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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Andamento do Processo n. 1000153-80.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000153-80.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Leci Cardoso dos Santos - Vistos.BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica

Andamento do Processo n. 1000405-83.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000405-83.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Sandro Aparecido da Silva - Vistos.BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

negar aocredor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe,portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante aexecução do contrato. 2. Recurso especial

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

que, por força do disposto no artigo 66, §1°, alínea “a”, da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, o ressarcimento... e decorrido o prazo previsto §1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 sem o pagamento da integralidade do contrato pela devedor..., há que ser reconhecida a procedência do pedido.Posto isso, com funda...

MPF/BA denuncia duas pessoas por comércio ilícito de seguros de automóveis

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, por crime contra o sistema financeiro nacional, Ilan Fábio Moura Silva e Bruno de Castro Donato. Os dois comercializaram ilicitamente seguros

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 290822320144010000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SECURITÁRIA, EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 16, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 7.492/1986 E ART. 66, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.078/1990. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DIRETORES, PREVISTA NO ART. 319, VI,...

Pg. 835. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

4. Ajuizada a ação em 30/3/2009, e tendo sido posteriormente criada e instalada a Subseção Judiciária de Bacabal - MA, não é cabível a redistribuição do feito por determinação do Juiz Suscitado, por

Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/09/2014

Considerando que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; Considerando que

Pg. 545. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

Não se revela induvidoso o direito líquido e certo invocado pela impetrante, considerando que a decisão do juízo de primeiro grau, que suspendeu as atividades comerciais da referida Associação,

Pg. 546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

Da análise do material apreendido, constatou-se que os clientes assinavam contratos de adesão, com cláusulas uniformes e unilateralmente fixadas pela empresa seguradora clandestina, recebendo, em

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