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21 de fevereiro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

nos, Art. 184, § 2º, do Código Penal Brasileiro; Art. 66, Caput, da Lei 8.078/90 e Art. 7º, Inciso VII, da Lei ..., Caput, da Lei 8.078/90 e Art. 7º, Inciso VII, da Lei 8.137/90. SENTENÇA Vistos, etc. O nacional MARCOS BARBOSA... do Art. 184 §2º do CPB e do Art. 66, caput da Lei 8.089/90, devendo ser dec...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

ciência aos clientes e em violação ao disposto nos artigo 39, incisos I, II e II e artigos 66, 73 e 75, da Lei 8078/90... (Código de Defesa do Consumidor). A alegada cobrança excessiva para se cumprir as metas não restou provada. Acerca... fornecedoras da reclamada. Nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 33...

Andamento do Processo n. 0703272-70.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJDF

previstos nos artigos 66 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise dos danos morais. No caso dos autos... atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

, eventualmente, pelos crimes previstos nos artigos 66 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor . Passo à análise dos danos.... 7º do Código de Defesa do Consumidor , diploma legal aplicável à presente hipótese. Rejeito, pois, referida preliminar... dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, inferindo-se do contrato e...

Andamento do Processo n. 1009972-08.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

, por ora, em expedição de cópias ao Ministério Público para apuração do delito previsto no artigo 66 da Lei 8.078 /90... do REsp 1.551.951-SP possível a retomada do trâmite processual.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita... ALEXANDRE BETINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA ESPER DE FREITAS ABUD EDITAL DE INT...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

do delito previsto no artigo 66 da Lei 8.078/90, tendo em vista que não houve formação do contraditório...) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SONIA... apresentou defesa (fl. 86).Relatei no essencial.Fundamento.Cabível o julgamento antecipa...

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Rtord - 15/02/2017 do TRT-14

61, 66, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse o assédio moral, restou evidente..., 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Encaminhem imediatamente cópia integral dos autos... o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatíci...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse o assédio moral, restou evidente a aplicação..., a exemplo da garantia estendida, em tese se enquadra como crime contra as relações de consumo, tipificado nos artigos 61, 66... comprovou a veracidade das alegações de que o consumidor adquiria pr...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

, da Lei n. 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Encaminhem imediatamente cópia integral dos autos ao Ministério..., correção monetária e descontos fiscais, na forma da lei. A parcela objeto da condenação tem natureza indenizatória... relatada pode, em tese, caracterizar crime contra as relacoes de consumo , t...

Andamento do Processo n. 00003414620168140601 - 14/02/2017 do TJPA

/2017---AUTOR DO FATO: M. F. C. VITIMA:G. R. B. C.PROC. N . 0000341-46.2016.814. 0601, art. 66 da Lei 8.078/90 AUTOR... qualificadas, em consequência, com fulcro no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... efetuada, requerendo o arquivamento do presente feito, com base no pará...

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