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24 de março de 2019
Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1..., NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2...

Pg. 346. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

tipificado no art. 136 , § 3º, e no art. 217-A c/c art. 69 e 226, II, todos do CPB (Francisco Salvador) e no art. 217... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0062/2019 ADV: LUCIANO BRAGA CAVALCANTE (OAB 34090/CE), ADV: JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB 35419/CE... CAVALCANTE LACERDA LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2019...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 12/03/2019

. Nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), são atribuições do conselheiro... com o que dispõe a Lei Federal 8.069/90 (ECA), Resolução 170 do CONANDA e Leis Complementares Municipais 628/2009, 640... 1000147 Art. 2º Retifica a Instrução Normativa 002/2019 – GP, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089620118120040 MS 0001008-96.2011.8.12.0040

do Conselho Tutelar, insculpida no artigo 136, da Lei Federal n. 8.069/190 (Estatuto da Criança e do Adolescente... importante interesse é que foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90, que traz, dentre... – ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RECURSO NAO PROVIDO E DE ACORDO COM ...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2019

, no uso de suas atribuições, conforme determinada pelo artigo 136 da Lei Federal 8069/90, vem respeitosamente... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, torna público os termos de substituição aos Conselheiros Tutelares... Suplentes, para substituição nos períodos de férias, de acordo com o a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079399713 RS

, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Na forma do art.136 da Lei 8.069/90 são... colocação da criança em família substituta, art. 101, IX, da Lei 8.069/90: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses... o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Inclu...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2019

de 2017, e pelas disposições da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda; CONSIDERANDO...Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2019 201, § 5º da Lei 8.069/90, e art. 43... 21, de 1998; art. 8°, §1°, da Lei 7.347, de 1985; arts. 8º e seguintes da Resoluç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8619320188240039 Lages 0000861-93.2018.8.24.0039

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990, concebe a proteção integral como princípio... da criança seja colocado em primeiro lugar, em observância ao disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 1...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1571 PORTO ALEGRE - RS

prevê o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa... considerados autoridades, para os fins do art. 31, II, da Lei 9.096/1995. Dessa forma, as doações por eles realizadas... observância dos percentuais de distribuição do art. 44 da Lei n. 9.096/95;...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40050182720198240000 São Joaquim 4005018-27.2019.8.24.0000

da norma prevista no artigo 136, I e 86, II do Estatuto da Criança e do Adolescentes, e considerando a manifesta omissão...-se que à fl. 07 tem expressa menção ao art. 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe: Art. 101... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO ...

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