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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

HABEAS CORPUS: HC 400627 SP 2017/0118564-4

HABEAS CORPUS Nº 400.627 - SP (2017/0118564-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BASSAM MOHMAD NASSAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Bassam Mo...

Pg. 7216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

imposição de outras medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP. Ocorre que, conforme informações processuais eletrônicas, constata-se a superveniência do trânsito em julgado da

Pg. 7217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Dúvidas não há de que o deferimento de liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. In casu, da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2017

informação relevante sobre a durabilidade de produtos, conforme se depreende do Auto de Apresentação e Interdição.Ressai dos autos, que ao realizarem vistoria nos produtos disponíveis para

Inteiro Teor. Apelação: APL 964093420138260050 SP 0096409-34.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0096409-34.2013.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu LUCIANO SILVA DOS SANTOS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, ,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1784556620098260100 SP 0178455-66.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000225640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0178455-66.2009.8.26.0100/50000,

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2013

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu MARCELO MARTINS DA SILVA RG nº 19.346.269/SP, brasileiro, filho de Francisco Martins da Silva e

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2013

Proc.: 0001425-33. 2011. 8. 22. 0020 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça (NBO 020) Denunciado: Marcos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10025420128269000 SP 00010025420128269000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO / Colégio Recursal da Capital - Foro Central Habeas Corpus n° 0001002-54.2012.8,26.9000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)

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