Art. 244, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03269481020148190001

de trânsito intenso, o ciclista violou norma do art.244, do CTB; que, assim, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima... roda traseira do coletivo. Argumenta a apelante que a vítima …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

DETRAN 72387/2018 – AP 35/2019, artigo 244, §1º do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 2 (dois... do Processo Administrativo DETRAN 5145/2019 – AP 293/2019, artigo 244,II …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

REGIONAL DE POLÍCIA DE PALHOÇA, com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art... do Processo Administrativo DETRAN 21757/2018 – AP 280/2019, artigo 244, …

Página 1891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

com sua bicicleta pela margem esquerda da pista de rolamento, o que é vedado pelo artigo 244 , § 1º , b, do CTB...-o com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Já o artigo

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo quando houver acostamento ou faixas de rolamento próprias (art. 244, § 1º... com sua bicicleta pela margem esquerda da pista de rolamento, o que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081552127 RS

. Responsabilidade civil: ainda que a parte autora, a despeito da vedação prevista no art. 244, §1º, ?b?, do Código de Trânsito... nesse sentido. Nesse contexto, cumpre mencionar que o art. 244, § 1º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081552127 RS

. Responsabilidade civil: ainda que a parte autora, a despeito da vedação prevista no art. 244, §1º, ?b?, do Código... que, em se tratando de bem móvel, essa se opera pela tradição, conforme o art. …

Página 9549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

no artigo 244, §1 °, "b", do CTB, e não se comprovando a culpa do motorista do ônibus no momento em que, sem desviar..., da Constituição Federal; 28, 29, § 2º, 58, 169, 170, 201 e 220, da Lei n. 9.5…

Página 9551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

nesta via, caso ela seja desprovida de acostamento ou de faixa própria , a teor do disposto no artigo 244, § 1°, "b...", do Código de Transito Brasileiro, situação esta que, efetivamente, retrata a …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO : APL 70113369120178220002 RO 7011336-91.2017.822.0002

urbana, existindo apenas a previsão de infração média de trânsito nos moldes do art. 244, §1º, b, §2º, do CTB.” Por fim... de correção monetária da data do arbitramento e juros de 1% ao mês da data …