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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 123274-42.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123274-42.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 917 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NADIA KARINE SILVA DE ARAUJO ACUSADO : ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS ADV ACUS : 48400 GO - LANDO BONATT SOARES

Pg. 277. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018

COLETIVIDADE ACUSADO : LUCIANO DAMAZIO DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA

Andamento do Processo n. 0025321-65.2015.8.19.0209 - 21/08/2018 do TJRJ

Proc. 0025321-65.2015.8.19.0209 - REPRESENTANTE LEGAL DA INDUSTRIA DE PROD ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ (Adv (s). Dr (a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB/RJ-099485), Dr (a). ISABEL FERNANDA CASTELLO

Pg. 567. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2018

Termo Circunstanciado Proc. 0004693-50.2018.8.19.0209 - (Adv(s). Dr(a). ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA (OAB/RJ-063595), Dr(a). ERIKA RAMOS DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-172571) JOSE ROBERTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

Andamento do Processo n. 123274-42.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123274-42.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 917 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NADIA KARINE SILVA DE ARAUJO ACUSADO : ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS ADV ACUS : 48400 GO - LANDO BONATT SOARES

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

EQUEREU A REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELAR (FLS. 146), O QUE FOI DEFE RIDO POR ESTE JUIZO (FLS. 147). OS AUTOS FORAM REMETIDOS A DEFENS ORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. NA RESPOST

HABEAS CORPUS: HC 400627 SP 2017/0118564-4

HABEAS CORPUS Nº 400.627 - SP (2017/0118564-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BASSAM MOHMAD NASSAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Bassam Mo...

Pg. 7216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

imposição de outras medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP. Ocorre que, conforme informações processuais eletrônicas, constata-se a superveniência do trânsito em julgado da

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