Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

Página 182 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2014

mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2009

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA ATO N 2.905, DE 28 DE MAIO DE 2009 Processo N 53500.010748/2009.SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES LTDA - OM - Paranaíta/MT. Autoriza o Uso de…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2008

Em 25 de abril de 2008 N 1.167/2008 - PBOA/SPB - PADO n 53.512.000591/2005 - Resolve: ARQUIVAR o procedimento em virtude da não comprovação de violação ao art. 3. , inciso VII da Lei n. 9.472, de…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2005

vel Pessoal - SMP para as linhas acrescidas; b) atualizar o valor global contratado, para fazer constar o reajuste tarifário homologado pela Anatel, no percentual de 7,99%./Fundamentação Legal: Lei n…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2010

Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da decisão exarada pelo Despacho n 1095/2007/PBOA/SPB, de 17 de setembro de 2007, pelas razões e…