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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. 20160111293390 DF 0037780-43.2016.8.07.0001

, 46, 47, 49, 51, 52, 66, 67, 68, 71, 74, 75, 83 e 84"(fl. 287), todos do Código de Defesa do Consumidor... padece do vício da omissão, pois não se pronunciou “ sobre a incidência sobre o caso concreto da Lei 8078/90..., em especial seus artigos 3º, 6º, 7º, 14, 30, 31, 37, 39, 40, 42, 46, 47, 49, 51, 52, 66, 67, 68, 71...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21097888520188260000 SP 2109788-85.2018.8.26.0000

.º do Código de Defesa do Consumidor não retira a obrigação da parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito... de violação manifesta à norma jurídica, com fulcro no artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil. Referem que nove itens... pelo fornecedor do serviço com base no artigo 66 do CDC; 5º) não fo...

Inteiro Teor. Recurso Especial 218645120108240018 Chapecó 0021864-51.2010.8.24.0018

aos arts. 18, § 6º, II, e 66, do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito... constitucional, em relação a suposta violação aos arts. 18, § 6º, II, e 66, do Código de Defesa do Consumidor e do aventado... do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. Inicialmente, d...

Pg. 4762. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2019

, inciso III, 30, 38 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 40..., com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto , deixo de admitir.... V - Nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC, cabível a fixação de multa em caso ...

Pg. 4781. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2019

a recorrente violação dos artigos 6º, inciso III, 30, 38 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência... honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC. PREQUESTIONAMENTO. Para fins de prequestionamento, basta..., com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42178420038240019 Concórdia 0004217-84.2003.8.24.0019

. 66 e art. 74, da lei n. 8.078/90 e 7º, VII, da Lei n. 8.137/90, forma do art. 29. Do Código Penal, em virtude do seguinte... CONTRA RELAÇAO DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR... acusatória, atinentes à prática do crime previsto no art. 7º, inciso VI...

Andamento do Processo n. 0261848.68.2013.8.09.0051 - 06/03/2019 do TJGO

, o direito sumulado. O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no acórdão atacado... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é..., nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 52, §1º, do Código de D...

Pg. 5040. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2019

, da Lei n. 6.099/74, dos artigos 6º, inciso III, 30, 38 e 66 do Código de Defesa do Consumidor e 591 do Código Civil, bem..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sobrestado nos termos do artigo 543-C, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.... 0517837.17.2009.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, para o Superio...

Pg. 5041. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2019

a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os artigos 6º, inciso III, 30, 38 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado. Quanto à Lei 6.099/74 o recorrente não indica... com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10125369020188260003 SP 1012536-90.2018.8.26.0003

, 932 e 944 do Código Civil, do CC, arts. 14 e 66, do CDC, art. 85 do CPC e art. 56 do CDC c.c o art. 13, inc. XIII..., os arts. 186, 932 e 944 do Código Civil, do CC, arts. 14 e 66, do CDC, art. 85 do CPC e art. 56 do CDC c.c o art. 13... DO ESTADO DE SAO PAULO vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civi...

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