Art. 66, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Andamento do Processo n. 5000589-81.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 28/01/2020 do TRF-3

Pública, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Lei ... único, 516, parágrafo único, e 951 do Código de Processo Civil, e art. …

Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, e art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando constituir opção do exequente ajuizar a ação emseu.... Lastreou-se nos arts. 51, parágrafo único, 66, II, parágrafo único, 516, p…

Andamento do Processo n. 022009 EMENT VOL-02347-03 PP-00528 LEXSTF v.31, n.362, 2009, p.378-387 - 19/11/2019 do TRF-2

respeito ao delito do artigo 66, §1º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a acusação sustenta..., todos do CP, e no crime do artigo 66, §1º, da Lei 8.078/90, todos em concurso …

Página 2834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

ao delito do artigo 66, §1º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a acusação sustenta que os denunciados... crime do artigo 66, §1º, da Lei 8.078/90, todos em concurso material; e em …

Página 2835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

amoldamento com a previsão do artigo 56, §1º, I e §2º, da Lei 9.605/90. Por outro lado, verifico que a base empírica trazida... dos crimes previstos nos artigos 171, 273, §1° e §1°-B, I, III e IV, …

Andamento do Processo n. 1002343-79.2017.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/06/2019 do TJSP

.Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.... Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor.Restituição das prestações …

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

no patrimônio do credorfiduciário cinco dias após executada a liminar. Exegese do art. 3º, §1º, doDecreto-lei 911/69... antecipadodecorrente da mora do devedorfiduciante. A incidência da norma …

Andamento do Processo n. 201800607121 - 03/09/2018 do TJSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO ........: 19515/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800607121 PROCESSO ORIGEM....201883000273…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Setembro de 2018

JUÍZO SUSCITANTE ATRIBUI A UM TERCEIRO JUÍZO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO CPC/15 REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO POR UNANIMIDADE.É…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …