Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, ambos do Código de Processo Civil Certifique-se de imediato o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Dispensado... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei

Andamento do Processo n. 0622841-43.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra as Relações de Consumo - 12/11/2019 do TJAM

, por tratar-se de infração de natureza diversa da penal, não se tratando ainda, do delito tipificado no art. 66 do CDC, face.../11/2019 do TJAM ADV: LEONARDO SALGUEIRO LOPES (OAB 157022/RJ), ADV: …

Página 96 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Novembro de 2019

artigo 171 do CP, sendo inviável sua desclassificação para o delito do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. 7.Deve... que, o delito do artigo 66 do CDC, não exige a obtenção da vantagem ou …

Página 388 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

se tratando ainda, do delito tipificado no art.66 do CDC, face ausência de suas elementares típicas. Posto isso, acolho...Pg. 388. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/20…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10384020142434002 MG

que, eventual condenação só poderia ocorrer com base no tipo descrito no art. 66 , caput, da Lei Federal 8.078 /90. A segunda.... 7º , IV , letra a , da Lei Federal 8.137 /90, foram praticados em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082978842 RS

, e art. 66 , todos do Código de Defesa do Consumidor , a administradora do grupo deve desde logo informar o adquirente... preceituado nos art. 6º , III , art. 8º , art.!4, 37 , § 3º , e art. 66 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082949983 RS

e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da Constituição Federal... amparadas nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa

Andamento do Processo n. 116726-30.2019.8.09.0175 - Inquerito - 31/10/2019 do TJGO

DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERI AL DE FL. 29 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS... N 1015/2019 (201901167261) VISTOS, ETC... NA VERDADE, TRATA -SE DE …

Andamento do Processo n. 54398-64.2019.8.09.0175 - Inquerito - 31/10/2019 do TJGO

: AUTOS N 525/2019 (201900543987) VISTOS, ETC... NA VERDADE, TRATASE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 66 DA LEI N... 8.078 /90), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 73 E …

Página 113 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

OFENSIVO (ARTIGO 66 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERI AL DE FL. 29 E DETERMINO... DE CRIME PREVISTO NA LEI N 8.069/90, RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER …