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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 00007458420078140070 - 21/02/2017 do TJPA

nos, Art. 184 , § 2º , do Código Penal Brasileiro; Art. 66 , Caput, da Lei 8.078 /90 e Art. 7º , Inciso VII , da Lei ..., da Lei 8.078 /90 e Art. 7º , Inciso VII , da Lei 8.137 /90. SENTENÇA Vistos, etc. O nacional MARCOS BARBOSA... nos delitos do Art. 184 § 2º do CPB e do Art. 66, caput da Lei 8.089 /90...

Andamento do Processo n. 0001463-15.2015.805.0170 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJBA

Sentença: Vistos, etc Trata-se de Termo Circunstanciado visando apuração do crime previstos no art. 66 do Código de Defesa... do Consumidor , de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9099 /95, supostamente praticado por FABIO S. SOARES..., nos termos do art. 107 , V do CP . (...) Morro do Chapéu, 14 de fevere...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

nos, Art. 184, § 2º, do Código Penal Brasileiro; Art. 66, Caput, da Lei 8.078/90 e Art. 7º, Inciso VII, da Lei ..., Caput, da Lei 8.078/90 e Art. 7º, Inciso VII, da Lei 8.137/90. SENTENÇA Vistos, etc. O nacional MARCOS BARBOSA... do Art. 184 §2º do CPB e do Art. 66, caput da Lei 8.089/90, devendo ser dec...

Pg. 527. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

visando apuração do crime previstos no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor , de menor potencial ofensivo, nos termos... da Lei 9099 /95, supostamente praticado por FABIO S. SOARES e RT - RESGATE DO TRAUMA LTDA, figurando como vítima...-25.2016.805.0170 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Req...

Andamento do Processo n. 0010937-77.2016.5.03.0106 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-3

aos clientes e em violação ao disposto nos artigo 39, incisos I, II e II e artigos 66, 73 e 75, da Lei 8078/90 (Código... efetuado por empresas especializadas, tal qual prescreve o artigo 3º da Lei 7.102/83, in verbis: "Art. 3º A vigilância... desvirtuamento dos preceitos que promanam da legislação obreira (art. 9º...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

ciência aos clientes e em violação ao disposto nos artigo 39, incisos I, II e II e artigos 66, 73 e 75, da Lei 8078/90... (Código de Defesa do Consumidor). A alegada cobrança excessiva para se cumprir as metas não restou provada. Acerca... fornecedoras da reclamada. Nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 33...

Andamento do Processo n. 0703272-70.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJDF

previstos nos artigos 66 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise dos danos morais. No caso dos autos... atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

, eventualmente, pelos crimes previstos nos artigos 66 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor . Passo à análise dos danos.... 7º do Código de Defesa do Consumidor , diploma legal aplicável à presente hipótese. Rejeito, pois, referida preliminar... dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, inferindo-se do contrato e...

Andamento do Processo n. 1009972-08.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

, por ora, em expedição de cópias ao Ministério Público para apuração do delito previsto no artigo 66 da Lei 8.078 /90... do REsp 1.551.951-SP possível a retomada do trâmite processual.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita... ALEXANDRE BETINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA ESPER DE FREITAS ABUD EDITAL DE INT...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

do delito previsto no artigo 66 da Lei 8.078/90, tendo em vista que não houve formação do contraditório...) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SONIA... apresentou defesa (fl. 86).Relatei no essencial.Fundamento.Cabível o julgamento antecipa...

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