Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Eu não menti, apenas omiti

Na hora de vender um produto ou serviço, é comum que os fornecedores usem toda a sua técnica e competência para conquistar o cliente. Mas aqui eu preciso dar um pequeno alerta. Você tem que tomar…

Página 6998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

atitudes indevidas como essa" (e-STJ fl. 295 - grifou-se). E do acórdão recorrido: "(...) Extrai-se dos autos que o dinheiro investido encontrava-se em conta bancária da empresa apelada e, que, nem…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Kabum Comercio Eletrônico S

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Kabum Comercio Eletrônico S

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ALEXANDRE LUIZ TONETTI, Brasileiro, Casado, RG 28.022.699-8, CPF 274.892.228-00, pai…

Petição - Ação Cartão de Crédito

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Última distribuição : 08/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8002510-97.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002510-97.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5010604-76.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010604-76.2020.8.24.0005

Apelação Criminal Nº 5010604-76.2020.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: DANIEL CRUZ PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0035601-17.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0035601-17.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARCOS VINICIUS GODK e FLAVIO KLIMIONT (ADVOGADOS), em favor de CLAUDIO VITOR DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0035601-17.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0035601-17.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – IMPETRANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO – …