Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Andamento do Processo n. 5000589-81.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 28/01/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5000589-81.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS AUTOR:SILVANO ANTONIO FELICIANO Advogado do(a)AUTOR:ADELITALADEIAPIZZA- SP268573-N RÉU:INSTITUTO NACIONALDO…

Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA(221) Nº 5003147-60.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO CARLOS/SP - 1ª VARAFEDERAL SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE…

Andamento do Processo n. 022009 EMENT VOL-02347-03 PP-00528 LEXSTF v.31, n.362, 2009, p.378-387 - 19/11/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500292 PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5006549-96.2019.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): FLÁVIA ROCHA GARCIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME GARCIA…

Página 2834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

MAGISTRADO(A): FLÁVIA ROCHA GARCIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME GARCIA VIRGILIO INVESTIGADO: MARCELO JOSE GONCALVES INVESTIGADO: LEONARDO MIRANDA INVESTIGADO: INSTITUTO DE…

Página 2835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

Por fim, a acusação afirmou que o INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA — IMNE entregou a pacientes oncológicos serviços de radioterapia sem a sua capacidade terapêutic a adequada, ou,…

Andamento do Processo n. 1002343-79.2017.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/06/2019 do TJSP

Processo 1002343-79.2017.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA - Denis S Oliveira - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica qualificada…

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

notificação. No tocante ao pleito de pagamento somente das parcelas vencidas, tal já foi afastado pela decisão irrecorrida de fls.123/124, que determinou o depósito da integralidade das parcelas…

Andamento do Processo n. 201800607121 - 03/09/2018 do TJSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO ........: 19515/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800607121 PROCESSO ORIGEM....201883000273…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Setembro de 2018

JUÍZO SUSCITANTE ATRIBUI A UM TERCEIRO JUÍZO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO CPC/15 REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO POR UNANIMIDADE.É…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …