Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10143170045528001 MG

pela prática dos crimes previstos nos artigos 307 e 329, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no... como incurso nas iras dos artigos 307 e 329, ambos do Código Penal, às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160674156001 MG

dos Santos da imputação relativa ao delito previsto no artigo 329, do Código Penal. Às fls. 344/349, requer... Almeida dos Santos nas sanções do artigo 329, do Código Penal. Contrarrazões às fls. …

Andamento do Processo n. 0700884-63.2016.8.02.0044 - Ação Penal de Competência do Júri / Roubo Majorado - 10/07/2020 do TJAL

único, do Código Penal), e do artigo 329 do CP, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), e, ainda, nas sanções... I e II (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), c/c art. 71, parágrafo …

Andamento do Processo n. 5314535.46.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO

º-A, I e artigo 329, todos do Código Penal), encontrando-se recolhido. Afirma o impetrante que não há indícios..., porquanto não demonstrados os requisitos elencados no artigo 312, do Código de …

Andamento do Processo n. 0010409-39.2017.8.24.0020 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Turma …

Andamento do Processo n. 0000877-81.2016.8.24.0018 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO...Andamento do Processo n. 0000877-81.2016.8.24.0018 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000767-64.2018.8.24.0066 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

.. E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA...Andamento do Processo n. 0000767-64.2018.8.24.0066 - Apelação Criminal - 10/07/202…

Andamento do Processo n. 0004476-62.2019.8.24.0005 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT... A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 0100360-80.2020.8.20.0107 - Relaxamento de Prisão - Direito Penal - 10/07/2020 do TJRN

LIBERATÓRIO. ROUBO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART...Andamento do Processo n. 0100360-80.2020.8.20.0107 - Relaxamento de Prisão - …

Andamento do Processo n. 0100281-04.2020.8.20.0107 - Relaxamento de Prisão - Direito Penal - 10/07/2020 do TJRN

, I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO...Andamento do Processo n. 0100281-04.2020.8.20.0107 - Relaxamento de Prisão - …