Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
(Revogado)
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Intimação - Providência - 0001450-74.2019.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001450-74.2019.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. D. S. POLO PASSIVO A. D. S. E. A. P. S. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV,…

Intimação - Providência - 0000248-91.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000248-91.2021.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimação - Providência - 0000525-10.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000525-10.2021.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intimação - Providência - 0000209-94.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000209-94.2021.8.25.0087 POLO ATIVO D. E. D. A. A. C. E. A. –. POLO PASSIVO A. D. O. S. A. F. P. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000342-39.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000342-39.2021.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. POLO PASSIVO D. M. C. S. Posto isso, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Andamento do Processo n. 1000027-89.2020.8.26.0575 - Apelação Cível - 23/09/2021 do TJSP

Nº 1000027-89.2020.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 0601622-94.2021.8.04.3800 - Petição / Guarda - 23/09/2021 do TJAM

PROCESSO Nº 0601622-94.2021.8.04.3800 – COMPETÊNCIA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE CIVEL – CLASSE PROCESSUAL: PETIÇÃO – ASSUNTO: GUARDA – AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – RÉU: M. C.

Andamento do Processo n. 201911600810 - Providência - 23/09/2021 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 201911600810 NÚMERO ÚNICO: 0001450-74.2019.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (E.A.P.S.) REQUERIDO : . (A.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO…

Andamento do Processo n. 202111600124 - Providência - 23/09/2021 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 202111600124 NÚMERO ÚNICO: 0000209-94.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (D.E.D.A.A.C.E.A.–.) REQUERIDO : . (A.F.P.) REQUERIDO : . (A.D.O.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA…

Andamento do Processo n. 202111600126 - Providência - 23/09/2021 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 202111600126 NÚMERO ÚNICO: 0000211-64.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.4.D.D.A.) REQUERIDO : . (E.S.) REQUERIDO : . (F.T.D.C.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA…