Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 964093420138260050 SP 0096409-34.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0096409-34.2013.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu LUCIANO SILVA DOS SANTOS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, ,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1784556620098260100 SP 0178455-66.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000225640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0178455-66.2009.8.26.0100/50000,

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2013

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu MARCELO MARTINS DA SILVA RG nº 19.346.269/SP, brasileiro, filho de Francisco Martins da Silva e

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2013

Proc.: 0001425-33. 2011. 8. 22. 0020 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça (NBO 020) Denunciado: Marcos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10025420128269000 SP 00010025420128269000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO / Colégio Recursal da Capital - Foro Central Habeas Corpus n° 0001002-54.2012.8,26.9000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 7919620028070011

APJ2002.11.1.000791-4 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ –Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo :

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 7919620028070011

APJ2002.11.1.000791-4 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Embargos de Declaração em Apelação Criminal no Juizado

CCP : 185673520088070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha 351704 ____________________________________________________________________

Recurso Crime : RC 71002179661

VAC Nº 71002179661 2009/Crime EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, ALINEA “A” E ARTIGO 66 DA LEI 8.078/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EM AUDIÊNCIA.

×