Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

Página 9110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

único (contra a vítima João Victor Carvalho de Oliveira), do Código Penal, artigo 157, § 2º-A, inciso I, e no artigo 328, parágrafo único (contra a vítima Isaac Freitas Souza Araújo), do Código…

Andamento do Processo n. 0000587-72.2010.8.16.0156 - Ação Penal - 27/10/2021 do TJPR

Vara Plenário do Tribunal do Júri de São João do Ivaí EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2021 O Doutor Leonardo Sippel Linden, MM. Juiz Substituto da Vara Plenário do Tribunal do Júri de São ;João do IvaíFAZ…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2021

VALOR DO DÉBITO: R$ 3.902.937,42 (três milhões novecentos e dois mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme atualização do débito até 19 de agosto de 2014, evento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001244-94.2009.4.03.6121 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001244-94.2009.4.03.6121 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO JOSE AGUINALDO GALDINO DE CARVALHO MARIO DE MOURA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO JOSE RODRIGUES DE BRUM | 277217/SP EDUARDO DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0811701-26.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811701-26.2021.8.14.0000 POLO ATIVO JOSE DAS GRACAS PERES MONTEIRO ADVOGADO(A/S) LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO | 31917/PA RAFAEL FECURY NOGUEIRA | 12452/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063198-87.2021.1.00.0000 RJ 0063198-87.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 208.040 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTE PACTE.(S) : ALESSANDRO ALVES TRINDADE IMPTE.(S) : WALMAR FLAVIO DE JESUS E…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063198-87.2021.1.00.0000 RJ 0063198-87.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 145.451/RJ, …

Andamento do Processo n. 208.040 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.040 (528) ORIGEM : 208040 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTE PACTE.(S) : ALESSANDRO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC…

Andamento do Processo n. 5524122.79.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 13/10/2021 15:50:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5524122-79.2021.8.09.0160 CLASSE PROCESSUAL :…