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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

Criminal da Capital como incurso nas penas do art. 66, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a denúncia, os fatos... destes autos (art. 66, da Lei 8.078), em sua forma culposa, possui pena de um a seis meses de detenção. Conforme... endereço dos autos. Por essa razão, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da...

Jeferson Canova

Jeferson Canova -

Contrato-padrão - loteamento compromisso de compra e venda e quitação. Inexigibilidade de escritura pública. Cláusula contratual obrigatória. Pedido de Providências CGJSP

como na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).” Para suprir tal vulnerabilidade jurídica, de rigor..., 18 e 66 da Lei Federal n.º 8.078/90. Qualidade de empresa artesanal. Ademais, não configurada. Recurso não provido... contrato padrão do direito estampada no artigo 26, § 6º, da Lei 6.766/7...

Desenvolvimento econômico, corrupção, administração pública burocrática e direitos humanos

(má-fé) no mercado em geral. É condenado pelo CDC (art. 66, do CDC) a omissão de informação relevante ao consumidor.... Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos... — e a OAB, como já publiquei em alguns artigos de minha autoria, já se manifestou q...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

dos querelados nas penas do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor : trata-se de crime que se processa mediante ação penal..., qualificado nos autos, da acusação de ter infringido o artigo 303 , do Código de Trânsito Brasileiro , com fundamento no... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . - ADV: ...

Pg. 36503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, da Lei n. 8.078 /90. No aspecto da punição ao agressor da ordem jurídica com repercussão social, dispõe o art. 78..., do art. 4º., da Lei n. 8.078 /90, sendo relevante recordar que o direito à informação é preceito fundamental do respeito..., seja catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

como artigo 66, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho a Nota Técnica... VIII; bem como artigo 66, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99, acolho...; artigo 31, parágrafo único; artigo 39, inciso VIII; bem como artigo 66,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080879 SP 2017/0076326-6

, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, bem como aos direitos do consumidor; que a culpa pela rescisão é... jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência..., da ampla defesa e da boa-fé objetiva, bem como aos direitos ...

Pg. 5143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em R$ 6.759,80 - Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal -Retenção de 20% dos valores recebidos, incluída a comissão... aos arts. 128 , 300 , 302 , 303 e 334 do CPC /1973; 4º, 6º, IV, VI, VIII e X, 37 , 39 , IV e V , 66 e 67 do CDC ; 113...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51606 RJ 2016/0196961-4

. 9.613 /98 (LAVAGEM DE CAPITAIS) E ARTIGO 66 DA LEI 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), QUANTO À VENDA ILEGAL... (Lavagem de Capitais) e artigo 66 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Apesar da superficialidade... de Capitais) e 66 da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). O proc...

Pg. 18321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2017

como criminalmente típicas, ou seja, constituem crimes contra os consumidores, a teor do artigo 66 do Código de Defesa..., aparenta configurar ilícito penal tipificado no Código de Defesa do Consumidor, não sendo admitido pelo ordenamento jurídico... do Consumidor. Portanto, não há que se falar em existência de dano q...

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