Art. 136, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900432-28.2018.8.24.0031 Indaial 0900432-28.2018.8.24.0031

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE SE REFERE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900233-09.2015.8.24.0064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001310-38.2012.8.24.0079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271917-25.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder …