Art. 16, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.

Página 256 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Maio de 2018

Código 47.5 - Petição Indeferida Indeferimento da petição apresentada (21) BR 30 2016 000772-1 Código 47.5 - Petição Indeferida (71) CVS PHARMACY, INC. (US) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema...

Página 271 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Fevereiro de 2018

Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI. (11) BR 30 2015 002903-0 Código 47 - Petição Não Conhecida (22)...

Página 264 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Janeiro de 2017

(73) CARLOS ALBERTO DE AGRELA RODRIGUES CAMPANÁRIO (BR/SP) (74) ÍTALO MUGLIA DE MARCHI Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870160009546,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990546 SP 2016/0255215-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.546 - SP (2016/0255215-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DEUZENIR DA SILVA AVELAR-ME ADVOGADO : CARLOS RENATO DA SILVA - SP177654 AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2016/0255215-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(5809) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.546 - SP (2016/0255215-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DEUZENIR DA SILVA AVELAR-ME ADVOGADO : CARLOS RENATO DA SILVA - SP177654...

Página 7629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

Willrich Chocofrutas ME) em 14.7.2005, cujo pedido foi deferido e encontra-se aguardando o pagamento da retribuição pelo registro (fls. 141). O documento que a autora colaciona, no entanto, refere-se...

Página 319 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Junho de 2016

(21) BR 30 2015 001235-8 34 (22) 13/03/2015 (71) LUCIANO LUNEDO (BR/SC) , LUÍS AIRTON PALUDO (BR/SC) (74) CATIANE ZINI BORELA 1) As figuras contêm áreas escurecidas e de pouca definição que...

Página 9 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Dezembro de 2015

Art. 2º - Conforme estabelece o art. 94 da LPI, ao autor do desenho industrial será assegurado o direito de obter registro que lhe confira a propriedade nas condições estabelecidas na LPI. § 1º - O...