Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
(Revogado)
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0005192-18.2019.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJES

da consulta a ser disponibilizada nos termos desta sentença, na forma do art. 136, VI, da Lei n.º 8069/90..., e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao …

Página 19 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 13 de Novembro de 2019

, nos moldes do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não esgotadas as medidas cabíveis. Membro do Ministério...Pg. 19. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 13/11/201…

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

do adolescente, com prioridade absoluta nos termos do art. 4º da lei n.º 8069/90, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo enviar.... Com fulcro nos artigos 98, III, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c art…

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

impostas, atuando, se for o caso, nos termos do art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... ou oficial de auxílio à família e as crianças (art. 101, incisos II e IV, do Estat…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte requerente, e, nos termos do art. 149 , I , a , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Ado…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1 Comunique-a, por seu (ua) procurador (a) constituído (a), por telefone.... 6. Na hipótese de arquivamento dos autos, comuniquem-se o Município …

Andamento do Processo n. 0003254-09.2019.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJDF

de ANTÔNIA SILVA DA COSTA, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente e para...: (...) DISPOSITIVO Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Esta…

Página 2405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

da Estância Turística de Olímpia (art. 7º, caput, do Decreto Municipal n. 4.816/2010), o Conselho Tutelar (arts. 136, I.... 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 6.1 Determino, nos termos …

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

a integridade dos direitos do nascituro de ANTÔNIA SILVA DA COSTA, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto... de inviabilidade técnica, postular pelo desentranhamento e custódia do …

Andamento do Processo n. 201911600898 - Providência - 06/11/2019 do TJSE

.P.D.S. REQUERIDO : L. CRIANÇA/ADOLESCENTE : P. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO..., PARA ACOMPANHAR A (O)(S) CRIANÇAS/ADOLESCENTE, APLICANDO AS MEDIDAS …