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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 13103820128240079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. O juiz "Não é órgão consultivo nem tem por pap...

APELAÇÃO: APL 2719172520028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder familiar em relação aos seis filhos. Sentença que julgou parcialmente procedente a representação para aplicar aos representa...

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