Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Intimação do processo N. 08134986920218200000 - 10/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0813498-69.2021.8.20.0000 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) GABRIEL BULHOES NOBREGA…

Petição Inicial - TJMT - Ação Peço Desculpas pelo Tempo de Espera. nós estamos com o Time Reduzido em Razão das Medidas Adotadas Oms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT , Brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG n° , regularmente inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJMT - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença - contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT URGENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA SUSPENSO , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° ,…

Da Ilegalidade do Preço In Box

Principalmente após a Pandemia do Covid-19 uma prática virou comum à todos os brasileiros, a realização de compras na modalidade on line. Quem ainda não utilizava passou a aderir aos serviços,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação sejam Remetidas as Futuras Notificações (Cf. Art. 106 do Cpc), Vem, perante Vossa Excelência - Atord - contra VIA

Fls.: 2 ExcelentíssimoSenhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de Taboão da Serra - SP Reclamação Trabalhista Rito: Ordinário , brasileira, solteira, atualmente desempregada, nascida…

Andamento do Processo n. 1500962-91.2019.8.26.0483 - Apelação Criminal - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1500962-91.2019.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

AS PRELIMINARES; DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para, mantidos os respectivos regimes iniciais fechado, READEQUAR as penas de, NERIC ROSALVO CATALAN, vulgo Magrão, e LENON RAFAEL PAULINO…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Matérias, Lucros Cessantes e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasin - Laboratorio de Injecao Diesel e Servicos e Robert Bosch Limitada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO ESTADO DO MINAS GERAIS. , brasileiro, caminhoneiro, casado, portador do RG de n°. , e do CPF n°. , residente e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2137467 - RS (2022/0158149-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Alessa Americo Brilhante contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 0172776-68.2017.8.06.0001Apelação - 04/08/2022 do TJCE

0172776-68.2017.8.06.0001Apelação Criminal . Apelante: Antônio Lima Câmara. Advogado: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE). Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP).