Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

e aplicação das medidas pertinentes, nos termos dos artigos 136 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oficie-se ao …

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

0288/2020 Processo 0000235-18.2020.8.26.0696 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula.... Diante disso, o Conselho Tutelar do Município de Indiaporã, no exercício de …

Andamento do Processo n. 0900115-97.2018.8.24.0041 - Petição Infância e Juventude Cível / Abandono Intelectual - 17/06/2020 do TJSC

do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se multa no equivalente a 50% do salário mínimo para cada genitor. Sem custas... de suas atribuições (artigos 98, 136, I e II e 129 ECA), se o …

Página 740 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Junho de 2020

pelo Ministério Público em face de [*] e [*] por infração ao disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando... Tutelar, para que no prazo de 10 (dez) dias, verifique no …

Página 1517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de serviços de apoio, se necessário (artigo 136 , inciso II , alínea a, do ECA . - ADV: CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB 282519... o art. 395 , do C.P.P. Nos termos do artigo 396 , do CPP , com a nova …

Página 836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2020

a genitora da adolescente em pauta, conforme medida de proteção constante no ECA, Art. 136, incisos I e II. Oficie...-se: Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e …

Página 2570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando provas a serem produzidas, nos termos do artigo 195 , da Lei 8069... 136 , inciso II , do ECA , cabe ao Conselho tutelar atender e aconselhar …

Andamento do Processo n. 0005946-36.2020.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 22/04/2020 do TJSP

136 , incisos I e II , do Estatuto da criança e do Adolescente . No mais, com o desligamento e entrega das crianças à... convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família …

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

, incisos I e II , do Estatuto da criança e do Adolescente . No mais, com o desligamento e entrega das crianças à Sra... o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução nos termos do i…

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

protocolos e demais normativos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pela Portaria GM n. 188, de…