Art. 15 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

descrito na patente em lide no âmbito industrial, estando de acordo com o preconizado no artigo 15 da Lei 9.279/96...-se descrito no artigo 13 da Lei 9.279/96, (...). Então de acordo com esta …

Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

Brasil deve ser extraído da Lei 9.279 de 14/5/96, artigo 42, para o qual apatente é um direito temporário concedido... 9.279 de 14/5/96) Para as patentes de invenção a) Novidade (artigo 8º …

Página 642 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Catarina”. Aplicação Industrial No que toca ao requisito da aplicação industrial, diz o art.15 da LPI que “a invenção... em qualquer tipo de indústria”. Com o requisito da aplicação industrial

Marcas e Patentes

. A lei n. 9279/96, em seu art. 5º, considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria... que se seguiram. A lei vigente (Lei da Propriedade IndustrialLei n. 9279/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149656120098260068 SP 0014965-61.2009.8.26.0068

), da atividade inventiva (artigo 13 da Lei 9.279-96), da aplicação industrial (artigo 15 da Lei 9.279-96), além... o registro de patente de invenção exige-se o preenchimento dos requisitos da …

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

Industrial – LPI (Lei 9.279 /96), pois face ao exposto acima, as características protegidas por esta, já eram... de novidade (Art. 11º da Lei 9279 /96) na matéria protegida pela patente de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00028126820154030000 SP

e aplicação industrial, conforme o disposto nos art. 8º, 11, 13 e 15 da Lei 9.279/96. V - Agravo provido. ACÓRDAO... industrial, conforme o disposto nos art. 8º, 11, 13 e 15 da Lei 9.279/96. Dessa …

Andamento do Processo n. 0157224-70.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

de regência da matéria – Lei 9.279/96. A Lei de Propriedade Industrial traz a definição de Modelo de Utilidade, bem..., nos artigos 9, 11, 14 e 15, os quais merecem reprodução: “Art. 9º - É …

Página 593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018

a solução da presente controvérsia, faz-se necessária a análise da legislação de regência da matéria – Lei 9.279/96... de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, respectiv amente, …

Página 647 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

de modelo de utilidade MU 7700589-9 atendeu às normas estatuídas nos artigos 9º, 11, 14, 15, 24 e 25 da LPI, motivo... agravante (AI 2011.02.01.009524-4 – fl. 287). O 1º réu se manifesta na …