Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
(Revogado)
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2295 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

justificativas lançadas, ouso discordar o nobre Juízo pelas razões a seguir expostas. Após a edição do Estatuto da Criança... ou destituição do Poder Familiar (art. 136, ECA), sendo certo que …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

Federal de 1988, e disciplinada na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO... da Criança e do Adolescente (CONANDA), foi editada no exercício de competência asi …

Andamento do Processo n. 201911600816 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 16/10/2020 do TJSE

REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (I.C.R.) REQUERIDO : . (A.F.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO... ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, …

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2020

PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M... DE REAVALIAÇÃO DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLES…

Página 2501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2020

a respeito da guarda ou destituição do Poder Familiar (art. 136 , ECA ), sendo certo que compete ao Juiz da Infância e Juventude... irrazoavel de definição de competência. A lei, a respeito, …

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

da comarca de residência do adolescente, nos termos do art. 136 , inc. VI , do ECA . Considerando o estudo social...Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS.../ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCE…

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

a entrega do filho ao pai, por ter entendido que houve abuso do poder-dever de correção e disciplina da mãe (art. 136 , I... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL EDITAL DE …

Página 2930 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2020

FAMILIAR. ART. 148 , III , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ilustrativamente: “AGRAVO …

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2020

REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (M.D.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE... ACOMPANHAR A(O)(S) CRIANÇAS/ADOLESCENTE, APLICANDO AS MEDIDAS …