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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Andamento do Processo n. 0002135-64.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJPE

306, 309 da Lei Federal de . 9.503/1997 c/c art. 129, caput, 307 e 329 do Código Penal. A prisão em flagrante foi... guisa do preconiza o caput do art. 396-A do CPP (incluído pela Lei 11.719, de 2008) o rol de testemunhas deve ser... : 0002135-64.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 126424-94.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 329, 331, 129, 12, TODOS DO CODIGO PENA L. ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA AC AO PENAL... 329 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, E FREDSON COELHO HEYMBEECK MILHOMEM, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRI MES PREVISTOS... QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS AR TIGOS 329 E 331, DO CODIGO PENAL. AC...

Andamento do Processo n. 54295-61.2017.8.09.0164 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DESTE ESTATUTO REPRESSIVO...Andamento do Processo n. 54295-61.2017.8.09.0164 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 54295...-61.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 162 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : UMBERTO DOS SANTOS SILVA V...

Andamento do Processo n. 1.179.634 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

praticado o delito do artigo 329 do Código Penal.". Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar..., do Código de Processo Penal, teria violado o art. 2º e o art. 5º, II e XXXIX, ambos da Constituição Federal. Registrou.... RESISTÊNCIA. ART. 329, CP. Não pratica o crime de resistência o sujeito ...

Pg. 1102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03), encontrando-se recolhido. Alega o impetrante que a decisão que converteu... de resistência, desobediência, corrução ativa e posse irregular de arma de fogo de uso (artigos 329, 330 e 333, do Código..., do Código de Processo Penal, utilizando-se a autoridade acoimada coatora de ...

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, AMBOS DO CODIGO PENAL, E FREDSON COELHO HEYMBEECK MILHOMEM, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRI MES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, 331, 129, 12... NOS AR TIGOS 329 E 331, DO CODIGO PENAL. ACOLHO TAMBEM O PARECER DO MINI STERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL... E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENT O DOS AUTOS Q...

Pg. 6701. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

de resistência, insculpido ao art. 329 do Código Penal. Consta da exordial acusatória que: “No dia 28 de Maio de 2017...

Pg. 6702. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

o artigo 329 do Código Penal: “Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário... convicção motivada, disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, ao examinar o mérito da acusação constante da peça.... PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA. Inexistem, in casu, questões preliminares a se...

Pg. 6703. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

ART. 309 DA LEI 9.503/97 E ARTS. 329 E 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DIRIGIR... da conduta. Para se emitir um decreto condenatório faz-se necessário que a pretensão acusatória esteja lastreada com provas... resistência passiva não descreve a elementar do tipo penal . No caso e...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, DEVIDAMENTE QUA LIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 329, CAPUT , DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 33, CAPUT...- DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE RESISTEN CIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL) CULPABILIDADE (ATINENTE A CENSURABILIDADE... 33 , 2, C, DO CODIGO PENAL. I DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTI...

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