Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.
§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.
§ 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples.
§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.
§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.
§ 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.

Página 264 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 264. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (86) PCT JP2010/007335 de 17/12/2010 (87) WO... assinada, ambas contendo todos os dados identificadores da prioridade, conforme …

Página 945 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da citada prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, Art. 29 da Resolução ... desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de …

Página 946 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, Art. 29 da Resolução 77/2013. Cabe salientar que o documento de cessão... na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e …

Página 947 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6º, item 27 do Ato Normativo 128/97 e no art. 28 da Resolucao INPI-PR 77... previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 7º, item 28 do Ato …

Página 170 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 170. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 49 - Perda de Prioridade... do depósito, prazo este estabelecido pelo art. 99 c/c art. 16 da LPI . Levou-se …

Página 747 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPI-PR 77... as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § …

Página 748 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4° e no art. 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) PI 0810401-8 A2... comprobatório de cessão da mesma conforme as disposições previstas na Lei 9…

Página 749 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

e sua respectiva cessão não foi apresentada, motivo pelo qual será dada perda desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°.... de documento …

Página 171 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 171. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 49 - Perda de Prioridade... Perda da prioridade reivindicada por não atender às disposições previstas no Art.…

Página 752 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

/1996 (LPI), art. 16, § 6°, item 27, e no art. 2 da Resolução INPI-PR 179/2017. (21) BR 11 2019 026334-9 A2 Código 15.9...Pg. 752. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Código