Art. 136, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Andamento do Processo n. 201911600898 - Providência - 06/11/2019 do TJSE

NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS... DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 400 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM.... CRIANÇA/ADOLESCENTE : P. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 201911601030 - Providência - 05/11/2019 do TJSE

CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO... EXTINTO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2019

, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES... E 74 DO ECA E ARTIGOS 2º E 3°, CAPUT, § 1º, INCISOS IV, VI, VII E VIII, DA …

Andamento do Processo n. 201911600016 - Providência - 01/11/2019 do TJSE

AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO …

Andamento do Processo n. 201911600184 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2019 do TJSE

E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO...

Andamento do Processo n. 201911600407 - Providência - 01/11/2019 do TJSE

NECESSÁRIAS CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS... O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INC…

Andamento do Processo n. 201911600936 - Providência - 01/11/2019 do TJSE

E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM... ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. …

Página 321 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS... PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 1.635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTIGOS