Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1002049-96.2018.8.26.0638 - Regulamentação de Visitas - 27/02/2020 do TJSP

da criança, verificação que é necessária para que os Srs. Conselheiros cumpram a atribuição que lhes compete conforme art. 136... regulamentadas no período inicial de 60 dias. O monitoramento …

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

art. 4º, § 7º, da Estadual 11.608/2003. Providencie o inventariante, em 30 dias: a) - a declaração dos títulos... que é necessária para que os Srs. Conselheiros cumpram a atribuição que lhes …

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Fevereiro de 2020

, chuva e frio. Capítulo V Da hospedagem de crianças e adolescentes Art. 11 - É proibida a hospedagem de criança... cuja colaboração venha a ser solicitada. Art. 14 - A criança e o adolescente

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Fevereiro de 2020

. Capítulo III Dos Ensaios e Desfiles Carnavalescos Art. 6º – A participação de crianças e adolescentes em desfiles... e adolescentes, da referida agremiação, bem como as sanções previstas no art. …

Página 262 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

Conselho previstas nos artigos 98, 101, 105, 129, 136 e 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando que o apoio...(A): Cod. Proc.: 167659 Nr: 259-64.2019.811.0028 AÇÃO: Medidas de …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 147, DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O DECURSO DO PRAZO....R.D.S.) REQUERIDO : . (M.R.D.S.) REQUERIDO : . (G.R.D.S.S.) CRIANÇA/ADOLESCEN…

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

CRISTÓVÃO/SE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. PUBLIQUE... – EM SENDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADO…

Andamento do Processo n. 124.316 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

E ART. 7º , I E II , AMBOS DA LEI 11.340 /06 C/C ART. 69 DO CPB E ART. 136 DO CPB E ART. 232 DO ECA C/C ART. 18 , DA LEI... 8.069 /90 E ART. 69 DO CPB. 1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA …

Página 5344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, AMBOS DA LEI 11.340 /06 C/C ART. 69 DO CPB E ART. 136 DO CPB E ART. 232 DO ECA C/C ART. 18 , DA LEI 8.069 /90 E ART. 69..., todos do CPB c.c. art. 5º, I, e art. 7 o , I e II da Lei 11340/06 …

Andamento do Processo n. 1500209-58.2020.8.26.0400 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJSP

), o que representa hipótese de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, II, do ECA... domiciliada deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) dias, …