Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5054697-58.2015.4.04.7000 PR 5054697-58.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5054697-58.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0056291.88.2015.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELANTE DANILO SOARES GOMES 1º APELADO…

Andamento do Processo n. 0001343-24.2021.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0001343-24.2021.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva Réu: J.C.N. e outro ADV: ACRISIO VENÂNCIO DA CUNHA FILHO (OAB 14497/MS) ADV: THALIS ANTONIO CORRÊA DINIZ…

Página 687 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Janeiro de 2022

Nulidade de depoimento A defesa do acusado, constituída às fls. 237/9, pugnou pela declaração da nulidade do depoimento da testemunha Eva Machado, prestado às fls. 245/6, uma vez que não teria…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0013582-14.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013582-14.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL FELIPETTO ADVOGADO(A/S) JOEL GERALDO COIMBRA FILHO | 32806/PR FLAVIA CARNEIRO PEREIRA |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015335-03.2016.8.13.0118 Canápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PECULATO - VIOLAÇAO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇAO MANTIDA - FIXAÇAO DA PENA - ART. 327, § 2º, CP - AGRAVANTE DECOTADA PARA UM DOS APELANTES - BIS IN IDEM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020799-86.2019.8.16.0031 Guarapuava 0020799-86.2019.8.16.0031 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NACIR AGOSTINHO BRUGER, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar parcialmente procedente a denúncia, para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015335-03.2016.8.13.0118 Canápolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - VIOLAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA - ART. 327, § 2º, CP - AGRAVANTE DECOTADA PARA UM DOS APELANTES - BIS IN …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0020799-86.2019.8.16.0031 Guarapuava 0020799-86.2019.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 312, CAPUT, 327, § 2º, E 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PLEITO …

Andamento do Processo n. 0000042-41.2017.8.26.0588 - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0000042-41.2017.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…