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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Resistência

Inteiro Teor. 20170310155792 DF 0015220-67.2017.8.07.0003

no artigo 328, parágrafo único, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Alternativamente, requer... defensivas. Dispõe o artigo 158, § 1º, do Código Penal: Fls. _____ Apelação 20170310155792APR "[...] Art. 158 - Constranger... no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42477420178260019 SP 0004247-74.2017.8.26.0019

sob o tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826, de 2003. Portando, improcedente o pleito..., Vanderlei Luiz da Silva foi condenado, por infração ao art. 328, parágrafo único, do CP, e ao art. 16, parágrafo único, IV..., da Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a cinco ano e dez mese...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2019

. 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/06, e artigo 329 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal... Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 328... previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, cuja apli...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153180018985001 MG

a suposta prática do crime do artigo 328, parágrafo único do Código Penal. Sustentam as apelantes, em síntese, ser... a quantia de R$ 30,00. Caracterizando, assim, a modalidade criminosa prevista no parágrafo único do artigo 328 do Código... o artigo 118 do Código de Processo Penal. Posto isso, rejeito a preliminar e ...

Inteiro Teor. 27067720178152002 PB

vantagem, resta inviável sua condenação nas penas do art. 328, parágrafo único, do Código Penal. - Por outro norte, é sabido... descrito no art. 311, do Código Penal. - A pretensão condenatória da apelação tem seu acolhimento inviabilizado, tendo em vista... de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no a...

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2019

, caput, da Lei 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por dezenove vezes, artigo 328, parágrafo... que a Justiça Pública moveu contra MARCUS VINICIUS FRANCO TAVARES por suposta prática do crime previsto no art.21 do Decreto Lei... a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 10...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686100075999001 MG

ao exame do mérito. - Do Crime previsto no art. 328, parágrafo único do Código Penal A materialidade delitiva encontra... que, para configuração do delito previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, é necessário que o agente atue... configura, sim, a contravenção penal prevista no artigo 45 do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190027144000 MG

, e art. 328, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 107/108-TJ). Narra a Denúncia... e de Usurpação de Função Pública, previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta a Impetrante, em síntese, haver..., §2º, inciso II, do Código Penal (Despacho Ratificador, doc. 12 a 13), a D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 52229320158260269 SP 0005222-93.2015.8.26.0269

ao delito previsto no artigo 328, parágrafo único, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... pelo delito de usurpação da função pública (art. 328, parágrafo único, CP) e concussão (artigo 316, c.c. artigo 327... de função pública. Situação do apelante que não combina com o tipo pena...

Apelação Criminal: APR 52229320158260269 SP 0005222-93.2015.8.26.0269

(art. 328, parágrafo único, CP) e concussão (artigo 316, c.c. artigo 327, par. 2º, do Código Penal). Recurso da defesa... combina com o tipo penal previsto no artigo 328, do Código Penal. Se o réu deve ser considerado funcionário público... de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatóri...

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