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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

quanto aos delitos do art. 184, § 2º do CPB e do art. 66 caput da Lei 8078 /90, nos termos do voto do eminente relator. 32...Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017 REVISOR: DESA. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 1065012-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

, com fundamento nos artigos 66, inciso II, 951 e 953, do Código de Processo Civil, o que o faço, nos termos que seguem.A ação... absoluta, alegando, para tanto, que o autor baseia sua pretensão em normas contidas no Código de Defesa do Consumidor..., de modo que não se pode conceber a declinação da competência em prej...

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, que o autor baseia sua pretensão em normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , pelo que “em se tratando de relação... de competência de ofício em qualquer dos casos.”A disposição do Código de Defesa do Consumidor a respeito... conceber a declinação da competência em prejuízo do próprio consumidor.O Código de...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1657760 SP 2017/0046330-7

embargada acerca da violação dos artigos 6º, 42 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, suscitada no recurso especial. Alega...). O embargante sustenta que há omissão na decisão embargada acerca da violação dos artigos 6º, 42 e 66 do Código... de Defesa do Consumidor, suscitada no recurso especial. Alega, ainda, que d...

Andamento do Processo n. 2017/0046330-7 - Edcl / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

que há omissão na decisão embargada acerca da violação dos artigos 6º, 42 e 66 do Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 2017/0046330-7 - Edcl / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (7401) EDcl no RECURSO ESPECIAL... 1.657.760 - SP (2017/0046330-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARG...

Pg. 6391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

acerca da violação dos artigos 6º, 42 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, suscitada no recurso especial. Alega...Pg. 6391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 O embargante sustenta que há omissão na decisão embargada... MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (7402) RECURSO ESPECIAL 1.659.327 - PR (2017/00532...

Pg. 1611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

determinar o trancamento do inquérito policial em apenso, no que concerne aos delitos constantes do art. 66 e 72 do Código... de Defesa do Consumidor, diante da atipicidade dos fatos.Sem custas.P. R. I.Oportunamente, arquive-se. ADV: JAQUELINE BURATTO... - Acusado: Clito Silveira Trindade - Acusado: Daniella Rios - Fi...

Andamento do Processo n. 0010250-85.2017.8.19.0004 - 17/11/2017 do TJRJ

, caput, da Lei 8.078/1990, c/c aritgo 29 do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal. Às fls. 369 foi... PEREIRA DE MORAES LIMA em razão da prática do delito capitulado no artigo 7º , VI, "a", da Lei 8.137/90, e artigo 66..., do Código Penal. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 1ª Va...

Pg. 450. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Expediente do dia: 13/11/2017 Procedimento Comum Proc. 0008807-70.2015.8.19.0004 - MINISTERIO PUBLICO, Idoso: Z.M.D. X M.S.G. E OUTRO, Procurador: P.N.T.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE GUIMARAES

O Movimento dos Despachantes

Resumo: O presente artigo pretende discutir a conduta das operadoras de transporte aéreo que praticam publicidade enganosa e discriminação em face do consumidor, embasadas juridicamente nas

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