Art. 328 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190621193001 MG

do art. 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, não sendo possível a concessão de habeas corpus preventivo para permitir... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". De igual modo, o art. 647 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024181387853001 MG

". De igual modo, o art. 647 do Código de Processo Penal , estabelece que a liberdade de locomoção é traduzida... de usurpação de função pública, conduta prevista no art. 328 , parágrafo único , do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0037000-88.2008.8.19.0021 RJ - RIO DE JANEIRO 0037000-88.2008.8.19.0021

ao 41 do Código de Processo Penal nos termos do artigo 564 , III , ‘a’ do mesmo diploma legal. […]” (págs. 34-40.... - Art. 328 do Código Penal Na primeira fase de aplicação da pena, considerando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083612531 RS

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 514071 GO 2019/0161890-2

), art. 328 , caput, art. 347 , parágrafo único , todos do Código Penal ; e art. 2º , § 2º , da Lei n.º 12.850 /2013... homicídios), art. 328 , caput, art. 347 , parágrafo único , todos do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0001456-41.2014.4.05.8302 - Acr - 13/02/2020 do TRF-5

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , V , DA LEI 9.613 /1998. TIPICIDADE. PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM... Bezerra , pelo capitulado no art. 312 c/c art. 327 , ambos do Código

Página 2170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

público, sem a respectiva investidura, o crime pode ser o tipificado no artigo 328 do Código Penal, usurpaç... art. 45 do Decreto-lei 3.688/1941 ¿ Lei das Contravenç¿es Penais. Nessa contravenç¿o pe…

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

do delito previsto nos artigos 1º, inciso I, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 29, “caput”, nos termos do art.... 71 do Código Penal, porque presentes os requisitos no artigo 41 do …

Página 19 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Fevereiro de 2020

, em usurpação de função, cometendo, assim, o tipo penal do art. 328 do Código Penal , com pena de detenção de 3 (três...-se presente, unicamente quanto ao crime de peculato, a causa especial de …

Andamento do Processo n. 5038402.44.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/02/2020 do TJGO

12.850/2013, sendo o paciente José Roberto de Sá também incurso nas sanções dos artigos 328 e 347, ambos do Código Penal... II e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (vítima Priscila de Jesus …