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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2009

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA ATO N 2.905, DE 28 DE MAIO DE 2009 Processo N 53500.010748/2009.SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES LTDA - OM - Paranaíta/MT. Autoriza o Uso de

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2008

Em 25 de abril de 2008 N 1.167/2008 - PBOA/SPB - PADO n 53.512.000591/2005 - Resolve: ARQUIVAR o procedimento em virtude da não comprovação de violação ao art. 3. , inciso VII da Lei n. 9.472, de

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2005

vel Pessoal - SMP para as linhas acrescidas; b) atualizar o valor global contratado, para fazer constar o reajuste tarifário homologado pela Anatel, no percentual de 7,99%./Fundamentação Legal: Lei n

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2010

Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da decisão exarada pelo Despacho n 1095/2007/PBOA/SPB, de 17 de setembro de 2007, pelas razões e

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