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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Resistência

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190401646000 MG

/2019 pela suposta prática prevista nos artigos 171 c/c artigo 328 , parágrafo único ambos do Código Penal . Em alegação... suposta prática dos delitos previstos no art. 171 , c/c art. 328 , § único , ambos do Código Penal . Houve a conversão... e 328 , parágrafo único ambos do Código Penal . Dessa forma, não há espant...

Andamento do Processo n. 0000364-45.2018.805.0189 - Inquérito Policial - 23/05/2019 do TJBA

inquérito policial, visando apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 328, parágrafo único, do Código penal... policial, às fls. 48/53, promoveu o indiciamento de ambos os investigados nas sanções do artigo 328, parágrafo único..., do Código Penal, e não no seu parágrafo único. Nesse sentido, alega o órg...

Pg. 618. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

328, caput, do Código Penal, e não no seu parágrafo único. Nesse sentido, alega o órgão ministerial, que não está... artigo 328, caput, do Código Penal Brasileiro, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com baixa. P.R.I. Paripiranga, 16/05...-se o presente inquérito policial, visando apurar a suposta prática do delito ti...

Pg. 9182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

296 , § 1º , III , 328 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDADO...Pg. 9182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 HABEAS CORPUS 502.075 - PE (2019/0093426-2) RELATOR... ilegal no decreto de prisão preventiva, requer-se, inclusive em caráter liminar, a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637140092361001 MG

NAO VERIFICADA. (...) VI - O tipo penal previsto no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, acrescido pela Lei 9.983/2000....J.R.A. pelo delito previsto no art. 296, §1º, inciso II, do Código Penal. Dispõe aludido artigo que: "Art. 296 - Falsificar... DE EXECUÇAO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Comete o cr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 430518320158100001 MA 0418502018

definidos no artigo 14 da Lei 10.826 de 2003 1 e artigo 328 , parágrafo único , c/c artigo 69 , ambos do Código Penal... prática dos crimes definidos no artigo 14 da Lei 10.826 de 2003 e artigo 328 , parágrafo único , c/c artigo 69... de usurpação de função pública com auferimento de vantagem em concurso materia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 316002720138030001 AP

, da Lei 6.766 /79), 11) JUCICLEY AMANAJÁS LOBATO (art. 316 e 328 , parágrafo único , do Código Penal ) e 12) eSILVIO... DA LUZcomo incursos na prática dos crimes previstos no art. 180 , caput, do Código Penal e art. 1º , da Lei 9.613 /98. Também... Penal e art. 1º , da Lei 9.613 /98; do mesmo modo foram acusados 10) ...

Habeas Corpus: HC 5253703 PE

, sendo autuado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 296 , § 1º , III , c/c art. 328 , parágrafo único , e art... presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da materialidade delitiva e indícios..., conforme dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal . A pris...

Inteiro Teor. 20170310155792 DF 0015220-67.2017.8.07.0003

no artigo 328, parágrafo único, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Alternativamente, requer... defensivas. Dispõe o artigo 158, § 1º, do Código Penal: Fls. _____ Apelação 20170310155792APR "[...] Art. 158 - Constranger... no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42477420178260019 SP 0004247-74.2017.8.26.0019

sob o tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826, de 2003. Portando, improcedente o pleito..., Vanderlei Luiz da Silva foi condenado, por infração ao art. 328, parágrafo único, do CP, e ao art. 16, parágrafo único, IV..., da Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a cinco ano e dez mese...

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