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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Aspectos Juridicos Relevantes da Black Friday no Varejo

. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. BRASIL. Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Dispõe... a necessidade da tutela imposta pelo Estado democrático, que é garantir, na forma da lei, a defesa do consumidor.../1990Código do Consumidor, e entre outras procedências. Ressalto ainda, ...

Pg. 2025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

, e considerando o dever de informação contido nos art. 6º, III, art. 8º, art. 14, 37, § 3º, e art. 66, todos do Código de Defesa... pelo inciso III do art. 6º do estatuto processual acima citado, o qual erigiu como direitos básicos do consumidor... a informação ao consumidor, o § 3º do art. 37 do microssistema process...

Andamento do Processo n. 0003229-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJPE

, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 307, ART. 171, ART. 129, §1º, I, TODOS DO CPB, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI ...Andamento do Processo n. 0003229-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJPE 012. 0003229-90.2018.8.17.0000... CORPUS 0003229-90.2018.8.17.0000 (0509290-0) IMPETRANTE: Wellington...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI 10.741/03; ART. 284 DO CPB E 147, TAMBÉM DO CPB. ALEGAÇÃO...Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 25/10/2018 HABEAS CORPUS 0003229-90.2018.8.17.0000 (0509290-0) IMPETRANTE...

Pg. 524. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

do CPP, por tratar-se de infração de natureza diversa da penal, não se tratando ainda, do delito tipificado no art.66 do CDC...Pg. 524. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018 Dyonisio Pinto Carielo (OAB 103723/MG... CARVALHO DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/201...

Andamento do Processo n. 0010721-62.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJSP

nas sanções do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 e artigo 66 da Lei n.º 8.078/90, em concurso formal, na forma do artigo 70..., caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da Lei. Após...Andamento do Processo n. 0010721-62.2016.8.26.0224 - Ação Penal -...

Pg. 4424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, como incurso nas sanções do artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90 e artigo 66 da Lei n.º 8.078 /90, em concurso formal..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008.O oficial de justiça..., na forma do artigo 70 , caput, do Código Penal , nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3055501520148240018 Chapecó 0305550-15.2014.8.24.0018

contrarrazões (p. 146/154), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Este é o relatório. VOTO Aplico o Código... responsabilidade pelos danos e que cometeu crime contra as relações de consumo, conforme arts. 61 e 66, ambos do CDC... desconsiderado como sujeito de direito, pois a apelada " fez do consumidor víti...

Andamento do Processo n. 00001498020108140401 - 08/11/2018 do TJPA

crime contra o consumidor previsto no inciso VII e IX do art. 7º da Lei 8137 /90, ou crime previsto art. 175 do CP... durante a venda para o comerciante ou consumidor (art. 175 do CP e art. 7º , VII da Lei 8137 /90). A Lei 8137 /90... mais grave, corrijo a capitulação penal para o crime previsto no inciso IX ...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

, assim como pode configurar crime contra o consumidor previsto no inciso VII e IX do art. 7º da Lei 8137/90, ou crime..., como incurso no art. 175, I do Código Penal e art. 66, caput do CDC, sob a acusação, após ser detido em flagrante, de transportar... no comércio de Belém, o que configura crime contra a propried...

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