Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2018

ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Federal 8.069 /90: Encaminhamento a cursos ou programas... de proteção a Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal 8.069 /90: Encaminhamento aos pais ou responsáveis.... 136 da Lei Federal 8.069 /90: Encaminhar ao Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 1001381-76.2017.8.26.0116 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

(Soeli Catarina EW) e, posteriormente, sob a responsabilidade do pai. Medidas que encontram amparo legal no artigo 136... e Campos do Jordão (f.100/101 e f. 125), colocando as crianças/filhos da interessada, sob a responsabilidade da tia paterna... , inciso e artigo 101 , inciso I , ambos do ECA .O Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 1002879-69.2017.8.26.0453 - Busca e Apreensão - 15/01/2018 do TJSP

I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caso sejam necessárias.2. Designo avaliação para estudo psicológico... Tutelar para que acompanhem a família em questão, adotando-se as devidas medidas cabíveis, nos termos art. 136, inciso... de concessão de tutela de urgência ajuizada por SIMONE APARECIDA TEODORO em face d...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

que acompanhem a família em questão, adotando-se as devidas medidas cabíveis, nos termos art. 136, inciso I, do Estatuto da Criança... liminarmente o pedido de busca e apreensão de L.L.R.M. e H.R.M., com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil... e apreensão. Cumpra-se, nas fôrmas e sob as penas da Lei, obs...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP) Processo 1000799-93.2017.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E... que encontram amparo legal no artigo 136, inciso e artigo 101, inciso I, ambos do ECA.O Ministério Público manifestou a f... que estão mantendo, para resolverem as questões afetas à menor, com r...

Pg. 1919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. 136 DA LEI N. 8.069/90 E CLARO QUANDO TRATA DA COMPETENCIA E ATRIBUICOES ADMINISTRATIVAS D OS CONSELHOS TUTELARES. "ART.... 136. SAO ATRIBUICOES DO CONSELHO TU TELAR: I - ATENDER AS CRIANCAS E ADOLESCENTES NAS HIPOTESES PREVI STAS NOS ARTS... AUTORIDADE JUDICIARIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 10 1, DE I A VI, PARA O ...

Andamento do Processo n. 201511600709 - 08/01/2018 do TJSE

/ADOLESCENTE : A.M.S.M.A. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO... TUTELAR, DEVERÁ ESTE ACOMPANHAR A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS... E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 136, INCISOS I...

Andamento do Processo n. 201611600224 - 08/01/2018 do TJSE

.M.D.S.F. REQUERIDO : D.S.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.S.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... SÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR, DEVERÁ ESTE ACOMPANHAR A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICANDO... AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS,...

Andamento do Processo n. 201711600624 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2018 do TJSE

PÚBLICA EXECUTADO : M.A.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.A.D.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.D. CRIANÇA.../ADOLESCENTE : A.W.D.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : G.H.D.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.M.D.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.A.B.J. DECISÃO..., NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, ...

Andamento do Processo n. 201711600700 - 08/01/2018 do TJSE

: 10770-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.E.R.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR, DEVERÁ ESTE ACOMPANHAR A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS... E CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS...

×