento d...

Apelação Criminal: APR 10109150009206001 MG

Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 - LESÃO CORPORAL - ART.129,§9°, DO CP... - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RESISTÊNCIA - ART.329, DO CP - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - LIMITAÇÃO DE FIM... mediante o emprego de violência, incabível o acolhimento do pedido absolutório e...

HABEAS CORPUS: HC 398990 SC 2017/0105679-4

MATERIAL (ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, 331, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... CONDICIONAL DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO DO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO... a substituição da pena, porque não preenchido o requisito do art. 44, inciso I,...

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