Art. 16 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851927 RS 2019/0362981-0

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 15, 16, 18, 26 e 42 do Código de Mineração e 2º da Lei 9.784/1999.... Sustenta, em resumo, que: (I) "cumpriu todas as exigências do artigo 16

Andamento do Processo n. 1.851.927 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

e 2º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em resumo, que: (I) "cumpriu todas as exigências do artigo 16 do Código de Mineração... que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei (art. 26, do C…

Página 7244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 15, 16, 18, 26 e 42 do Código de Mineração e 2º da Lei... 9.784/1999. Sustenta, em resumo, que: (I) "cumpriu todas as exigências do artig…

Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineração) ao determinar que o restante da área fosse colocada... em disponibilidade para pesquisa. Denota-se, pois, que a matéria pertinente aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105332120148260451 SP 1010533-21.2014.8.26.0451

da leitura do art. 27 do Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67. A atividade integrativo-administrativa do Juiz...-se na competência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na forma …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de avaliacao encontra-se preconizado no Decreto-Lei 227/1967 (Codigo de Minas) e no Decreto 62.934/1968... a referida outorga. De acordo com o art. 16, caput, do Codigo de Minas, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50130394020184047003 PR 5013039-40.2018.4.04.7003

DNPM 155/2016, acompanhado de todos os elementos de instrução e prova relacionados no artigo 16 do Código de Mineração... a parte impetrada ao pagamento/reembolso das custas processuais. Sem …

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

14 do Decreto Lei 227/1967 (Código de Mineração), a atividade de pesquisa mineral abrange tão somente “a execução... admitida em circunstâncias excepcionais, mediante prévia autorização do DNPM …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... dos serviços públicos; Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, …

Andamento do Processo n. 0000462-28.2013.4.02.5005 - 21/08/2019 do TRF-2

. Somente após a publicação da Portaria DNPM 15/97, que regulamentou o artigo 16, incisos V e VI da Lei 9.314/1996.../01/1997), que determinava o seguinte: I - O memorial descritivo de que …