Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019

e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada. Art. 14 - A criança e o adolescente encontrado em desacordo... o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes – SAICA. Art. 15 - Verificada... ao Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA), mediante “Termo de Encaminhamento...

Andamento do Processo n. 1007733-64.2018.8.26.0197 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/12/2018 do TJSP

em FRANCISCO MORATO com vistas a verificar, com fulcro no art. 136, I, ECA, eventual situação de risco a que possa estar exposto M... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0647/2018...

Andamento do Processo n. 0700124-41.2015.8.02.0015 - Guarda / Seção Cível - 17/12/2018 do TJAL

e negligência. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei ..., violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... os direitos fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada tutel...

Pg. 282. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2018

. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei 8.069/1990..., violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “Nenhuma criança... fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada...

Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dis...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 9...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. Com o desligamento... do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao SAF POC para acompanhamento... VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 1005706-51.2018.8.26.0604 - Pedido de Medida de Proteção - 03/12/2018 do TJSP

, e acompanhado de membro da entidade de acolhimento e do Conselho Tutelar, conforme autoriza o artigo 136, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, para assegurar a inviolabilidade dos direitos da criança a ser acolhida, à luz do artigo 17... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se evite a su...

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

de acolhimento e do Conselho Tutelar, conforme autoriza o artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para... assegurar a inviolabilidade dos direitos da criança a ser acolhida, à luz do artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente... exurge quando presentes uma daquelas situações elencadas no ...

Andamento do Processo n. 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 26/11/2018 do TJSP

-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do caso, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto..., inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica... e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19...

×