AO CONSELHO TUTELAR COM O SUPORTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXEGESE DO ART. 136, I E II, E ART. 201, VIII, AMBOS DO ECA. AUSÊNCIA... PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, II E IV, E ART. 129, I, IV E VII, …
Art. 136, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900233-09.2015.8.24.0064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064
NOS ATENDIMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 106, INCISOS II, III, IV E V... PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Segundo se …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001310-38.2012.8.24.0079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271917-25.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO
Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder …