Art. 16 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de avaliacao encontra-se preconizado no Decreto-Lei 227/1967 (Codigo de Minas) e no Decreto 62.934/1968... a referida outorga. De acordo com o art. 16, caput, do Codigo de Minas, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50130394020184047003 PR 5013039-40.2018.4.04.7003

DNPM 155/2016, acompanhado de todos os elementos de instrução e prova relacionados no artigo 16 do Código de Mineração... a parte impetrada ao pagamento/reembolso das custas processuais. Sem …

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

14 do Decreto Lei 227/1967 (Código de Mineração), a atividade de pesquisa mineral abrange tão somente “a execução... admitida em circunstâncias excepcionais, mediante prévia autorização do DNPM …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... dos serviços públicos; Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, …

Andamento do Processo n. 0000462-28.2013.4.02.5005 - 21/08/2019 do TRF-2

. Somente após a publicação da Portaria DNPM 15/97, que regulamentou o artigo 16, incisos V e VI da Lei 9.314/1996.../01/1997), que determinava o seguinte: I - O memorial descritivo de que …

Página 830 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

o inciso V, do artigo 16 do Código de Mineração, deverá ser apresentado em modelo de formulário aprovado pelo DNPM.... II - A planta de situação de que trata o inciso VI, do artigo 16 do Código de …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50037484220164047114 RS 5003748-42.2016.4.04.7114

, conforme explicam os artigos 16 do Decreto-Lei 227 /1967 ( Código de Minas ) e 87 da Consolidação Normativa do DNPM. Art... os delitos do art. 2º da Lei 8.176 /91 e 55 da Lei n.º 9.605 /98, em …

Página 488 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

de relatórios de que trata o art. 16, item IX, do Código de Minas; assuntos legais, relacionados com a sua especialidade... do projeto; buscar aprovação do projeto junto aos órgãos competentes; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do Decreto-Lei n. 227 , de 1967 - Código de Minas... de lavras dependerá, nos termos do art. 16 da referida Lei n. 7.805 /1989, do prévio …