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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 3725 de 02 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

Lei Complementar nº 60 de 05 de setembro de 2007

JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de

Lei nº 3439 de 30 de novembro de 2005

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu, Tarcísio Henriques, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 6594 de 20 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.

Lei nº 589 de 24 de Março de 1997

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

Lei nº 2037 de 10 de novembro de 1993

CRIA OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 929 de 10 de dezembro de 2003

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Lei nº 16776 de 19 de junho de 2002

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

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