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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra GONÇALO VIEIRA BELÉM NETO , pela suposta prática do crime previsto no Art. 303, da Lei 9.503/97, em que figura como vítima

Inteiro Teor. : 10047156920168260079 SP 1004715-69.2016.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000788131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004715-69.2016.8.26.0079, da Comarca de

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2017

estabelecidos no Município, a serem adotadas em regime de URGÊNCIA: a) Informar a quantidade de estabelecimentos licenciados, classificando-os em bares, restaurantes, casas noturnas e outros; b)

Andamento do Processo n. 0011929-35.2016.5.15.0096 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011929-35.2016.5.15.0096 AUTOR LUCIANO ROGERIO SOARES ADVOGADO ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA(OAB: 322758/SP) ADVOGADO Enéas de Oliveira Marques(OAB: 101010-D/SP) ADVOGADO KELLY

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

ADVOGADOS : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA E OUTRO(S) - GO018582 MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA - GO034338 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)

Pg. 3432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/10/2017

valor das garantias e seguros era de pleno conhecimento da reclamada. Pouco importa a origem. Não é relevante, juridicamente, saber se a prática era uma determinação da reclamada ou uma ação

Pg. 618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/10/2017 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : LUCIANA MONTEIRO AMARAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066157132 RS

AK Nº 70066157132 (Nº CNJ: 0301091-23.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação de cobrança. ilegitimidade passiva. não reconhecida. empresas pertencentes ao mesmo

Pg. 417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO MACHADO DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REALDO NUNES ALANO EDITAL DE INTIMAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064340011 RS

AK Nº 70064340011 (Nº CNJ: 0119379-03.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇAO DE SEGURO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE

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