Art. 136, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte requerente, e, nos termos do art. 149 , I , a , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Ado…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, do Decreto Municipal n. 4.816/2010), o Conselho Tutelar (arts. 136 , I , e 131 do ECA ) e as Autoridades Policiais... ). 6.1 Determino, nos termos dos arts. 136 , I (c.c. os arts. 98 [situação de …

Página 2405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

da Estância Turística de Olímpia (art. 7º, caput, do Decreto Municipal n. 4.816/2010), o Conselho Tutelar (arts. 136, I.... 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 6.1 Determino, nos termos …

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

prevista no artigo 136 , I a XI e parágrafo único, do ECA , conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 17. 4...-66.2019.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Novembro de 2019

) (...)Posto isso, com fulcro nos artigos 112, 126, caput, e 181, §1º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO..., considerando que as medidas de proteção podem ser determinadas pelo …

Andamento do Processo n. 1009358-70.2017.8.26.0197 - Pedido de Medida de Proteção - 01/11/2019 do TJSP

da tomada de medidas ex offício previstas no art. 136, I, do ECA. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao Conselho …

Andamento do Processo n. 0307684-73.2018.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 01/11/2019 do TJSC

, na forma do art. 136, I, do ECA. III) Cumpra-se com urgência. IV) Aportando aos autos novas informações, dê-se vista... - Requerente: E. B. - Requerido: P. F. G. - I) Indefiro o pedido de …

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

tomada de medidas ex offício previstas no art. 136, I, do ECA. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito (artigo 487, i…

Página 699 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

de que a infante estaria em situação de risco, hipótese que autoriza a atuação do Conselho Tutelar, na forma do art. 136, I... da Justiça Gratuita (CPC, art. 90, § 3º). Publique-se. Registre-se. …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

da Estância Turística de Olímpia (art. 7º, caput, do Decreto Municipal n. 4.816/2010), o Conselho Tutelar (arts. 136 , I... n. 4.816/2010) e Civil (art. 144 , § 4º , da CF ). 6.1 Determino, nos …