Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Andamento do Processo n. 201800607121 - 03/09/2018 do TJSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO ........: 19515/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800607121 PROCESSO ORIGEM....201883000273

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2018

JUÍZO SUSCITANTE ATRIBUI A UM TERCEIRO JUÍZO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO CPC/15 REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO POR UNANIMIDADE.É

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

Andamento do Processo n. 1000153-80.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000153-80.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Leci Cardoso dos Santos - Vistos.BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica

Andamento do Processo n. 1000405-83.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000405-83.2016.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Sandro Aparecido da Silva - Vistos.BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

negar aocredor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe,portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante aexecução do contrato. 2. Recurso especial

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

encontravam fixados no instrumento.Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente.E mais, o que foi livremente

MPF/BA denuncia duas pessoas por comércio ilícito de seguros de automóveis

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, por crime contra o sistema financeiro nacional, Ilan Fábio Moura Silva e Bruno de Castro Donato. Os dois comercializaram ilicitamente seguros

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 290822320144010000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SECURITÁRIA, EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 16, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 7.492/1986 E ART. 66, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.078/1990. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DIRETORES, PREVISTA NO ART. 319, VI,...

×