Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694006 SC 2021/0296899-3

HABEAS CORPUS Nº 694006 - SC (2021/0296899-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 1.383): APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682572 SP 2021/0233769-2

HABEAS CORPUS Nº 682572 - SP (2021/0233769-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de …

Página 146 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Novembro de 2021

da Câmara Municipal.Ademais, veja-se que a quantia depositada na conta pessoal do acusado supera em quase nove mil reais o valor então devido aos fornecedores. E, ainda, conforme demonstrado nos…

Página 14718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

DECISÃO 01 .Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO VACCARI NETO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg.

Página 14720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a…

Página 14721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

18. Considerando a relevante contribuição de outro dos acusados, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas no patamar de 1/2, com fundamento no…

Página 14740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

DECISÃO 01 .Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO DE SOUZA DUQUE , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg.

Página 14742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a…

Página 14744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

(fls. 30.160/30.161). Acrescenta, também, que "(...) o Tribunal a quo não aponta um dado concreto mínimo que demonstre que, de fato, o Grupo ODEBRECHT foi beneficiado com altas cifras monetárias em…

Página 14752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

DECISÃO 01 .Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo…