Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Infodip n. 166751/2019 - Direitos Políticos - 11/12/2019 do TRE-MG

. 329, do Código Penal Brasileiro, à pena de 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão, em sentença transitada... 0080855-62.2016.8.13.0035, oriundo da Unidade Jurisdicional do Juizado …

Andamento do Processo n. 0000392-47.2013.8.12.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 11/12/2019 do TJMS

de LUCAS ROGÉRIO RIBEIRO, quanto à suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 329 do Código Penal, em face... dos artigos 157, caput, do Código Penal e 306, do Código de Trânsito …

Andamento do Processo n. 0007087-47.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJPE

PENAL É cediço que a Lei 12.736/2012 acrescentou o §2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz.... DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP: Estabelece o artigo 129, §9º, …

Andamento do Processo n. 0005601-75.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2019 do TJPE

por ter supostamente violado os termos dos artigos 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, art. 288, parágrafo único e art. 329..., caput e § 2º, c/c os arts. 29 e 69 todos do Código Penal, tendo sido decret…

Andamento do Processo n. 0003788-34.2018.8.12.0017 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

); 21 da lei de Contravenções Penais (por duas vezes); 147 e 329 do Código Penal. Inexistindo provas suficientes..., agredindo os policiais, devem ser mantidas as condenações por infração aos arts. …

Andamento do Processo n. 0006230-84.2019.8.12.0001 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

de resistência, enquadrando-se na definição típica do art. 329 do Código Penal. 2. O princípio da consunção é aplicado para resolver... de ilicitude da postura do suspeito, é considerado crime, …

Andamento do Processo n. 0006442-79.2018.8.12.0021 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

absolver Cristiano Alves Pereira do crime de resistência (art. 329 do CP). Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário Auxiliar Coordenadoria de Distribuição...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0001081-55.2017.8.12.0041 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, aplica-se o regime prisional... INVIABILIDADE CRIME DE MERA CONDUTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO CRIME …

Andamento do Processo n. Naviraí - de - 11/12/2019 do TJMS

provimento ao recurso ministerial, a fim de condenar Danilo Souza Enz como incurso no art. 21 do Decreto-Lei 2.848/40, à... (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código

Andamento do Processo n. 0000185-81.2018.4.03.6339 - 11/12/2019 do TRF-3

, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. Por fim, deixo de conhecer... demanda, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação …