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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266187520178240000 Blumenau 4026618-75.2017.8.24.0000

ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136 , inciso III , alínea a , da Lei 8.069 , de 1990". Como se vê... da equipe em referência, notadamente porque, "com respaldo no art. 136 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente... o disposto no art. 131 da Lei n. 8.069 /90, "O Conselho Tutelar é órgã...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2018

III, alínea “b”, e incisos IV, V, X e XI, da Lei 8.069/90. Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção... e do adolescente. Art. 42. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei 8.069/90 e no... de discordância, ou a qualquer interessado, requerer ao Poder Judic...

Andamento do Processo n. 1003719-61.2018.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 05/07/2018 do TJSP

ou ambulatorial - M.E.T.I.S. - Vistos. Fls: 73: intime-se o Conselho Tutelar para que em cumprimento ao Artigo 136, III.../SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP) Itu Infância e Juventude Relação 0192/2018...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

: intime-se o Conselho Tutelar para que em cumprimento ao Artigo 136, III, “a”, do ECA, viabilize e conduza, inclusive... com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder aos requerentes P.A.D. e R...

Andamento do Processo n. 201811600116 - Providência - 20/06/2018 do TJSE

E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. Cartórios do 1º Grau 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU... ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/06/2018

. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO PROC.: 201811600503 REQUERENTE : S.C.D.B.L. ADV... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE... ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO...

Andamento do Processo n. 201711600934 - Providência - 14/06/2018 do TJSE

, APLICANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III... EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015..., B E V, DO ECA. Cartórios do 1º Grau 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2018

NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. GUARDA PROC.: 201711601016 REQUERENTE : M.E.D.S. DEF... DE DIREITO EM SENDO O CASO PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O TEOR DO ARTIGO 274, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA... COM O ESTATUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O CADASTRAMENTO DO CUMP...

Andamento do Processo n. 201811600450 - Providência - 13/06/2018 do TJSE

NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. OFICIE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE PARA...Andamento do Processo n. 201811600450 - Providência - 13/06/2018 do TJSE PROVIDÊNCIA PROC.: 201811600450 REQUERENTE : G...-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª PROMOTORIA, PARA PROPOR AÇÃO CA...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2018

DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA... NECESSÁRIAS E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS...

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