Art. 328 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

Andamento do Processo n. 399.478 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.478 - RJ (2013/0325335-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : BERGSON MONTES DE LIMA ADVOGADOS : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA - RJ077243...

Página 5451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.478 - RJ (2013/0325335-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : BERGSON MONTES DE LIMA ADVOGADOS : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA - RJ077243...

Página 5453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU - CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO - Apelante Valder Janilson que, na função de policial civil, praticou ato de ofício,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40240926720198240000 Capital 4024092-67.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4024092-67.2019.8.24.0000 da Capital Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Paciente : Miguel Angel...

Página 10058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.737 - RJ (2019/0114374-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : THIAGO LUIS MARTINS DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : ALEXANDRE MOURA DUMANS - RJ025587...

Página 4824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Com efeito, o apenado foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, como incursos nas penas dos artigos 328 e 147 do Código Penal...

Página 239 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-11ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz Substit. : DR. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Dir....

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO LIMA SATI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0543/2019 Processo...

Página 7997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.681 - GO (2019/0241896-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA ARAUJO (PRESO) ADVOGADO : WEBERT DA COSTA AIRES - DF057191 RECORRIDO :...

Andamento do Processo n. 2054954-98.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2054954-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento...