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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

HABEAS CORPUS: HC 400627 SP 2017/0118564-4

Mohmad Nassar - condenado como incurso no art. 66 , § 2º , da Lei n. 8.078 /1990 - , em que se aponta como autoridade... constantes dos autos, considerou o acusado como incurso no art. 66 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor (fl. 14... - condenado como incurso no art. 66 , § 2º , da Lei n. 8.078 /1990 - , em que...

Pg. 7216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, impetrado em benefício de Bassam Mohmad Nassar - condenado como incurso no art. 66, § 2º, da Lei n. 8.078/1990... do art. 319 do CPP. Ocorre que, conforme informações processuais eletrônicas, constata-se a superveniência do trânsito... em julgado da sentença penal condenatória. Ante o exposto, com fundamento no art. ...

Pg. 7217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, que, com base nas provas constantes dos autos, considerou o acusado como incurso no art. 66, § 2º, do Código de Defesa... de urgência. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, anulou... do Consumidor (fl. 14). Em face do exposto, defiro o pedido liminar para...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2017

, da Lei n. 8.137 /90, cumulado artigo 18 , § 6º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (2º Fato) e artigo 66 , da Lei... a modalidade culposa, nos termos do artigo 66 , § 2º , da Lei n. 8.078 /90. Subsidiariamente, em sendo julgado procedente.... Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. (Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 964093420138260050 SP 0096409-34.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000150328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0096409-34.2013.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu LUCIANO SILVA DOS SANTOS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, ,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1784556620098260100 SP 0178455-66.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000225640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0178455-66.2009.8.26.0100/50000,

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2013

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu MARCELO MARTINS DA SILVA RG nº 19.346.269/SP, brasileiro, filho de Francisco Martins da Silva e

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2013

Proc.: 0001425-33. 2011. 8. 22. 0020 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça (NBO 020) Denunciado: Marcos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10025420128269000 SP 00010025420128269000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO / Colégio Recursal da Capital - Foro Central Habeas Corpus n° 0001002-54.2012.8,26.9000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)

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