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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472120128260638 SP 0001047-21.2012.8.26.0638

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000191056 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001047-21.2012.8.26.0638, da Comarca de Tupi

Andamento do Processo n. 3017932-53.2013.8.26.0564 - Inquérito Policial - 22/03/2017 do TJSP

Processo 3017932-53.2013.8.26.0564 - Inquérito Policial - Da Poluição - Vagner Favalli - Vistos.1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra Vagner Favalli, por infringência ao artigo 66, caput,

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

ofereceu denúncia contra Vagner Favalli, por infringência ao artigo 66, caput, da Lei nº 8.078/90. Para a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo designo o dia 30 de

Inteiro Teor. Apelação: APL 63691620148260003 SP 0006369-16.2014.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000181765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006369-16.2014.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 14705320148220013 RO 0001470-53.2014.822.0013

Apelação Criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar. Revogação. Inocorrência. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. O art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 revogou o art. 66 da Lei n. 8.078/90, pois entrou em vigor no período de vacatio legis desta. Tipifica o crime previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001470-53.2014.8.22.0013 - Apelação - 20/03/2017 do TJRO

Data de distribuição :26/10/2016 Data do julgamento : 09/03/2017 0001470-53.2014.8.22.0013 Apelação Origem: 00014705320148220013 Cerejeiras (1ª Vara) Apelante: Santa Eugênia Meneghelli Ruiz Advogado:

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

reservando-se às limitações impostas pela lei, não podendo ser atribuída a obrigação de averiguar, profundamente, a veracidade ou autenticidade da documentação que lhe é apresentada com a finalidade

Andamento do Processo n. 0030483-16.2010.8.17.0001 do dia 17/03/2017 do DJPE

003. 0030483-16.2010.8.17.0001 Apelação (0446223-7) Comarca : Recife Vara : 9ª Vara Criminal Apelante : Telemar Norte e Leste S/A Advog : Erik Limongi Sial (PE015178) Advog : e Outro (s) - conforme

Andamento do Processo n. 0038789-90.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0038789-90.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo -EVALDO DOS SANTOS GOMES - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 3542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

nossas homenagens.Guarulhos, 09 de março de 2017.Priscila Devechi Ferraz MaiaJuiz(a) de Direito - ADV: ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP) Processo 0035549-59.2015.8.26.0224 - Ação Penal -

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