Art. 16, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1329682 SP 2012/0064935-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.682 - SP (2012⁄0064935-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1329682 SP 2012/0064935-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.682 - SP (2012/0064935-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA ITAÓCA S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES CORVO E OUTRO(S) - SP018854 WALKER ORLOVICIN …

Andamento do Processo n. 2012/0064935-5 - Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ

(4749) RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.682 - SP (2012/0064935-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA ITAÓCA S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES CORVO E OUTRO(S) - SP018854 WALKER ORLOVICIN…

Página 2509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

de nova roupagem ao invocado preceito. 6 - Evidente se deva prestigiar o acerto do conteúdo do ato, em si, não a falha formal oportunamente reparada, a, aliás, assegurar participação do pólo…

Página 860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2012

ERRO NÃO-ESSENCIAL ? CORRIGENDA CIRCUNSTANCIALMENTE SUFICIENTE ? IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1- Toda a celeuma em tela gira em torno do r. ato, alvará de autorização de pesquisa minerária, emitido em…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2008

803.064/01 - Calcário Campo Alegre Ltda. - Not. nº 146/2008 803.065/01 - Calcário Campo Alegre Ltda. - Not. nº 147/2008 TORNA SEM EFEITO Despacho de Indeferimento publicado na Relação nº 023/2007,…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   DECISÃO   CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 57232 : AC 31555 SP 91.03.031555-0

MINERAÇÃO - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA - ERRO NA DECLINAÇÃO DE NOME DO PROPRIETÁRIO - ERRO NÃO-ESSENCIAL - CORRIGENDA CIRCUNSTANCIALMENTE SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1- …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 33417 MG 1999.01.00.033417-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA DO QUAL FOI ERRONEAMENTE …