Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Andamento do Processo n. 3006438-03.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2021 do TJSP

Processo 3006438-03.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.L.M.M. - - A.M.B.S. - - A.V. - - A.B.S. - - C.A.G.G. - -…

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

com a redação que lhe deu a Lei 12.683/12, e o condeno a cumprir seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 22 dias-multa. Finalmente, declaro ele incurso nas sanções do artigo 288,…

Intimação do processo N. 08002779420208140105 - 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800277-94.2020.8.14.0105 POLO PASSIVO CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA ADVOGADO(A/S) BRUNO MELO RIBEIRO | 28567/PA Processo: 0800277-94.2020.8.14.0105 Denunciado(a)(s): CARIVALDO ANTÔNIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0073427-11.2016.8.16.0014 Londrina 0073427-11.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 442.1) proferida nos autos n° 0073427-11.2016.8.16.0014 de Ação Penal que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu Daniel Felipetto das…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0073427-11.2016.8.16.0014 Londrina 0073427-11.2016.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – poSSE de arTEFATO EXPLOSIVO OU INCEnDIÁRIO (art. 16, §1º, iii, lei 10.826/2003) e sonegação de documento público (artigo 314 c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal) – …

Andamento do Processo n. 0037768-40.2010.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 26/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0037768-40.2010.8.08.0024 (024.10.037768-8) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O…

Andamento do Processo n. 1001658-62.2017.8.26.0223 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001658-62.2017.8.26.0223 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato - ELISANGELA SANTOS DA SILVA - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço…

Andamento do Processo n. 0000526-63.2010.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/10/2021 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0000526-63.2010.8.05.0078 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Jose Roberto…

Página 4030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA - “Apresente a Defesa Técnica do réu seus quesitos, no prazo de 03 (três) dias.” - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP) Processo 1501614-75.2021.8.26.0536 - Ação Penal -…

Página 727 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

SENTENÇA Processo nº: 0001539-05.2007.8.05.0078 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Autor: MINISTÉRIO…