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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Pg. 2547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DE QUE O CONSELHO TUTELAR, POR FORÇA DO ARTIGO 136, III, “A”, DA LEI 8.069/90, PODERÁ REQUISITAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE AO PODER...Pg. 2547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA... DE ITABUNA/BA EM 13/08/2018 E SEM MOVIMENTAÇÃO DESDE AQUELA DATA. IN...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2018

CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA.2 – APÓS O TRÂNSITO... O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DOS ARTIGOS ACIMA. CERTIFIQUE-SE QUANTO A PUBLICAÇÃO DO DESPACH...

Pg. 4095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

, na forma como dispõe o artigo 24, inciso IV, da Lei n ° 8 666/93 - Pedido inicial julgado procedente - Relevância dos fatos... ao poder familiar. Dentre as inúmeras atribuições do Conselho Tutelar, temos a do artigo 136, III, “b”, do ECA... de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para o efetivo cumpr...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2018

DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90.INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O DECURSO DO PRAZO... CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS... REQUERENTE : M.P. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO...

Pg. 544. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018

, II e IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) aplicado às menores acima descritas... previstas no art. 136, III, do ECA, acaso de façam necessárias para a consecução do fim evidenciado. Oficie... e na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do NCPC). Após o trânsito em julgad...

Andamento do Processo n. 201579001400 - 14/11/2018 do TJSE

OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI... 8.069/90. DEVERÁ, ESPECIALMENTE, PROVIDENCIAR A MATRICULA DO ADOLESCENTE EM ESCOLA QUE SEJA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA... DA FAMÍLIA, VISANDO A REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE À ESCOLA, NA MODALIDADE E...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.069/90. DEVERÁ, ESPECIALMENTE, PROVIDENCIAR A MATRICULA DO ADOLESCENTE... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” Poço Redondo/SE , 13 de Novembro de 2018. Eu, YURI RODRIGO... COMARCA DE POÇO VERDE - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 13/11/2018 EMBAR...

Andamento do Processo n. 201679001676 - 12/11/2018 do TJSE

OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III..., DA LEI 8.069/90. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, POR INEXISTIR...

Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.069/90. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2018

que lhe são conferidas por lei, de acordo com a Lei Federal 8069 /90 e conforme artigo 136 , inciso III do Estatuto da Criança... em seus colegiados, de acordo com a Lei Municipal 15.911/2013, em seu artigoinciso II. CONSELHO TUTELAR PENHA NOME RG PERÍODO... PENHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...

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