Art. 136, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Andamento do Processo n. 0900051-24.2017.8.24.0041 - Petição Infância e Juventude Cível / Abandono Intelectual - 20/02/2020 do TJSC

(artigos 98, 136, I e II e 129 ECA), se o caso do núcleo familiar demanda a aplicação de medidas de proteção, encaminhando... atualizados dos atendimentos dispensados à adolescente e ao núcleo …

Página 1171 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

Tutelar, para que no prazo de 10 (dez) dias, verifique no campo de suas atribuições (artigos 98 , 136 , I e II e 129 ECA... o pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90 , § …

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

do artigo 136, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica prejudicada a audiência concentrada designada... o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

públicos competentes - cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer... comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. …

Andamento do Processo n. 860-49.2020.8.09.0171 - Carta Precatoria Criminal - 10/01/2020 do TJGO

da criança ou adolescente (...)”.O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, prevê no seu artigo 33, §2º... e dos adolescentes”.O artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adole…

Página 438 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2020

(...)”.O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, prevê no seu artigo 33, §2º, que "(...) a guarda pode ser... as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129, do ECA, conforme …

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Janeiro de 2020

com o Art. 136 da Lei 8069/90, compete ao Conselheiro Tutelar receber denúncias de suspeita e/ou confirmação de violação.... 136, III, ”a” ou fiscalizará o previsto no Art. 95 e 90, I a VIII da Lei

Página 1531 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

do Conselho Tutelar no âmbito de suas atribuições, forte nos artigos 98, 136, I e II e 129 do Estatuto da Criança... das medidas que entender pertinentes ao caso, observando-se as diretrizes da Lei

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

competentes - cf. art. 136 , inciso III , letra a , da Lei 8.069 /90), procurando sempre manter e fortalecer... , 136 , inciso XI e par. único e 201 , inciso III , da Lei 8.069 /90); - …

Andamento do Processo n. 0028135-36.2019.8.21.0021 - 16/12/2019 do TJRS

DAS CRIANÇAS, COM AMPARO NOS ARTIGOS 98, INCISO II, 129, INCISO IV, E 136, INCISO II DO ECA, APLICO MEDIDA PROTETIVA... A ALTERNÂNCIA DAS DATAS ANTES REFERIDAS, A CRIANÇA PASSARÁ O NATAL DOS ANOS …