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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

negar aocredor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe,portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante aexecução do contrato. 2. Recurso especial

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

encontravam fixados no instrumento.Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente.E mais, o que foi livremente

MPF/BA denuncia duas pessoas por comércio ilícito de seguros de automóveis

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, por crime contra o sistema financeiro nacional, Ilan Fábio Moura Silva e Bruno de Castro Donato. Os dois comercializaram ilicitamente seguros

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 290822320144010000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SECURITÁRIA, EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 16, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 7.492/1986 E ART. 66, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.078/1990. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DIRETORES, PREVISTA NO ART. 319, VI,...

Pg. 835. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

4. Ajuizada a ação em 30/3/2009, e tendo sido posteriormente criada e instalada a Subseção Judiciária de Bacabal - MA, não é cabível a redistribuição do feito por determinação do Juiz Suscitado, por

Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/09/2014

Considerando que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; Considerando que

Pg. 545. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

Não se revela induvidoso o direito líquido e certo invocado pela impetrante, considerando que a decisão do juízo de primeiro grau, que suspendeu as atividades comerciais da referida Associação,

Pg. 546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

Da análise do material apreendido, constatou-se que os clientes assinavam contratos de adesão, com cláusulas uniformes e unilateralmente fixadas pela empresa seguradora clandestina, recebendo, em

Pg. 547. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

Por sua vez, Rogério de Jesus Macedo confirmou os poderes de gestão dele e de Ademar, ao declarar que 'no dia a dia, a maior hierarquia dentro da associação parte do interrogado e depois desce para

MPF/BA denuncia três pessoas por comércio ilícito de seguros de veículos

Os réus cometeram crime contra o sistema financeiro, por operar instituição financeira sem autorização e podem ser condenados a reclusão de 1 a 4 anos e multa. O Ministério Público Federal na Bahia

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