Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Andamento do Processo n. 0000042-41.2017.8.26.0588 - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0000042-41.2017.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 6581 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

PECULATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO (CP, ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0071558-79.2021.8.16.0000 Piraquara 0071558-79.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado por André Feiges e Mariana German em favor de Felipe Siedlecki, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Vara Criminal de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0071558-79.2021.8.16.0000 Piraquara 0071558-79.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA …

Intimação - Inquérito Policial - 0015700-05.2013.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015700-05.2013.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALICE DE AMORIM NOVAES VERGINIO CONCEIçãO APARECIDA BEMBEM EDER WALTER NIEDZWIEDZ MARIA DA LUZ…

Andamento do Processo n. 0000734-93.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJES

1 - 0000734-93.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Reconvinte: PABALO VINICIO SATURNINO VIEIRA Réu: GABRIEL ESTEVAM FERREIRA GOMES Intimo os (as) Drs (as)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014487-41.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014487-41.2013.4.03.6000 POLO PASSIVO JEAN CARLOS BARROS ABELHA ADVOGADO(A/S) MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI | 30311/PR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001299-64.2002.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001299-64.2002.4.03.6000 POLO PASSIVO MONICA REGIS WANDERLEY ADVOGADO(A/S) ANDREA FLORES | 6369/MS REJANE ALVES DE ARRUDA | 6973/MS THIAGO NASCIMENTO LIMA | 12486/MS MARIA APARECIDA…

Andamento do Processo n. 0002088-39.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJES

4 - 0002088-39.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: VALDENIR GUALBERTO DA SILVA e outros Réu: PAULO MATOS DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as)…

Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0002/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…