Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Andamento do Processo n. 0019175-89.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/03/2021 do TJES

9 - 0019175-89.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: A SOCIEDADE Réu: EDIONES DE SOUZA MARTINS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 20436/ES - GUSTAVO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0001260-60.2014.8.08.0055 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 08/03/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001260-60.2014.8.08.0055 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0001204-20.2012.8.17.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00070 Processo Nº: 0001204-20.2012.8.17.0290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GIOVANE RICARDO ARAÚJO Acusado: LUCELMO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado:…

Andamento do Processo n. 1500614-11.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1500614-11.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDVALDO DA SILVA GARCIA - - JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO - JEFERSON…

Andamento do Processo n. 2043086-55.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2043086-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000414-31.2016.8.26.0618 - Apelação Criminal - 08/03/2021 do TJSP

Nº 0000414-31.2016.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1021344-59.2020.8.26.0506 - Intimação / Notificação - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1021344-59.2020.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Banco Bradesco S/A - Frank Bruno Stabile - Me - Vistos. Fls. 49, defiro a citação…

Andamento do Processo n. 1039704-26.2020.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1039704-26.2020.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eunice Garcia Petrolli - - Felix Petroli - - Márcio José de Oliveira - Jaqueline…

Andamento do Processo n. 1500314-12.2019.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1500314-12.2019.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCOS FELISBERTO MACHADO - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim…

Andamento do Processo n. 1500314-12.2019.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1500314-12.2019.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCOS FELISBERTO MACHADO -Vistos. Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, passo a alterar o dispositivo da…