Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009320-34.2016.8.16.0021 PR 0009320-34.2016.8.16.0021 (Acórdão)

vantagens próprias.Subsidiariamente, pleiteia pela desclassificação do fato para o crime do art. 66, §2º, da Lei 8.078/90... (Código de Defesa do Consumidor – CDC), sob a razão de que, não tendo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009320-34.2016.8.16.0021 PR 0009320-34.2016.8.16.0021 (Acórdão)

, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), sob a razão de que, não tendo havido dolo em suas condutas... E ERRO ALHEIOS – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 66, §2º, LEI 8.078/…

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2019

certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 400627 SP 2017/0118564-4

Público estadual denunciou o paciente como incurso no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, perante o Juízo de Direito..., § 2º, da Lei n. 8.078/1990, condenando-o à pena de 10 dias-multa …

Andamento do Processo n. 123274-42.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 08/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123274-42.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 917 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NADIA KARINE SILVA DE ARAUJO ACUSADO : ROGERIO MESQUITA DOS SANTOS ADV ACUS : 48400 GO - LANDO BONATT SOARES…

Página 277 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2018

COLETIVIDADE ACUSADO : LUCIANO DAMAZIO DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA…

Andamento do Processo n. 0025321-65.2015.8.19.0209 - 21/08/2018 do TJRJ

Proc. 0025321-65.2015.8.19.0209 - REPRESENTANTE LEGAL DA INDUSTRIA DE PROD ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ (Adv (s). Dr (a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB/RJ-099485), Dr (a). ISABEL FERNANDA CASTELLO…

Página 567 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2018

Termo Circunstanciado Proc. 0004693-50.2018.8.19.0209 - (Adv(s). Dr(a). ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA (OAB/RJ-063595), Dr(a). ERIKA RAMOS DA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-172571) JOSE ROBERTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …

Página 10427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,…