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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 450. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Expediente do dia: 13/11/2017 Procedimento Comum Proc. 0008807-70.2015.8.19.0004 - MINISTERIO PUBLICO, Idoso: Z.M.D. X M.S.G. E OUTRO, Procurador: P.N.T.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE GUIMARAES

O Movimento dos Despachantes

Resumo: O presente artigo pretende discutir a conduta das operadoras de transporte aéreo que praticam publicidade enganosa e discriminação em face do consumidor, embasadas juridicamente nas

Andamento do Processo n. 0010209-51.2016.5.03.0004 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010209-51.2016.5.03.0004 AUTOR CEZAR ROBERTO PERPETUO JUNIOR ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA(OAB: 142660/MG)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16925969 PR 1692596-9 (dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 1.692.596-9. APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇAO ESTADUAL DAS

Pg. 1333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Édmo LuÍs Fuck - Vítima: Édmo LuÍs Fuck - Vítima: Rodrigo Claudinei Alves -Vítima: Rodrigo Claudinei Alves - Vítima: Elsemira Mundt Raduenz -

Inteiro Teor. : 10052326520168260664 SP 1005232-65.2016.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000867082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005232-65.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que

Andamento do Processo n. 1005540-19.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1005540-19.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fatima Aparecida Julião - Banco Agiplan S/A - Pelo exposto, JULGO

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

de eventual nova audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576863 RS 2016/0005745-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.863 - RS (2016/0005745-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : NILTON JOSÉ DE MORAES ADVOGADO : TALES CAMPOS BOEIRA - RS017193 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇAO DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LE...

Pg. 9198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

"Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via da indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou

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