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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Andamento do Processo n. 201511600709 - 08/01/2018 do TJSE

E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS.../ADOLESCENTE : A.M.S.M.A. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO... 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGIST...

Andamento do Processo n. 201611600224 - 08/01/2018 do TJSE

AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA... DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... DOS ARTIGOS 201, V E X E 249, DO ECA. Cartórios do 1º Grau 16ª VARA ...

Andamento do Processo n. 201711600700 - 08/01/2018 do TJSE

E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 -DÊ..., COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ...-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª PROMOTORIA, PARA PROPOR AÇÃO CABÍVEL, CA...

Andamento do Processo n. 201711600720 - 08/01/2018 do TJSE

AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 201, V E X E 249, DO ECA. Cartórios do 1º Grau 16ª ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/90. OFICIE-SE AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE,INFORMANDO O TEOR..., PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª PROMOTORIA, PARA... AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESE...

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

“a”, do inciso III, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Composição do Conselho Tutelar Art. 48. Cada Conselho... e incisos IV, V, X, e XI, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90. § 3o - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar...’s. 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90. § 1o - O Conselho Tutelar...

Andamento do Processo n. 0001085-25.2015.8.26.0348 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 18/12/2017 do TJSP

administrativa iniciada pelo Conselho Tutelar do Município de Mauá, nos termos do artigo 136 , III , b , e 194 , do ECA... no artigo 249 , ECA , em face dos requeridos. Segundo restou apontado na inicial, os requeridos não teriam acompanhado... dessas pessoas os rigores da lei, com aplicação de uma penalidade pecuniár...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

Conselho Tutelar do Município de Mauá, nos termos do artigo 136, III, b, e 194, do ECA, visando imposição de penalidade... adminsitrativa por infração à norma de proteção à crianã e ao adolescente, prevista no artigo 249, ECA, em face... apenas para dar uma aparência de cumprimento formal, fazendo recair sobre a cabeç...

Pg. 1249. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

, conforme dispõe o art. 136, III, b, do ECA e possui interesse processual porquanto entende ter havido descumprimento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0351/2017 ADV: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB 17761/SC), NAIARA AMODIO (OAB....II. Realize-se estudo social em 60 (sessenta) dias. III. Juntado o estudo,...

Andamento do Processo n. 201711600958 - Providência - 01/12/2017 do TJSE

NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. Cartórios do 1º Grau 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA..., COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA...

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