Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Apelado : Justiça Pública Procurador : Fernando Barros Lima Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Revisor : Des. Leopoldo de Arruda Raposo Julgado…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0102962-20.2018.3.00.0000 SP 0102962-20.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.985 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO RECTE.(S) : JOSANIAS JOSE DOS SANTOS ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0102962-20.2018.3.00.0000 SP 0102962-20.2018.3.00.0000

Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato em concurso de pessoas. Não se conhece, como regra, de recurso ordinário em habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa …

Andamento do Processo n. 169.985 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.985 (579) ORIGEM : 01029622020183000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

retirada e entrega do menor, de forma que as partes não tenham contato direto; 2) declaro em parte prejudicados e/ou desnecessários, e no mais intempestivos/preclusos, os pleitos por diligências,…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 153.045 (577) ORIGEM : 320638 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : RONALDO ALVES CARDOSO RECTE.(S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002423-65.2021.8.26.0496 SP 0002423-65.2021.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000320105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002423-65.2021.8.26.0496 , da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404055-67.2021.8.12.0000 MS 1404055-67.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1404055-67.2021.8.12.0000 - Corumbá Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404055-67.2021.8.12.0000 MS 1404055-67.2021.8.12.0000

HABEAS CORPUS – ART. 317, CAPUT C/C ART. 327, § 2º, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 02 VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO CODEX (CONCURSO MATERIAL)– PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5014655-19.2019.4.04.7002 PR 5014655-19.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5014655-19.2019.4.04.7002/PR RECORRENTE: ADAILTON AVELINO (ARGÜENTE) RECORRENTE: BENI RODRIGUES PINTO…