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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1623989 MT 2016/0226782-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. INSTITUCIONALIZAÇAO DE MENOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 790974 RJ 2015/0248817-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.974 - RJ (2015/0248817-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Esta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264638 SE 2011/0161559-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.638 - SE (2011/0161559-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi...

Apelação Cível: AC 70076485200 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO. ART. 136 DO ECA. Não se verifica abusivo o ato do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança E Adolescente de noticiar ao Ministério Público, supostas irregularidades que estariam ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343583 SP 2012/0129711-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.583 - SP (2012/0129711-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : LUIZ SOARES DE LIMA E OUTRO(S) - SP107408 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : T O DE D INTERES. : M B L M INTERES. : J A DE A DECISAO Vistos, etc. Trata-se de re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018881 MS 2016/0304495-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.881 - MS (2016/0304495-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : E M C DA S ADVOGADOS : CAMILA NEVES MENDONÇA MEIRA E OUTRO(S) - MS015818 DANILO NEVES GANDAIA - SP387766 AGRAVADO : I M DE O ADVOGADO : DELCIMAR DA SILVA HOLSBACK E OU...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1686587 RO 2017/0176548-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.587 - RO (2017/0176548-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : J A ADVOGADOS : JOSAFÁ LOPES BEZERRA - RO003165 ROBERLEY ROCHA FINOTTI - RO000690 NILSON APARECIDO DE SOUZA E OUTRO(S) - RO003883 ARLY DOS ANJOS SILVA - RO003616 GUSTAVO BERNARDO HADAMÉS BERNARDI MONTEIRO - RO00527...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1435271 MG 2014/0035262-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.271 - MG (2014/0035262-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M F DE A S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO M. F. De A. S. interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", d...

HABEAS CORPUS: HC 418004 SP 2017/0248844-1

HABEAS CORPUS Nº 418.004 - SP (2017/0248844-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JEAN ALVES E OUTROS ADVOGADOS : HÉLIO ROMUALDO ROCHA - SP030474 LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA - SP313694 JEAN ALVES - SP369499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : SIMONE NASCIMENTO DE MOR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788807 RJ 2015/0243540-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.807 - RJ (2015/0243540-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PED...

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