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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/04/2019

, I , a XI da lei Federal 8.069 /90), nos termos da Lei 8.069 /90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais..., encarregado de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fonte de Boa, (artigo 136... decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades adm...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019

e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada. Art. 14 - A criança e o adolescente encontrado em desacordo... o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes – SAICA. Art. 15 - Verificada... ao Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA), mediante “Termo de Encaminhamento...

Andamento do Processo n. 1007733-64.2018.8.26.0197 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/12/2018 do TJSP

em FRANCISCO MORATO com vistas a verificar, com fulcro no art. 136, I, ECA, eventual situação de risco a que possa estar exposto M... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0647/2018...

Andamento do Processo n. 0700124-41.2015.8.02.0015 - Guarda / Seção Cível - 17/12/2018 do TJAL

e negligência. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei ..., violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... os direitos fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada tutel...

Pg. 282. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2018

. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei 8.069/1990..., violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “Nenhuma criança... fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada...

Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dis...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 9...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. Com o desligamento... do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao SAF POC para acompanhamento... VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 1005706-51.2018.8.26.0604 - Pedido de Medida de Proteção - 03/12/2018 do TJSP

, e acompanhado de membro da entidade de acolhimento e do Conselho Tutelar, conforme autoriza o artigo 136, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, para assegurar a inviolabilidade dos direitos da criança a ser acolhida, à luz do artigo 17... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se evite a su...

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

de acolhimento e do Conselho Tutelar, conforme autoriza o artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para... assegurar a inviolabilidade dos direitos da criança a ser acolhida, à luz do artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente... exurge quando presentes uma daquelas situações elencadas no ...

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