Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0807478-49.2020.4.05.0000

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

exigidas pelo art. 16 do Código de Mineração devidamente acostadas aos autos às fls.107/182.Daí, o direito do autor... dos documentos de fls. 28/33 que é titular dos alvarás de pesquisa 7722 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-74.2019.4.04.7106 RS 5000184-74.2019.4.04.7106

o art 2º parágrafo único do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Minas ), é permitida a extração de substâncias minerais... nas proximidades da área explorada pela municipalidade. Consoante o art 2º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003120-79.2015.8.16.0139 PR 0003120-79.2015.8.16.0139 (Acórdão)

, 884 e 944 , do Código Civil ; art. 11 , a e 16 , do Código de Mineracao e art. 176 , CF (mov. 1.1 - ED ).O embargado... de apelação cível (mov. 31.1 - AC).Em face disto, o embargante interpôs …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003120-79.2015.8.16.0139 PR 0003120-79.2015.8.16.0139 (Acórdão)

interpôs embargos de declaração, prequestionando os artigos 492 , 884 e 944 , do Código Civil ; art. 11 , a e 16 , do Código... de Mineracao e art. 176 , CF (mov. 1.1 - ED ).O embargado se …

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2020

com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata o artigo 27 , do Decreto-lei 227 /1067... do alvará de pesquisa (art. 16 do Código de Mineracao ). Assim, embora …

Andamento do Processo n. 0800780-43.2018.8.12.0008 - Autorização Judicial - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 20/07/2020 do TJMS

jurídicos e, a par do Código de Mineração, a indenização é devida ao proprietário ou possuidor (artigo 16, § 2º): Art. 16... como indenização e renda, conforme artigo 62 do Código de Mineração: Art.…

Página 864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

da decisão. Isso porque o próprio Decreto-Lei 227 , de 1967 ( Código de Mineracao ), na parte em que trata.... Não havendo nenhuma menção às hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de …

Página 6917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

o preenchimento dos requisitos do art. 16 do Código de Mineracao , o que não ocorreu, conforme juízo de natureza fática... de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados …

Andamento do Processo n. 1.249.293 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/04/2020 do STF

PORQUE SUBMETIDO A CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. 1. O artigo 16 do DL 0227/67, regulamenta todo o procedimento necessário... de pesquisa mineral que abrangiam área já explorada pelo Batalhão …