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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. Com o desligamento... do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao SAF POC para acompanhamento... VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 26/11/2018 do TJSP

-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do caso, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto..., inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica... e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. No mais, com o desligamento e entrega das crianças... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçase termo de guarda com o prazo de 90 (noventa) dias, período no qual deverão... da genitora, não incidindo em qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 98 e ...

Andamento do Processo n. 1003334-53.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 141, inciso 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.608/2003.... 136, I, cc. 101, I a VII, ambos do ECA) às crianças envolvidas, e também aos pais ou responsáveis (art. 136, II, cc. 129... ser indeferida, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de P...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

, inciso 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.608/2003. Cumpridas... a VII, ambos do ECA) às crianças envolvidas, e também aos pais ou responsáveis (art. 136, II, cc. 129, I a VII... fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais consequências jurídic...

Andamento do Processo n. 201579001400 - 14/11/2018 do TJSE

OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI... 8.069/90. DEVERÁ, ESPECIALMENTE, PROVIDENCIAR A MATRICULA DO ADOLESCENTE EM ESCOLA QUE SEJA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA...Andamento do Processo n. 201579001400 - 14/11/2018 do TJSE MEDIDAS DE PROT...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.069/90. DEVERÁ, ESPECIALMENTE, PROVIDENCIAR A MATRICULA DO ADOLESCENTE... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” Poço Redondo/SE , 13 de Novembro de 2018. Eu, YURI RODRIGO... CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201579001400 REQUERENTE : O.M.P.D.E.D.S. REQUERID...

Andamento do Processo n. 201679001676 - 12/11/2018 do TJSE

OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ENTENDER ADEQUADOS AO CASO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III..., DA LEI 8.069/90. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, POR INEXISTIR..., A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DO ECA, FICA OBRIGADA À PRESTAÇÃO DE A...

Pg. 2068. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.069/90. ANTE AS NOMEAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA... SUA IRMÃ PATERNA, A SRA. JOSEFA NUNES DOS SANTOS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DO ECA, FICA OBRIGADA À PRESTAÇÃO... AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PERD...

Andamento do Processo n. 0019514-90.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 08/11/2018 do TJSP

-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da Criança... da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie... e do Adolescente, juntamento com o SAF. No mais, com o desligamento e entrega...

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