Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036315-22.2020.8.21.7000 RS

ou responsáveis as medidas elencadas no art. 129 , I a VII , do ECA (exegese do art. 136 , II , do ECA ), e que o art. 17... PROTETIVA APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR. ART. 136 , III , DO ECA . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900432-28.2018.8.24.0031 Indaial 0900432-28.2018.8.24.0031

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE SE REFERE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900233-09.2015.8.24.0064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 8000294-77.2017.8.24.0000 São Miguel do Oeste 8000294-77.2017.8.24.0000

. 101 , III , E 129 , V E VII , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 136 , I e II , DA LEI N. 8.069 /1990... Terceira Câmara de Direito Civil Fernando Carioni AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001310-38.2012.8.24.0079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296155 RJ 2011/0288074-2

ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00100 INC:00007 ART : 00136 INC:00002 ART : 00142.... A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271917-25.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder …