Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ou responsáveis as medidas elencadas no art. 129 , I a VII , do ECA (exegese do art. 136 , II , do ECA ), e que o art. 17... PROTETIVA APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR. ART. 136 , III , DO ECA . …

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE SE REFERE …

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. …

. 101 , III , E 129 , V E VII , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 136 , I e II , DA LEI N. 8.069 /1990... Terceira Câmara de Direito Civil Fernando Carioni AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA …

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO …

ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00100 INC:00007 ART : 00136 INC:00002 ART : 00142.... A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se …

Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder …