Art. 16 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.
§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.
§ 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples.
§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.
§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.
§ 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.

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todos os dados identificadores da prioridade conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 029752-8 A2 Código 1.5...Pg. 161. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 …

Página 162 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 032817-2 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 08/07/2014 (71) AMCOR...Pg. 162. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 Com …

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conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 032835-0 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 19/06/2014 (71) NISSAN MOTOR... da prioridade conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 …

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todos os dados identificadores da prioridade conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 032880-6 A2 Código 1.5... conforme art. 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2018 007144-7 Código 1.5 - Exigências …

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Pg. 175. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Código 1.5 - Exigências Diversas Suspensão.... 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2013 020026-0 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas …

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Pg. 178. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 (21) BR 11 2015 029616-5 A2 Código 1.5... art 16, §2º, da LPI. (21) BR 11 2015 029903-2 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas …

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previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e no art. 29 da Resolução INPI-PR 77/2013, por não atender ao disposto...Pg. 874. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 875 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

-0025216, de 08/03/2013, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e no art. 29.../720,156, de 30/10/2012, reivindicada no PCT/EP2013/072728, conforme as …

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, conforme as disposições previstas na Lei 9279 de 14/05/1996 (LPI), art. 16, § 6°, item 27, e no art. 2 da Resolução INPI... desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05…

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previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, Decreto . 635 de 21/08/1992 e Convenção da União de Paris... desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996