Artigo 1939 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;
V - se o legatário falecer antes do testador.

Intimação do processo N. 1000838-38.2023.8.11.0033 - 11/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000838-38.2023.8.11.0033 POLO ATIVO ANA LUCIA DE LIMA TESSARI DOUGLAS TESSARI ADVOGADO(A/S) SELNA BEATRIZ DA COSTA | 11558-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 49 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Julho de 2024

bilaterais, e o irmão unilateral José Bonifácio Nunes (falecido). Anoto ainda que no mesmo petiório o inventariante informou os bens que compõem o espolio da inventariada. Juntou documentos…
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Página 50 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Julho de 2024

Publicado no PJe : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada - destaquei). Deste modo, em atenção ao art. 1.939, inc. V, do Código Civil, reconheço a caducidade do testamento em relação à quota-parte…
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Página 4346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

Processo XXXXX-34.2023.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.L. - - K.L.C.L. - P.H.A.O.M. - P.H.A.O.M. - - T.C.L.M. - R.L. e outro - Intimação da parte alimentante para pagamento das Custas em…
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Publicação do processo nº 1003058-25.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0489/2024 Processo 1003058-25.2024.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de…

Intimação do processo N. 0821192-45.2020.8.12.0001 - 10/07/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 0821192-45.2020.8.12.0001 POLO ATIVO ANA LAURA NUNES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE BARROS PADILHAS | 8491/MS AFRÂNIO ALVES CORRÊA | 7459/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0013371-28.2023.8.16.0188 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013371-28.2023.8.16.0188 POLO ATIVO ANGELA XIMENDES DA SILVA VARELLA EDEMAR MEISSNER URSULA LANY MEISSNER POLO PASSIVO ELFRIDA MEISSNER SOBOTTKA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DA COSTA RESSEL…

Publicação do processo nº 0821192-45.2020.8.12.0001 - Disponibilizado em 09/07/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 Processo 0821192-45.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Ana…

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2024

Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da…
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Página 1753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2024

FERNANDO CESAR DA SILVA. Adv(s).: DF46763 - GERALDO RENATO RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: THAYNA DE SOUZA CASTELLO BRANCO.
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