Art. 327, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Página 11 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2019

PENAL, ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO. PECULATO. ARTIGO 312, C/C § 2º DO ARTIGO 327, CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO.... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. RECURSOS FEDERAIS. DECRETO-LEI N. …

Página 17 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2019

art. 327, §2º, CP, condeno (2) JOSÉ ESTANISLAU CARBALHO PIORSKI (CPF 095.617.303-91) à pena de 04 (quatro) anos... SABINO PEREIRA (CPF 076.576.843-72), imputando-lhes o tipo penal previsto no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14114049220198120000 MS 1411404-92.2019.8.12.0000

redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. A substituição da prisão preventiva... - na forma do art. 71, do CP; art. 299, parágrafo único, do CP (falsidade …

Andamento do Processo n. 1002160-41.2016.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJSP

-A , combinados com os artigos 29 , 69 e 327 , § 2º , todos do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez..., nos termos do artigo 686 , do Código de Processo Penal , assim …

Andamento do Processo n. 12888-38.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/10/2019 do TJMT

, caput, c/c art. 327, § 2º (152x), nos termos do art. 69, todos do Código Penal. (...) Considerando o exposto, ausente...Andamento do Processo n. 12888-38.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Pe…

Página 1278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e com os crimes anteriores; no artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 62, inciso I, do Código Penal..., inciso I, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 29, caput, do Código P…

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

-A , combinados com os artigos 29 , 69 e 327 , § 2º , todos do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10..., nos termos do artigo 686 , do Código de Processo Penal , assim como …

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

312 , c.c. o artigo 327 , parágrafo 2º , c.c. o artigo 71 , todos do Código Penal ; no artigo 333 , parágrafo único... nos artigos 89 , c.c. o artigo 84, parágrafo 2º (cinco vezes), ambos da lei n. …

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, da lei n. 12.850 /13; no artigo 312 , c.c. o artigo 327 , parágrafo 2º , c.c. o artigo 71 , todos do Código Penal ; no... artigo 312 , c.c. o artigo 327 , parágrafo 2º , c.c. o artigo 71 , todos …

Página 455 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

, c/c art. 327, § 2º (152x), nos termos do art. 69, todos do Código Penal. (...) Considerando o exposto, ausente...:20061/MT, STEPHANIE RAQUEL DE CASTRO CORDOVEZ -OAB:20.956-B Processo . …