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22 de janeiro de 2019
Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... BRASILEIRO As atribuições do Conselho Tutelar encontra-se no ordenamento jurídico em seu art. 136 da Lei 8.069 de 1990... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de u...

Andamento do Processo n. 2017.01.3.006207-4 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJDF

do núcleo familiar de L F D S M, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (CRIANCA): L.P.D.S.M.. Adv(s).: (.). DISPOSITIVO Tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança... a inclusão do adolescente nos autos da medida de proteção em favor de seus irmão...

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do núcleo familiar de L F D S M, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (CRIANCA): L.P.D.S.M.. Adv(s).: (.). DISPOSITIVO Tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança...-se a Guia de Desligamento do adolescente Luiz Felipe. Traslade-se cópia para os ...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

OS PEDIDOS, COM BASE NO ARTIGO 1635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC....D.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB...

Pg. 2547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DE QUE O CONSELHO TUTELAR, POR FORÇA DO ARTIGO 136, III, “A”, DA LEI 8.069/90, PODERÁ REQUISITAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE AO PODER...Pg. 2547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA... DE ITABUNA/BA EM 13/08/2018 E SEM MOVIMENTAÇÃO DESDE AQUELA DATA. IN...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/01/2019

concernente ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art.136, objetivando a garantia e efetivação... dos direitos das crianças e dos adolescentes assistidos por este Conselho Tutelar, no município de Peixe-Boi/PA, no dia 29... Secretário Municipal de Administração Decreto 002/2017 Publicad...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/01/2019

concernente ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em seu art.136, objetivando a garantia e efetivação... garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar de Capanema, na Capital... dos direitos das crianças e dos adolescentes assistidos pelo Conselho T...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que é dever..., aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Cr...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

de 2014; vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo...”, publicado pelo Ministério da Saúde em 2010, que busca dos artigos 4°, 5°, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90... fundamentais (artigo 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretriz...

As características, composição e atribuições do Conselho Tutelar

, os quais estão estabelecidos na Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Constituição Federal de 1988... e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência (BRASIL, 1990) (GRIFO....htm> . Acessado em: 20/12/2018. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adoles...

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