Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Página 1248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

procurou-o, dizendo que havia recebido algumas doações de brinquedos, perguntando se queria. Respondeu que desejava as doações e JOSÉ MARIA lhe disse para expedir um ofício para a Administração,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000066-40.2018.8.26.0263 SP 0000066-40.2018.8.26.0263

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000066-40.2018.8.26.0263, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, distribuída para mim nos termos do art. 70, caput, do RISTF, com pedido de liminar, proposta por Eduardo Cosentino da Cunha, contra a decisão proferida pelo Juízo da …

Andamento do Processo n. 1925770 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EDSON ALBERTASSI (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 2497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 2157549-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas – atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade…

Página 20781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

qualquer, de nível funcional mediano ou de menor interferência no dever funcional esperado. Trata-se de um detentor de cargo eletivo, um parlamentar eleito pela população à qual se apresentou em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0015191-97.2016.8.26.0625 SP 0015191-97.2016.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000603467 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0015191-97.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté,…

Página 1841 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Renato, posto que não houve reunião para abertura de envelopes, assinatura de ata, adjudicação do objeto e outras formalidades inerentes ao processo licitatório. Outrossim, de acordo com a exordial,…