, cidade de Paula Freitas/PR. Aduziu que cumprindo as exigências do inciso I do artigo 16 do Código de Mineração, informou... devida pelo titular de autorização de pesquisa, que é a hipótese do artig……
Art. 16, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Andamento do Processo n. 0011555-75.2016.403.6000 - 23/01/2017 do TRF-3
0011555-75.2016.403.6000 - ACIDONEO FERREIRA DA SILVA X MINERACAO RIO LUZ E COMERCIO LTDA(MS006226 - GENTIL PEREIRA RAMOS) X SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045
APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885 APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA DECISÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL -…
Página 934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2017
instrução constantes do inciso I do art.16 do Código de Mineração, a seremapresentados pelo cessionário; e IV - prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016
g) quantificação das reservas minerais; e h) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados no Anexo II. Parágrafo único. Localizando-se…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13898 MG 2001.38.00.013898-8
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2001.38.00.013898-8/MG R E L A T Ó R I O O…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26444 MG 2001.38.00.026444-3
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.026444-3/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO EM MANDADO…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 28740 DF 2001.34.00.028740-3
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO EM MS N. 2001.34.00.028740-3/DF R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15832 MG 2001.38.00.015832-0
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2001.38.00.015832-0/MG R E L A T Ó R I O O…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28924 DF 96.01.28924-0
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.28924-0/DF fls.2/8 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO…