Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 55560320138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

, SE TRATAVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ARTIGOS 6º, III E 31 DA LEI ..., como previsto no artigo 66 do CDC: "Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza... DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0005556-03.2013.8.19.0202 1ª AP...

Andamento do Processo n. 00017527220068140070 - 12/06/2017 do TJPA

, caput, da Lei 8078 /90 (CONSUMIDOR) e art. 7º , VII da Lei 8137 /90 (RELAÇÃO DE CONSUMO), no entanto o condeno... ao final enumerados, mantenho a sentença absolutória vergastada, no que se refere aos crimes descritos no art. art. 66...: APELAÇÃO PENAL ? CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL; ORDEM TRIBUTÁRIA E CONSUM...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

no art. art. 66, caput, da Lei 8078/90(CONSUMIDOR) e art. 7º, VII da Lei 8137/90 (RELAÇÃO DE CONSUMO), no entanto... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E LEI DE DROGAS ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - ART. 217-A C/C ART.... 71 DO CP e ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR ? NULIDADE PROCESSUAL? ANÁLIS...

Andamento do Processo n. 91082-56.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

: 000000000-00 NOME DO PAI : MIGUEL ANGELO ROCHA NOME DA MÃE : CLEIA MEGUERDITCHIAN INFRAÇÕES : LEI 8078/90 ART 66 PAR INC VALOR... DA SILVA NOME DA MÃE : DIVA BORGES DE MORAIS ACUSADO : LUCIANA MEGUERDTCHIAN ROCHA DATA NASCIM. : 11/02/1980 CPF/CGC... preventiva (Art. 366 do C.P.P.). ADVERTENCIA: Devera comparecer aco...

Andamento do Processo n. 0100232-43.2014.8.20.0019 - Procedimento Investigatório do Mp - Contravenções Penais - 09/06/2017 do TJRN

com a finalidade de apurar o suposto delito previsto no artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei 8.078/90), praticado... as razões invocadas, a teor do artigo 28 do CPP. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, determino... Juízo de Direito da 2º Juizado Especial Criminal JUIZ(A) DE DIREITO V...

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

NOME DO PAI : MIGUEL ANGELO ROCHA NOME DA MÃE : CLEIA MEGUERDITCHIAN INFRAÇÕES : LEI 8078/90 ART 66 PAR INC VALOR DA CAUSA... DA MÃE : DIVA BORGES DE MORAIS ACUSADO : LUCIANA MEGUERDTCHIAN ROCHA DATA NASCIM. : 11/02/1980 CPF/CGC : 000000000-00... do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventu...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

instaurado com a finalidade de apurar o suposto delito previsto no artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei... procedimento foi instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 330, do Código Penal e no... art. 60, da Lei 9.605/98, por José Fernandes Ramon, sócio admin...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3288120148240005 Balneário Camboriú 0000328-81.2014.8.24.0005

, da Lei n. 8.078/90 e art. 7º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa..., QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES..., cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1408374420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 25 , § 1º , DA LEI 8.078 /90. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO... da Lei 8.078 /90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica: CDC , Art. 23 . A ignorância do fornecedor.../10/2016.” Por fim, insta salientar que o artigo 85 , § 11 do atual ...

Pg. 512. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2017

OS DENUNCIADOS, DANIEL SOARES E DANIEL SOARES E CIA LTDA COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 66 DA LEI . 8.078 /90.(..)” 069... SOARES PELA PRÁTICA DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 299 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 60 DA LEI . 9.605 /98... NOS TERMOS DO ART. 16 , 1º , DA LEI 6.830 /80, ALÉM DA CONTROVÉRSIA...

×