Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Influenciadores digitais x art. 67, do CDC.

o Código de Defesa do Consumidor , como por exemplo, divulgando marca/produtos falsificados, como se fossem originais, lesando... do Código de Defesa do Consumidor . Assim, todo fornecedor de …

Preço por Direct? É uma prática abusiva e pode ser considerada crime.

com o art. 66º do CDC, essa prática tão comum e tão desagradável aos consumidores, pode ser considerado crime com detenção... uma prática abusiva e pode ser considerada crime! De acordo com o art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009482-19.2019.8.26.0606 SP 1009482-19.2019.8.26.0606

de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC... para fazer cumprir o princípio constitucional de defesa do consumidor

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024090-67.2020.8.21.7000 RS

, 54 , § 3º , 56 , 66 , 67 e 83 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco... de Defesa do Consumidor aos contratos de locação celebrados por empresa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024417-12.2020.8.21.7000 RS

único, 43, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º..., IX, da Lei 4.595 /64; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da …

Andamento do Processo n. 1.742.351 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

do recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado...Andamento do Processo n. 1.742.351 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do …

Página 1183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.742.351 - SP (2020/0207021-3... constitucional, alega violação do art. 66 do CDC , no que concerne à nulidade …
Rayara Dornelas, Advogado
há 20 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Andamento do Processo n. 0054241-48.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/09/2020 do TJPE

dos crimes previstos no Art. 66 da Lei 8.078 /1990, art. 195 da Lei 9.279 /1996, art. 7º , incs. II , VII e IX da Lei... art. 190 da Lei 9.279 /1996 o que faço com base no art. 387 do Códig…

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2020

art. 387 do Código de Processo Penal, ao tempo em ABSOLVO dos crimes previstos no Art. 66 da Lei 8.078/1990, art. 195... da Lei 9.279/1996, art. 7º, incs. II, VII e IX da Lei 8.137/90 e arts. …